DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800186 186 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 347 2021 Administrativo 1ª instância 13.772.125 13.772.125/0004-24 10132.105659/2020-61 CRPS Indeferimento Total . 348 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0027-30 10132.105660/2020-96 CRPS Indeferimento Total . 349 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0031-16 10132.105662/2020-85 CRPS Indeferimento Total . 350 2021 Administrativo 1ª instância 4.971.531 04.971.531/0001-82 10132.105663/2020-20 CRPS Indeferimento Total . 351 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0338-35 10132.105664/2020-74 CRPS Indeferimento Total . 352 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0032-05 10132.105665/2020-19 CRPS Indeferimento Total . 353 2021 Administrativo 1ª instância 77.644.102 77.644.102/0001-74 10132.105666/2020-63 CRPS Indeferimento Total . 354 2021 Administrativo 1ª instância 6.862.627 06.862.627/0042-06 10132.105667/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 355 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1314-70 10132.105668/2020-52 CRPS Indeferimento Total . 356 2021 Administrativo 1ª instância 42.180.406 42.180.406/0001-43 10132.105669/2020-05 CRPS Indeferimento Total . 357 2021 Administrativo 1ª instância 3.802.753 03.802.753/0007-02 10132.105661/2020-31 CRPS Indeferimento Total . 358 2021 Administrativo 1ª instância 6.862.627 06.862.627/0099-41 10132.105670/2020-21 CRPS Indeferimento Total . 359 2021 Administrativo 1ª instância 14.309.992 14.309.992/0001-48 10132.105672/2020-11 CRPS Deferimento Parcial . 360 2021 Administrativo 1ª instância 3.229.363 03.229.363/0001-91 10132.105674/2020-18 CRPS Indeferimento Total . 361 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0449-50 10132.105676/2020-07 CRPS Indeferimento Total . 362 2021 Administrativo 1ª instância 20.330.117 20.330.117/0001-40 10132.105677/2020-43 CRPS Indeferimento Total . 363 2021 Administrativo 1ª instância 76.189.406 76.189.406/0022-50 10132.105204/2020-46 CRPS Indeferimento Total . 364 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0033-88 10132.105678/2020-98 CRPS Indeferimento Total . 365 2021 Administrativo 1ª instância 7.440.736 07.440.736/0002-00 10132.105679/2020-32 CRPS Indeferimento Total . 366 2021 Administrativo 1ª instância 55.407.761 55.407.761/0001-54 10132.105680/2020-67 CRPS Indeferimento Total . 367 2021 Administrativo 1ª instância 14.309.992 14.309.992/0002-29 10132.105681/2020-10 CRPS Indeferimento Total . 368 2021 Administrativo 1ª instância 61.147.518 61.147.518/0001-47 10132.105682/2020-56 CRPS Indeferimento Total . 369 2021 Administrativo 1ª instância 3.229.363 03.229.363/0002-72 10132.105683/2020-09 CRPS Indeferimento Total . 370 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0034-69 10132.105684/2020-45 CRPS Indeferimento Total . 371 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0035-40 10132.105685/2020-90 CRPS Indeferimento Total . 372 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0036-20 10132.105686/2020-34 CRPS Indeferimento Total . 373 2021 Administrativo 1ª instância 3.229.363 03.229.363/0003-53 10132.105687/2020-89 CRPS Indeferimento Total . 374 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1521-25 10132.105688/2020-23 CRPS Indeferimento Total . 375 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0037-01 10132.105689/2020-78 CRPS Indeferimento Total . 376 2021 Administrativo 1ª instância 20.382.746 20.382.746/0001-14 10132.105690/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 377 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0548-32 10132.105691/2020-47 CRPS Indeferimento Total . 378 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0039-73 10132.105692/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 379 2021 Administrativo 1ª instância 6.862.627 06.862.627/0120-63 10132.105693/2020-36 CRPS Indeferimento Total . 380 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0040-07 10132.105694/2020-81 CRPS Indeferimento Total . 381 2021 Administrativo 1ª instância 12.132.419 12.132.419/0001-86 10132.105695/2020-25 CRPS Indeferimento Total . 382 2021 Administrativo 1ª instância 61.506.481 61.506.481/0001-04 10132.105696/2020-70 CRPS Indeferimento Total . 383 2021 Administrativo 1ª instância 61.506.481 61.506.481/0018-44 10132.105697/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 384 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0041-98 10132.105698/2020-69 CRPS Indeferimento Total . 385 2021 Administrativo 1ª instância 57.000.036 57.000.036/0001-92 10132.105699/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 386 2021 Administrativo 1ª instância 61.506.481 61.506.481/0025-73 10132.105700/2020-08 CRPS Indeferimento Total . 387 2021 Administrativo 1ª instância 61.506.481 61.506.481/0108-35 10132.105701/2020-44 CRPS Indeferimento Total . 388 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0579-39 10132.105702/2020-99 CRPS Indeferimento Total . 389 2021 Administrativo 1ª instância 61.506.481 61.506.481/0112-11 10132.105704/2020-88 CRPS Indeferimento Total . 390 2021 Administrativo 1ª instância 5.268.526 05.268.526/0002-51 10132.105705/2020-22 CRPS Deferimento Parcial . 391 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0042-79 10132.105707/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 392 2021 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0025-94 10132.105708/2020-66 CRPS Indeferimento Total . 393 2021 Administrativo 1ª instância 62.367.032 62.367.032/0001-87 10132.105709/2020-19 CRPS Indeferimento Total . 394 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0046-00 10132.105710/2020-35 CRPS Indeferimento Total . 395 2021 Administrativo 1ª instância 7.158.073 07.158.073/0005-89 10132.105711/2020-80 CRPS Indeferimento Total . 396 2021 Administrativo 1ª instância 4.753.102 04.753.102/0002-10 10132.105712/2020-24 CRPS Indeferimento Total . 397 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0048-64 10132.105713/2020-79 CRPS Indeferimento Total . 398 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0653-62 10132.105714/2020-13 CRPS Indeferimento Total . 399 2021 Administrativo 1ª instância 7.158.073 07.158.073/0001-55 10132.105715/2020-68 CRPS Indeferimento Total . 