DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800223 223 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 1107 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1841-03 10132.103100/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1108 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1850-96 10132.103101/2018-27 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1109 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1854-10 10132.103102/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1110 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1863-00 10132.103103/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1111 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0054-11 10132.105051/2018-12 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 1112 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1896-79 10132.103104/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1113 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1898-30 10132.103105/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1114 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1899-11 10132.103106/2018-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1115 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0018-58 10132.105020/2018-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1116 2019 Administrativo 2ª instância 8.596.854 08.596.854/0001-94 10132.108262/2018-15 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 1117 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0023-15 10132.105024/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1118 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0026-68 10132.105027/2018-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1119 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0029-00 10132.105028/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1120 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0030-44 10132.105030/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1121 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0032-06 10132.105033/2018-31 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 1122 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0039-82 10132.105036/2018-74 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 1123 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0040-16 10132.105038/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1124 2019 Administrativo 2ª instância 89.637.490 89.637.490/0133-95 10132.106925/2018-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1125 2019 Administrativo 2ª instância 7.526.557 07.526.557/0055-00 10132.105052/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1126 2019 Administrativo 2ª instância 89.637.490 89.637.490/0134-76 10132.100794/2018-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1127 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1900-90 10132.103107/2018-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1128 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1918-19 10132.103108/2018-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1129 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1920-33 10132.103110/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1130 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1925-48 10132.103111/2018-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1131 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1927-00 10132.103112/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1132 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1945-91 10132.103113/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1133 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1960-20 10132.103116/2018-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1134 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1964-54 10132.103117/2018-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1135 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1967-05 10132.103118/2018-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1136 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1968-88 10132.103119/2018-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1137 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1985-89 10132.103120/2018-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1138 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/1994-70 10132.103121/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1139 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2000-79 10132.103122/2018-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1140 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2004-00 10132.103123/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1141 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2007-45 10132.103124/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1142 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2012-02 10132.103125/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1143 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2015-55 10132.103127/2018-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1144 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2020-12 10132.103128/2018-10 3º CAJ CRPS Deferimento Total . 1145 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2022-84 10132.103129/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1146 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2024-46 10132.103130/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1147 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2035-07 10132.103131/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1148 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2036-80 10132.103132/2018-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1149 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2040-66 10132.103133/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1150 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2058-95 10132.103135/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1151 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2067-86 10132.103137/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1152 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2089-91 10132.103138/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1153 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2104-65 10132.103139/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1154 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2116-07 10132.103140/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1155 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2123-28 10132.103141/2018-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1156 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2124-09 10132.103142/2018-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1157 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2133-08 10132.103143/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1158 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2148-86 10132.103145/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1159 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2151-81 10132.103147/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1160 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2159-39 10132.103148/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1161 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2174-78 10132.103151/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1162 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2180-16 10132.103153/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1163 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2192-50 10132.103155/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1164 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2194-11 10132.103156/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1165 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2198-45 10132.103158/2018-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1166 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2203-47 10132.103161/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1167 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2211-57 10132.103162/2018-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1168 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2214-08 10132.103163/2018-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1169 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2216-61 10132.103167/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1170 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2219-04 10132.103169/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1171 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2221-29 10132.103171/2018-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1172 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2224-71 10132.103172/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1173 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2228-03 10132.103176/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1174 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2232-81 10132.103178/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1175 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2250-63 10132.103180/2018-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1176 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2256-59 10132.103182/2018-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1177 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2258-10 10132.103183/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1178 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2261-16 10132.103187/2018-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1179 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2262-05 10132.103188/2018-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1180 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2271-98 10132.103189/2018-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1181 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2292-12 10132.103191/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1182 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2293-01 10132.103194/2018-90 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1183 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2294-84 10132.103195/2018-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1184 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2298-08 10132.103200/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1185 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2299-99 10132.103204/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1186 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2300-67 10132.103207/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1187 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2316-24 10132.103210/2018-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1188 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2322-72 10132.103211/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1189 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2352-98 10132.103217/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1190 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2353-79 10132.103218/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1191 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2354-50 10132.103221/2018-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1192 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2364-21 10132.103224/2018-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1193 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2367-74 10132.103225/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1194 2019 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2376-65 10132.103228/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1195 2019 Administrativo 2ª instância 8.223.614 08.223.614/0001-44 10132.104021/2018-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1196 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0064-71 10132.104238/2018-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1197 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0043-47 10132.104141/2018-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1198 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0036-18 10132.104120/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1199 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0035-37 10132.104103/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1200 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0031-03 10132.104075/2018-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1201 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0034-56 10132.104090/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1202 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0026-46 10132.104061/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1203 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0021-31 10132.104050/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1204 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0007-83 10132.104029/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1205 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0006-00 10132.104022/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1206 2019 Administrativo 2ª instância 3.709.814 03.709.814/0001-98 10132.103994/2018-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1207 2019 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0004-67 10132.103651/2018-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1208 2019 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0010-05 10132.103664/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1209 2019 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0011-96 10132.103666/2018-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1210 2019 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0018-75 10132.106018/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1211 2019 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0050-05 10132.106802/2018-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 1212 2019 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0053-58 10132.106804/2018-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total