DOMCE 21/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3360

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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.094, de 10 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o bem imóvel para fins que indica. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:076186D0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme descriminado abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

ATIVIDADE/PROJETO: 04.062.0002.2.076.0000 - FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

ELEMENTO DE DESPESA CODIGOS FONTE DE RECURSOS VALOR (R$)

3190.91.00- Sentenças Judiciais 1.001.000.00 5.000,00

3390.91.00 -Sentenças Judiciais 1.001.000.00 60.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
65.000,00

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1701 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

ATIVIDADE/PROJETO: 04.122.0002.2.105.0000 - FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL

ELEMENTO DE DESPESA CODIGOS FONTE DE RECURSOS VALOR (R$)

3390.3900 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.001.000.00 35.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
35.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1501 –SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATIVIDADE/PROJETO: 15.451.0019.2.100.000 – CONSTRUÇÃO, AMPL. E REQUALIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E EQUIP.

ELEMENTO DE DESPESA CODIGOS FONTE DE RECURSOS VALOR (R$)

4490.51.00 – Obras e Instalações 1.500.0000.00 8.000,00

4490.51.00 – Obras e Instalações 1.700.0000.00 12.000,00

4490.51.00 – Obras e Instalações 1.701.0000.00 10.000,00

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei. Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2020-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:7663F57F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.12.20.1 - F.M.A.S.

Extrato do Contrato nº 2023.12.20.1, oriundo do Pregão Eletrônico n° 2023.11.27.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da Secretaria de Assistência Social e a empresa X7e EMPREENDIMENTO LTDA - ME. Objeto da Licitação: Contratação de serviços a serem prestados na realização de eventos diversos, organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, conforme especificações constantes no anexo I do Edital Convocatório. Valor Total: R$ 756.502,66 (setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e dois reais e sessenta e seis centavos).Vigência Contratual: até 31/12/2024, Signatários: Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino e X7e ENPREENDIMENTO LTDA - ME. Data de Assinatura do Contrato: 20 de dezembro de 2023.

Várzea Alegre/CE, 20 de dezembro de 2023.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO Ordenadora de Despesas Secretária Municipal de Assistência Social Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:A3392539

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.12.20.2 - F.M.A.S.

Extrato do Contrato nº 2023.12.20.2, oriundo do Pregão Eletrônico n° 2023.11.27.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da Secretaria de Assistência Social e a empresa J.P LACERDA - ME. Objeto da Licitação: Contratação de serviços a serem prestados na realização de eventos diversos, organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil quinhentos reais).Vigência Contratual: até 31/12/2024, Signatários: Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino e J.P LACERDA. Data de Assinatura do Contrato: 20 de dezembro de 2023.

Várzea Alegre/CE, 20 de dezembro de 2023.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO Ordenadora de Despesas Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:64E51038

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.12.20.3 - F.M.A.S.

Extrato do Contrato nº 2023.12.20.3, oriundo do Pregão Eletrônico n° 2023.11.27.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da Secretaria de Assistência Social e a empresa MF PRODUÇÕES E LOCAÇÕES. Objeto da Licitação: Contratação de serviços a serem prestados na realização de eventos diversos, organizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e