DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Em observância aos §§ 2º e 4º do art. 13 do Decreto nº 11.415, de 2023, o empenho das dotações de que trata o caput não deverá acarretar prejuízo à anulação de dotações orçamentárias para abertura de créditos suplementares conforme decisões da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, de acordo com procedimentos e prazos informados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 617.294.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alíneas "c" e "d", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 617.294.339,00 (seiscentos e dezessete milhões, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$ 25.833.506,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e seis reais), sendo: a) R$ 20.398.772,00 (vinte milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e dois reais), de Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios; e b) R$ 5.434.734,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais), de Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas; II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 591.460.833,00 (quinhentos e noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e três reais), dos quais: a) R$ 253.280.085,00 (duzentos e cinquenta três milhões, duzentos e oitenta mil, oitenta e cinco reais), de Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios; b) R$ 177.711.098,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e onze mil, noventa e oito reais), de Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; c) R$ 99.359.180,00 (noventa e nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta reais) de Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios; d) R$ 36.223.389,00 (trinta e seis milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e nove reais) de Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas; e) R$ 14.782.954,00 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais) de Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu; f) R$ 8.468.352,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais), de Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF; e g) R$ 1.635.775,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), de Transferências, aos Municípios e ao Distrito Federal, de Parcela da Alienação de Imóveis para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 530.350.363 Operações Especiais 0903 0044 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 28 845 176.016.867 0903 0044 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional 28 845 176.016.867 F 3- ODC 1 30 0 1202 176.016.867 0903 0045 Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 28 845 207.229.162 0903 0045 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 28 845 207.229.162 F 3- ODC 1 40 0 1201 207.229.162 0903 006M Transferência do imposto territorial rural - ITR 28 845 79.487.345 0903 006M 0001 Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional 28 845 79.487.345 F 3- ODC 1 40 0 1206 79.487.345 0903 0C33 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 28 847 67.616.989 0903 0C33 0001 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional 28 847 67.616.989 F 3- ODC 1 30 0 1201 46.050.923 F 3- ODC 1 30 0 1202 1.694.231 F 3- ODC 1 30 0 1206 19.871.835 TOTAL - FISCAL 530.350.363 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 530.350.363 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 20.398.772 Operações Especiais 0903 0C03 Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) 28 845 20.398.772 0903 0C03 0001 Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional 28 845 20.398.772 F 3- ODC 1 30 0 3229 10.199.386 F 3- ODC 1 40 0 3229 10.199.386 TOTAL - FISCAL 20.398.772 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.398.772