400 2021 Administrativo 1ª instância 7.158.073 07.158.073/0003-17 10132.105716/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 401 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0049-45 10132.105717/2020-57 CRPS Indeferimento Total . 402 2021 Administrativo 1ª instância 53.773.404 53.773.404/0001-84 10132.105719/2020-46 CRPS Indeferimento Total . 403 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0051-60 10132.105718/2020-00 CRPS Indeferimento Total . 404 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0052-40 10132.105720/2020-71 CRPS Indeferimento Total . 405 2021 Administrativo 1ª instância 12.858.465 12.858.465/0001-67 10132.105722/2020-60 CRPS Indeferimento Total . 406 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1577-80 10132.105723/2020-12 CRPS Indeferimento Total . 407 2021 Administrativo 1ª instância 83.180.943 83.180.943/0001-70 10132.105724/2020-59 CRPS Indeferimento Total . 408 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0054-02 10132.105725/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 409 2021 Administrativo 1ª instância 2.421.421 02.421.421/0014-36 10132.105726/2020-48 CRPS Indeferimento Total . 410 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0055-93 10132.105728/2020-37 CRPS Indeferimento Total . 411 2021 Administrativo 1ª instância 52.736.949 52.736.949/0049-00 10132.105730/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 412 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0058-36 10132.105731/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 413 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0059-17 10132.105732/2020-03 CRPS Indeferimento Total . 414 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0652-81 10132.105733/2020-40 CRPS Indeferimento Total . 415 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0060-50 10132.105735/2020-39 CRPS Indeferimento Total . 416 2021 Administrativo 1ª instância 19.540.550 19.540.550/0001-21 10132.105737/2020-28 CRPS Indeferimento Total . 417 2021 Administrativo 1ª instância 7.037.123 07.037.123/0004-99 10132.105738/2020-72 CRPS Indeferimento Total . 418 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0062-12 10132.105739/2020-17 CRPS Indeferimento Total . 419 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1588-32 10132.105741/2020-96 CRPS Deferimento Parcial . 420 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0063-01 10132.105742/2020-31 CRPS Indeferimento Total . 421 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0523-84 10132.105743/2020-85 CRPS Indeferimento Total . 422 2021 Administrativo 1ª instância 88.104.328 88.104.328/0001-07 10132.105745/2020-74 CRPS Indeferimento Total . 423 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0765-69 10132.105746/2020-19 CRPS Indeferimento Total . 424 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1590-57 10132.105747/2020-63 CRPS Indeferimento Total . 425 2021 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0015-65 10132.105748/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 426 2021 Administrativo 1ª instância 2.839.894 02.839.894/0001-33 10132.105749/2020-52 CRPS Indeferimento Total . 427 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0770-26 10132.105750/2020-87 CRPS Indeferimento Total . 428 2021 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0016-46 10132.105751/2020-21 CRPS Indeferimento Total . 429 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1644-84 10132.105752/2020-76 CRPS Indeferimento Total . 430 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0763-05 10132.105753/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 431 2021 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0065-32 10132.105754/2020-65 CRPS Deferimento Parcial . 432 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0065-65 10132.105756/2020-54 CRPS Indeferimento Total . 433 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0861-06 10132.105757/2020-07 CRPS Indeferimento Total . 434 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0070-22 10132.105758/2020-43 CRPS Indeferimento Total . 435 2021 Administrativo 1ª instância 2.012.862 02.012.862/0021-03 10132.105760/2020-12 CRPS Indeferimento Total . 436 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0074-56 10132.105761/2020-67 CRPS Indeferimento Total . 437 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0499-10 10132.105762/2020-10 CRPS Indeferimento Total . 438 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0075-37 10132.105763/2020-56 CRPS Indeferimento Total . 439 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0082-66 10132.105764/2020-09 CRPS Indeferimento Total . 440 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0083-47 10132.105765/2020-45 CRPS Indeferimento Total . 441 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0087-70 10132.105766/2020-90 CRPS Indeferimento Total . 442 2021 Administrativo 1ª instância 4.537.360 04.537.360/0001-88 10132.105767/2020-34 CRPS Indeferimento Total . 443 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0012-53 10132.105768/2020-89 CRPS Indeferimento Total . 444 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0088-51 10132.105769/2020-23 CRPS Indeferimento Total . 445 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0089-32 10132.105770/2020-58 CRPS Indeferimento Total . 446 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0246-82 10132.105771/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 447 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0090-76 10132.105772/2020-47 CRPS Indeferimento Total . 448 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0093-19 10132.105773/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 449 2021 Administrativo 1ª instância 50.479.476 50.479.476/0001-25 10132.105774/2020-36 CRPS Deferimento Parcial . 450 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0043-50 10132.105775/2020-81 CRPS Indeferimento Total . 451 2021 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0073-20 10132.105776/2020-25 CRPS Deferimento Total . 452 2021 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0094-08 10132.105777/2020-70 CRPS Indeferimento Total