DOE 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

51 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº238 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°67/2023 - NUP 22001.041399/2023-14 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 3974/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da EMPRESA CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 08.953.969/0001-99, totalizando o valor de R$ 12.245,44 (doze mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referente a prestação de serviços de outsourcing de impressão, sem saldo contratual, referente ao período de 06/07/2023 a 07/12/2023, prestado sem cobertura financeira, através do Contrato nº 86/2019. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 15 de dezembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA- SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR SECRETARIA DO ESPORTE EXTRATO DO 7º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº001/2020 - PRÉ-RESERVA 1298721 I – SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 001/2020 QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA. II – FUNDAMENTAÇÃO: O Aditivo em questão encontra amparo legal no art. 116 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em especial nas determinações da Lei Complementar nº 119, de 28/12/2012 e no Decreto Estadual nº 31.406, de 29/01/2014, no Plano de Trabalho e Parecer Técnico e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo NUP 42001.001979/2023-78, que passa a fazer parte integrante deste termo independentemente de transcrição; III – OBJETO: Constitui objeto deste Aditivo, a prorrogação da vigência do Termo de Ajuste nº001/2020 por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2023 e término em 13 de junho de 2024, com a respectiva alteração do plano de trabalho, nos termos previstos na Cláusula Quinta, subcláusula primeira. O objeto do Termo de Ajuste é a construção de Areninhas nas localidades de Urubu, Sítio Alegre, Córrego da Volta, Oriente, Cavoeiro, Barbosa e Guabirabas, todas no município de Itarema/CE; IV – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições originais do referido Termo, que não colidirem com as disposições ora estipuladas; DATA E ASSINANTES: Fortaleza,12 de dezembro de 2023. FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO ESPORTE E ELIZEU CHARLES MONTEIRO - PREFEITO MUNICIPAL DE ITAREMA. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2023. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2019 - PRE RESERVA 100758 I - ESPÉCIE: 12o ADITIVO AO CONTRATO 029/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE; III - ENDEREÇO: AVENIDA ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-212, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.; V - ENDEREÇO: RUA CEZIDIO DE ALBUQUERQUE, Nº 240, CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS, CEP N° 60.823-100, FORTA- LEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 ATÉ 05 DE MARÇO DE 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.603.109,92 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E TRÊS MIL, CENTO E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).; X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 ATÉ 05 DE MARÇO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: DESTA FORMA, PASSA O PRESENTE ADITIVO A TER COMO INTERVENIENTE A SUPE- RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS QUE ASSINA ABAIXO.; XII - DATA: FORTALEZA 14 DE DEZEMBRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO ESPORTE, MIELLI XIMENES RIPARDO FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. REPRESENTANTE LEGAL e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO SUPERINTENDENTE DA SOP INTERVENIENTE TÉCNICO. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO SECRETARIA DA FAZENDA PORTARIA Nº222/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO LINETE CAVALCANTE LIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 3A, matrícula 106663-1-7, lotado no Núcleo de Atendimento em Quixadá/NUAT QUIXADÁ, desta secretaria, a viajar a cidade de Fortaleza/ Ce, no período de 07 a 08 de agosto do corrente ano, a fim de participar do Treinamento sobre o sistema CAF-e, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 40%, totalizando R$ 128,79 (cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 18 de julho de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº223/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Sobral - Ce, a fim de reali- zarem Diligência Fiscal, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea B do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 19 de julho de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº223/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023 DOCUMENTO DE VIAGEM Nº223/2023 NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO CLASSE PERÍODO OBJETIVO DIÁRIAS QUANT. VALOR TOTAL ESLEY JEAN DE SOUSA NUNES 100606-1-3 AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL 4.E V 20 A 21/07/2023 DILIGÊNCIA FISCAL 1,5 61,33, ACRESCIDOS DE 20% 110,39 EUGENIO MARCELO COUTINHO RODRIGUES 103553-1-1 AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL 4.E V 20 A 21/07/2023 DILIGÊNCIA FISCAL 1,5 61,33, ACRESCIDOS DE 20% 110,39 TOTAL 220,78

PORTARIA Nº224/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, MARIA EUNICE DE QUEIROZ FERNANDES, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E, matrícula 107414-1-6, lotada no Núcleo de Atendimento em Quixadá/NUAT QUIXADÁ, desta secretaria, a viajar a cidade de Fortaleza/ Ce, no período de 07 a 08 de agosto do corrente ano, a fim de participar do Treinamento sobre o sistema CAF-e, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 40%, totalizando R$ 128,79 (cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 20 de julho de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA