DOMCE 19/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3358
www.diariomunicipal.com.br/aprece 23
Alteração de Acréscimo – Termo Inicial: Contrato Nº 3001-2301/10–
Processo
Originário:
PREGÃO
ELETRÔNICO
nº
PE/221222/01/SEPLAF
–
Contratante:
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE – Contratada:
A. D. DE ARAÚJO COELHO-ME, inscrita no CNPJ nº
18.276.594/0001-23, representada pelo sócio administrador o Sr.
Antônio Douglas de Araújo Coelho, inscrito no CPF: 044.656.683-76
– Finalidade– CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O
FORNECIMENTO EVENTUAL E/OU DIÁRIO DE INSUMOS E
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (REFERÊNCIA TABELA DA
SEINFRA 027.1), JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA,
PECUARIA
E
MEIO
AMBIENTE
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA DO NORTE-CE. Valor do Acréscimo: de R$
9.250,00 (Nove mil duzentos e cinquenta reais) – Novo Valor Global:
R$ 46.250,00 (Quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais – Data
da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 29/11/2023–
Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58, inciso I alínea “b” § 1° do
art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: (Jair Boto Cruz)
(CONTRATANTE);(Antônio
Douglas
de
Araújo
Coelho),
(CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F3D0BE5B
COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª
Alteração de Acréscimo – Termo Inicial: Contrato Nº 3001-2301/10–
Processo
Originário:
PREGÃO
ELETRÔNICO
nº
PE/221222/01/SEPLAF
–
Contratante:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – Contratada: A. D.
DE ARAÚJO COELHO-ME, inscrita no CNPJ nº 18.276.594/0001-
23, representada pelo sócio administrador o Sr. Antônio Douglas de
Araújo Coelho, inscrito no CPF: 044.656.683-76 – Finalidade–
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO
EVENTUAL E/OU DIÁRIO DE INSUMOS E MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO (REFERÊNCIA TABELA DA SEINFRA 027.1),
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE GUARACIABA DO NORTE-CE. Valor do Acréscimo: de R$
64.750,00 (Sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) – Novo
Valor Global: R$ 323.750,00 (Trezentos e vinte três mil, setecentos e
reais – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual:
29/11/2023– Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58, inciso I alínea
“b” § 1° do art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda
nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: (Antônio Edson
Araújo Pires) (CONTRATANTE);(Antônio Douglas de Araújo
Coelho), (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6A2B69E7
COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Realinhamento de Preços – Espécie: 2ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 3006-2201/05– Processo
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP/01/160522/SEINFRA; –
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos –
Contratada: V6 CONSTRUTORA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº
26.749.547/0001-88– Finalidade: Alteração de Reajuste de preços que
resultou na Contratação de empresa especializada para execução das
obras de Revitalização do terminal Rodoviário Intermunicipal no
Município de Guaraciaba do Norte-CE. – Valor da Alteração: R$
44.539,72 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e
setenta e dois centavos) – Novo Valor Global: R$ 1.177.762,35 (Um
milhão cento e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e
trinta e cinco centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração
Contratual: 29/11/2023 – Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58;
inciso I alínea “d” § 1° do art. 65; §Ú do art. 61 da Lei Federal no
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários:
Antônio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE)- Viviane Martins de
Farias.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:86286784
COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 043/2023- SEINFRA – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação em pedra tosca com rejuntamento em diversas ruas do município de Guaraciaba do Norte-CE. – Data de Abertura: 12/01/2024 – Horário: 08H30M – Local de Realização da Licitação: Setor de Licitações, na Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará – Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce sso.asp?vEM P_CNPJ=07569205000131; https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08H às 12H e de 13H às 15H –
Presidente da Comissão de Licitação:
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:2ED8BEC6
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL
LEI Nº 284/2023 IBARETAMA-CE., 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, SRA. ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, no mês de competência de dezembro, a parcela única dos recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde de Ibaretama-CE., para Agentes Comunitários de Saúde – ACS, proporcionalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em efetivo exercício durante o respectivo ano.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, no mês de competência de dezembro, a parcela única dos recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde de Ibaretama-CE., para os Agentes de Combate as Endemias – ACE, proporcionalmente, entre todos os Agentes de Combate as Endemias - ACE, em efetivo exercício durante o respectivo ano.
§1º - O incentivo descrito na presente Lei corresponderá a divisão igualitária dos recursos da assistência financeira complementar da