DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Indeferimento Total . 1532 2021 Administrativo 1ª instância 62.258.884 62.258.884/0105-22 10132.106961/2020-37 CRPS Indeferimento Total . 1533 2021 Administrativo 1ª instância 9.007.486 09.007.486/0001-64 10132.106963/2020-26 CRPS Indeferimento Total . 1534 2021 Administrativo 1ª instância 62.258.884 62.258.884/0134-67 10132.106964/2020-71 CRPS Indeferimento Total . 1535 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0097-46 10132.106965/2020-15 CRPS Indeferimento Total . 1536 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0536-08 10132.106966/2020-60 CRPS Indeferimento Total . 1537 2021 Administrativo 1ª instância 8.347.366 08.347.366/0001-43 10132.106967/2020-12 CRPS Indeferimento Total . 1538 2021 Administrativo 1ª instância 72.933.153 72.933.153/0003-64 10132.106968/2020-59 CRPS Indeferimento Total . 1539 2021 Administrativo 1ª instância 62.258.884 62.258.884/0141-96 10132.106969/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 1540 2021 Administrativo 1ª instância 52.123.916 52.123.916/0001-32 10132.106970/2020-28 CRPS Indeferimento Total . 1541 2021 Administrativo 1ª instância 10.970.887 10.970.887/0098-27 10132.106971/2020-72 CRPS Indeferimento Total . 1542 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0537-99 10132.106972/2020-17 CRPS Indeferimento Total . 1543 2021 Administrativo 1ª instância 7.774.050 07.774.050/0001-75 10132.106973/2020-61 CRPS Indeferimento Total . 1544 2021 Administrativo 1ª instância 00.280.731 00.280.731/0081-12 10132.106975/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 1545 2021 Administrativo 1ª instância 62.258.884 62.258.884/0147-81 10132.106977/2020-40 CRPS Indeferimento Total . 1546 2021 Administrativo 1ª instância 50.891.555 50.891.555/0001-49 10132.106976/2020-03 CRPS Indeferimento Total . 1547 2021 Administrativo 1ª instância 52.123.916 52.123.916/0010-23 10132.106979/2020-39 CRPS Indeferimento Total . 1548 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0538-70 10132.106980/2020-63 CRPS Indeferimento Total . 1549 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1177-70 10132.106981/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 1550 2021 Administrativo 1ª instância 61.198.164 61.198.164/0198-55 10132.106983/2020-05 CRPS Indeferimento Total . 1551 2021 Administrativo 1ª instância 52.123.916 52.123.916/0028-52 10132.106984/2020-41 CRPS Indeferimento Total . 1552 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0543-37 10132.106985/2020-96 CRPS Indeferimento Total . 1553 2021 Administrativo 1ª instância 45.693.777 45.693.777/0002-06 10132.101416/2020-54 CRPS Indeferimento Total . 1554 2021 Administrativo 1ª instância 27.744.427 27.744.427/0001-50 10132.106986/2020-31 CRPS Indeferimento Total . 1555 2021 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0001-00 10132.106988/2020-20 CRPS Indeferimento Total . 1556 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0550-66 10132.106989/2020-74 CRPS Indeferimento Total . 1557 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0556-51 10132.106992/2020-98 CRPS Indeferimento Total . 1558 2021 Administrativo 1ª instância 42.382.879 42.382.879/0004-76 10132.106991/2020-43 CRPS Indeferimento Total . 1559 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0280-09 10132.106993/2020-32 CRPS Indeferimento Total . 1560 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2755-53 10132.106995/2020-21 CRPS Indeferimento Total . 1561 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0629-41 10132.106998/2020-65 CRPS Indeferimento Total . 1562 2021 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0009-68 10132.106997/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 1563 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0281-81 10132.107000/2020-40 CRPS Indeferimento Total . 1564 2021 Administrativo 1ª instância 61.198.164 61.198.164/0300-77 10132.107001/2020-94 CRPS Indeferimento Total . 1565 2021 Administrativo 1ª instância 86.532.538 86.532.538/0022-97 10132.106996/2020-76 CRPS Indeferimento Total . 1566 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0632-47 10132.107002/2020-39 CRPS Indeferimento Total . 1567 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0282-62 10132.107003/2020-83 CRPS Indeferimento Total . 1568 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0284-24 10132.107004/2020-28 CRPS Indeferimento Total . 1569 2021 Administrativo 1ª instância 00.280.731 00.280.731/0093-56 10132.107006/2020-17 CRPS Indeferimento Total . 1570 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0285-05 10132.107007/2020-61 CRPS Indeferimento Total . 