DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Indeferimento Total . 1530 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/7586-00 10132.102123/2020-94 CRPS Indeferimento Total . 1531 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/7591-78 10132.101806/2020-24 CRPS Indeferimento Total . 1532 2021 Administrativo 1ª instância 17.336.663 17.336.663/0001-84 10132.105263/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 1533 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/8695-18 10132.101847/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 1534 2021 Administrativo 1ª instância 88.191.069 88.191.069/0012-43 10132.105264/2020-69 CRPS Indeferimento Total . 1535 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/8698-60 10132.101788/2020-81 CRPS Indeferimento Total . 1536 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0252-54 10132.105265/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 1537 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/8732-05 10132.101664/2020-03 CRPS Indeferimento Total . 1538 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/8741-98 10132.101682/2020-87 CRPS Indeferimento Total . 1539 2021 Administrativo 1ª instância 88.191.069 88.191.069/0013-24 10132.105266/2020-58 CRPS Indeferimento Total . 1540 2021 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0007-55 10132.105267/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 1541 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/8797-42 10132.101720/2020-00 CRPS Indeferimento Total . 1542 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/8966-71 10132.101602/2020-93 CRPS Indeferimento Total . 1543 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/8995-06 10132.101613/2020-73 CRPS Indeferimento Total . 1544 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/9035-54 10132.101635/2020-33 CRPS Indeferimento Total . 1545 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/9048-79 10132.101834/2020-41 CRPS Indeferimento Total . 1546 2021 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0009-17 10132.105268/2020-47 CRPS Indeferimento Total . 1547 2021 Administrativo 1ª instância 11.636.336 11.636.336/0001-61 10132.105269/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 1548 2021 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0729-62 10132.101956/2020-38 CRPS Indeferimento Total . 1549 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0253-35 10132.105270/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 1550 2021 Administrativo 1ª instância 2.116.081 02.116.081/0001-15 10132.105271/2020-61 CRPS Indeferimento Total . 1551 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0254-16 10132.105272/2020-13 CRPS Indeferimento Total . 1552 2021 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0010-50 10132.105273/2020-50 CRPS Indeferimento Total . 1553 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0256-88 10132.105274/2020-02 CRPS Indeferimento Total . 1554 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0257-69 10132.105276/2020-93 CRPS Indeferimento Total . 1555 2021 Administrativo 1ª instância 60.394.723 60.394.723/0013-88 10132.105277/2020-38 CRPS Deferimento Parcial . 1556 2021 Administrativo 1ª instância 60.394.723 60.394.723/0028-64 10132.105278/2020-82 CRPS Indeferimento Total . 1557 2021 Administrativo 1ª instância 60.394.723 60.394.723/0005-78 10132.105279/2020-27 CRPS Indeferimento Total . 1558 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0258-40 10132.105280/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 1559 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0259-20 10132.105281/2020-04 CRPS Indeferimento Total . 1560 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0262-26 10132.105282/2020-41 CRPS Indeferimento Total . 1561 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0263-07 10132.105283/2020-95 CRPS Indeferimento Total . 1562 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0265-79 10132.105284/2020-30 CRPS Indeferimento Total . 1563 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0266-50 10132.105285/2020-84 CRPS Indeferimento Total . 1564 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0268-11 10132.105286/2020-29 CRPS Indeferimento Total . 1565 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0269-00 10132.105287/2020-73 CRPS Indeferimento Total . 1566 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0276-21 10132.105289/2020-62 CRPS Indeferimento Total . 1567 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0277-02 10132.105290/2020-97 CRPS Indeferimento Total . 1568 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0282-70 10132.105291/2020-31 CRPS Indeferimento Total . 1569 2021 Administrativo 1ª instância 19.543.116 19.543.116/0001-03 10132.105292/2020-86 CRPS Indeferimento Total . 1570 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0286-01 10132.105293/2020-21 CRPS Indeferimento Total . 1571 2021 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0011-31 10132.105294/2020-75 CRPS Deferimento Parcial . 1572 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0313-00 10132.105295/2020-10 CRPS Indeferimento Total . 1573 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0317-34 10132.105296/2020-64 CRPS Indeferimento Total . 1574 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0320-30 10132.105297/2020-17 CRPS Indeferimento Total . 1575 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0323-82 10132.105298/2020-53 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 69/2023 - CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0327-06 10132.105299/2020-06 CRPS Indeferimento Total . 2 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0329-78 10132.105300/2020-94 CRPS Indeferimento Total . 3 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0331-92 10132.105301/2020-39 CRPS Indeferimento Total . 4 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0332-73 10132.105302/2020-83 CRPS Indeferimento Total . 5 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0333-54 10132.105303/2020-28 CRPS Indeferimento Total . 6 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0337-88 10132.105304/2020-72 CRPS Indeferimento Total . 7 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0338-69 10132.105305/2020-17 CRPS Indeferimento Total . 8 2021 Administrativo 1ª instância 33.295.346 33.295.346/0001-13 10132.105306/2020-61 CRPS Indeferimento Total . 9 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0341-64 10132.105307/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 10 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0344-07 10132.105308/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 11 2021 Administrativo 1ª instância 33.295.346 33.295.346/0011-95 10132.105309/2020-03 CRPS Indeferimento Total . 12 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0345-98 10132.105310/2020-20 CRPS Indeferimento Total . 13 2021 Administrativo 1ª instância 13.449.912 13.449.912/0001-97 10132.105311/2020-74 CRPS Indeferimento Total . 14 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0346-79 10132.105312/2020-19 CRPS Indeferimento Total . 15 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0347-50 10132.105313/2020-63 CRPS Indeferimento Total . 16 2021 Administrativo 1ª instância 28.670.958 28.670.958/0001-09 10132.105314/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 17 2021 Administrativo 1ª instância 28.670.958 28.670.958/0002-90 10132.105315/2020-52 CRPS Indeferimento Total . 18 2021 Administrativo 1ª instância 28.670.958 28.670.958/0003-70 10132.105316/2020-05 CRPS Indeferimento Total . 19 2021 Administrativo 1ª instância 28.670.958 28.670.958/0004-51 10132.105317/2020-41 CRPS Indeferimento Total . 20 2021 Administrativo 1ª instância 28.670.958 28.670.958/0005-32 10132.105318/2020-96 CRPS Indeferimento Total . 21 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0350-55 10132.105319/2020-31 CRPS Indeferimento Total . 22 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0352-17 10132.105320/2020-65 CRPS Indeferimento Total . 23 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0354-89 10132.105321/2020-18 CRPS Indeferimento Total . 24 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0355-60 10132.105322/2020-54 CRPS Indeferimento Total . 25 2021 Administrativo 1ª instância 33.556.309 33.556.309/0001-11 10132.105323/2020-07 CRPS Indeferimento Total . 26 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0356-40 10132.105324/2020-43 CRPS Indeferimento Total . 27 2021 Administrativo 1ª instância 1.464.420 01.464.420/0001-91 10132.105325/2020-98 CRPS Indeferimento Total . 28 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0357-21 10132.105326/2020-32 CRPS Indeferimento Total . 29 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0358-02 10132.105327/2020-87 CRPS Indeferimento Total . 30 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0360-27 10132.105328/2020-21 CRPS Indeferimento Total . 31 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0363-70 10132.105329/2020-76 CRPS Indeferimento Total . 32 2021 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0368-84 10132.105330/2020-09 CRPS Indeferimento Total