DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 11261089000123018 39.003,00 0001 10301501985810001 . AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - F M S LC 09056075000123004 31.268,00 0001 10301501985810001 . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 11659171000123007 62.459,00 0001 10301501985810001 . AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 11294109000123006 31.268,00 0001 10301501985810001 . AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 11197317000123011 31.014,00 0001 10301501985810001 . AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 10254294000123007 31.268,00 0001 10301501985810001 . AM L A B R EA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 07783123000123011 31.268,00 0001 10301501985810001 . BA C AC H O E I R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11318061000123007 36.538,00 0001 10301501985810001 . BA C AC H O E I R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11318061000123008 2.044,00 0001 10301501985810001 . BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 10869131000123002 37.069,00 0001 10301501985810001 . BA GUANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI 11926843000123003 39.072,00 0001 10301501985810001 . BA J EQ U I E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 09436466000123025 31.268,00 0001 10301501985810001 . BA MATA DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11144137000123005 31.268,00 0001 10301501985810001 . BA RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10896489000123009 31.268,00 0001 10301501985810001 . CE AQ U I R A Z FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 11426115000123013 31.166,00 0001 10301501985810001 . CE BA R BA L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 11740887000123009 39.085,00 0001 10301501985810001 . CE C R AT O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 11737471000123044 38.500,00 0001 10301501985810001 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 74031865000123086 312.680,00 0001 10301501985810001 . CE FO R T A L EZ A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11621453000123032 171.974,00 0001 10301501985810001 . ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 14785598000123004 31.268,00 0001 10301501985810001 . GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000123019 39.085,00 0001 10301501985810001 . GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 08083086000123005 31.268,00 0001 10301501985810001 . GO G O I A N ES I A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36975571000123025 39.085,00 0001 10301501985810001 . GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00544963000123003 62.536,00 0001 10301501985810001 . GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 37623352000123014 101.621,00 0001 10301501985810001 . GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 07222467000123013 31.268,00 0001 10301501985810001 . GO JAT A I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12053489000123005 39.036,00 0001 10301501985810001 . GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 12008540000123008 21.689,00 0001 10301501985810001 . GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 12008540000123009 9.579,00 0001 10301501985810001 . GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10480867000123006 62.536,00 0001 10301501985810001 . MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10747944000123024 31.268,00 0001 10301501985810001 . MA CURURUPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU 11395730000123025 38.902,00 0001 10301501985810001 . MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 97550981000123012 38.512,00 0001 10301501985810001 . MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11410879000123036 38.994,00 0001 10301501985810001 . MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 11481957000123015 39.085,00 0001 10301501985810001 . MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12046773000123013 39.085,00 0001 10301501985810001 . MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11728239000123015 147.968,00 0001 10301501985810001 . MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000123026 38.754,00 0001 10301501985810001 . MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 00390877000123005 39.085,00 0001 10301501985810001 . MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11385910000123014 36.582,00 0001 10301501985810001 . MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11382738000123033 31.268,00 0001 10301501985810001 . MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10428106000123018 31.268,00 0001 10301501985810001 . MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 02914038000123001 31.180,00 0001 10301501985810001 . MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11672050000123013 39.058,00 0001 10301501985810001