DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.176251/2023-30 AI 22.642.862-1 . FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.176252/2023-84 AI 22.642.863-0 . FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14185.024951/2023-62 ND 20.288.191-1 . ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.194574/2023-13 AI 22.661.185-0 . ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.194582/2023-51 AI 22.661.193-1 . PRIMODIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA 14185.025365/2023-35 ND 20.288.662-0 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO GL3BYY A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA 14152.154577/2023-14 AI 22.621.188-6 440,28 . BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA 14152.154578/2023-51 AI 22.621.189-4 239,74 . BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA 14152.154579/2023-03 AI 22.621.190-8 73,38 . BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA 14185.022062/2023-61 ND 20.284.718-7 20.789,51 . CUNHA LOCACAO SERVICOS & CONSTRUTORA LTDA 14152.096831/2023-44 AI 22.563.442-2 18.869,93 . ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA 14152.153601/2023-90 AI 22.620.212-7 816,50 . F. H. C. COMERCIO DE PETROLEO LTDA 14152.149707/2023-99 AI 22.616.318-1 408,25 . M.M. RODRIGUES CARTUCHOS 14152.154563/2023-92 AI 22.621.174-6 220,14 . M.M. RODRIGUES CARTUCHOS 14152.154564/2023-37 AI 22.621.175-4 482,15 . M.M. RODRIGUES CARTUCHOS 14185.022065/2023-02 ND 20.284.721-7 19.712,85 . MARLENE CESAR 14152.144362/2023-87 AI 22.610.973-9 293,52 . MARLENE CESAR 14152.144363/2023-21 AI 22.610.974-7 480,11 . MARLENE CESAR 14152.144364/2023-76 AI 22.610.975-5 73,38 . MARLENE CESAR 14185.019500/2023-11 ND 20.281.826-8 17.300,13 . OPERARIO FUTEBOL CLUBE 14152.109408/2023-11 AI 22.576.019-3 1.388,05 . OPERARIO FUTEBOL CLUBE 14152.109418/2023-57 AI 22.576.029-1 170.386,72 . PAX SAO JUDAS TADEU SERVICOS POSTUMOS LTDA 14152.156661/2023-64 AI 22.623.272-7 410,10 . PAX SAO JUDAS TADEU SERVICOS POSTUMOS LTDA 14152.156662/2023-17 AI 22.623.273-5 523,76 . PAX SAO JUDAS TADEU SERVICOS POSTUMOS LTDA 14185.021475/2023-28 ND 20.284.035-2 16.998,66 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 7FWAT4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.098975/2022-54 AI 22.354.032-3 1.388,05 . 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.099000/2022-43 AI 22.354.057-9 6.803,39 . 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.099014/2022-67 AI 22.354.071-4 6.803,39 . 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.101487/2022-31 AI 22.356.544-0 2.434,08 . 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.101490/2022-55 AI 22.356.547-4 2.776,11 . 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.101491/2022-08 AI 22.356.548-2 2.776,11 . 3MS CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI 14185.036558/2021-50 ND 20.223.987-0 32.898,27 . 3MS CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI 14185.036559/2021-02 ND 20.223.988-8 3.092,56 . 69 SAVASSI BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.003263/2023-46 AI 22.469.878-8 1.551,35 . 69 SAVASSI BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.003312/2023-41 AI 22.469.927-0 1.551,35 . 69 SAVASSI BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.003423/2023-57 AI 22.470.038-3 1.622,74 . 69 SAVASSI BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.050028/2023-63 AI 22.516.639-9 22.447,71 . A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 14152.174221/2022-16 AI 22.429.263-3 10.199,51 . A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 14152.174241/2022-89 AI 22.429.283-8 4.183,02 . A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 14152.174254/2022-58 AI 22.429.296-0 1.394,34 . A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 14152.174259/2022-81 AI 22.429.301-0 1.148,28 . A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 14152.174261/2022-50 AI 22.429.303-6 13.425,94 . A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 14185.025899/2022-81 ND 20.287.329-3 342.004,86