1571 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0287-77 10132.107008/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 1572 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0635-90 10132.107010/2020-85 CRPS Indeferimento Total . 1573 2021 Administrativo 1ª instância 22.137.853 22.137.853/0001-02 10132.107012/2020-74 CRPS Indeferimento Total . 1574 2021 Administrativo 1ª instância 83.646.604 83.646.604/0002-18 10132.107013/2020-19 CRPS Indeferimento Total . 1575 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0290-72 10132.107014/2020-63 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 70/2023 - CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0010-12 10132.107017/2020-05 CRPS Indeferimento Total . 2 2021 Administrativo 1ª instância 83.646.604 83.646.604/0006-41 10132.107020/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 3 2021 Administrativo 1ª instância 72.567.076 72.567.076/0001-04 10132.107026/2020-98 CRPS Indeferimento Total . 4 2021 Administrativo 1ª instância 83.646.604 83.646.604/0014-51 10132.107024/2020-07 CRPS Indeferimento Total . 5 2021 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0011-82 10132.107025/2020-43 CRPS Indeferimento Total . 6 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0659-67 10132.107028/2020-87 CRPS Indeferimento Total . 7 2021 Administrativo 1ª instância 83.646.604 83.646.604/0015-32 10132.107027/2020-32 CRPS Indeferimento Total . 8 2021 Administrativo 1ª instância 83.646.604 83.646.604/0017-02 10132.107029/2020-21 CRPS Indeferimento Total . 9 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0023-37 10132.107030/2020-56 CRPS Indeferimento Total . 10 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0747-96 10132.107032/2020-45 CRPS Indeferimento Total . 11 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0034-90 10132.107033/2020-90 CRPS Indeferimento Total . 12 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0039-02 10132.107038/2020-12 CRPS Indeferimento Total . 13 2021 Administrativo 1ª instância 70.940.994 70.940.994/0001-01 10132.106999/2020-18 CRPS Indeferimento Total . 14 2021 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0072-62 10132.107040/2020-91 CRPS Indeferimento Total . 15 2021 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0021-54 10132.107041/2020-36 CRPS Indeferimento Total . 16 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0043-80 10132.107042/2020-81 CRPS Indeferimento Total . 17 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0291-53 10132.107045/2020-14 CRPS Indeferimento Total . 18 2021 Administrativo 1ª instância 91.802.041 91.802.041/0048-10 10132.107046/2020-69 CRPS Indeferimento Total . 19 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0789-45 10132.107049/2020-01 CRPS Indeferimento Total . 20 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0044-61 10132.107047/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 21 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0293-15 10132.107048/2020-58 CRPS Indeferimento Total . 22 2021 Administrativo 1ª instância 70.940.994 70.940.994/0051-70 10132.107019/2020-96 CRPS Indeferimento Total . 23 2021 Administrativo 1ª instância 15.392.876 15.392.876/0003-60 10132.107050/2020-27 CRPS Indeferimento Total . 24 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0294-04 10132.107051/2020-71 CRPS Indeferimento Total . 25 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0047-04 10132.107052/2020-16 CRPS Indeferimento Total . 26 2021 Administrativo 1ª instância 12.243.301 12.243.301/0001-25 10132.107053/2020-61 CRPS Indeferimento Total . 27 2021 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0025-88 10132.107054/2020-13 CRPS Indeferimento Total . 28 2021 Administrativo 1ª instância 18.938.887 18.938.887/0001-29 10132.107056/2020-02 CRPS Indeferimento Total . 29 2021 Administrativo 1ª instância 70.940.994 70.940.994/0052-51 10132.107037/2020-78 CRPS Indeferimento Total . 30 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0295-87 10132.107057/2020-49 CRPS Indeferimento Total . 31 2021 Administrativo 1ª instância 91.802.041 91.802.041/0426-66 10132.107058/2020-93 CRPS Indeferimento Total . 32 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0049-76 10132.107059/2020-38 CRPS Indeferimento Total . 33 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0798-36 10132.107061/2020-15 CRPS Indeferimento Total . 34 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0296-68 10132.107062/2020-51 CRPS Indeferimento Total . 35 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0297-49 10132.107063/2020-04 CRPS Indeferimento Total . 36 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0800-95 10132.107064/2020-41 CRPS Indeferimento Total