DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-135 ENTRE O KM 125,72 E 199,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 73,78 km MT Alto Alegre do Maranhão/MA; Matões do Norte/MA; Miranda do Norte/MA; São Mateus do Maranhão/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-153 ENTRE O KM 0 E 120 COM EXTENSÃO TOTAL DE 120 km MT Água Doce/SC; Concórdia/SC; Irani/SC; Marcelino Ramos/RS; Ponte Serrada/SC; Vargem Bonita/SC . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-153 ENTRE O KM 409,6 E 416,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 6,9 km MT Miranorte/TO . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-163 ENTRE O KM 1081,6 E 1131,4 COM EXTENSÃO TOTAL DE 49,8 km MT Guarantã do Norte/MT . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-222 ENTRE O KM 118,2 E 171,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 53,3 km MT Itapecuru Mirim/MA; Presidente Vargas/MA; Vargem Grande/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-222 ENTRE O KM 171,5 E 219,4 COM EXTENSÃO TOTAL DE 47,9 km MT Itapecuru Mirim/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-222 ENTRE O KM 74,6 E 118,2 COM EXTENSÃO TOTAL DE 43,6 km MT Chapadinha/MA; Vargem Grande/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-226 ENTRE O KM 419,9 E 478,4 COM EXTENSÃO TOTAL DE 58,5 km MT Grajaú/MA; Sítio Novo/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-226 ENTRE O KM 478,4 E 570,7 COM EXTENSÃO TOTAL DE 92,3 km MT Campestre do Maranhão/MA; Lajeado Novo/MA; Porto Franco/MA; Sítio Novo/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-230 ENTRE O KM 0 E 143 COM EXTENSÃO TOTAL DE 143 km MT Barão de Grajaú/MA; Floriano/PI; Paraibano/MA; Pastos Bons/MA; São João dos Patos/MA; Sucupira do Riachão/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM 110,6 E 144,9 COM EXTENSÃO TOTAL DE 34,3 km MT Nova Olinda do Maranhão/MA; Santa Luzia do Paruá/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM 144,9 E 188,7 COM EXTENSÃO TOTAL DE 43,8 km MT Araguanã/MA; Nova Olinda do Maranhão/MA; Zé Doca/MA . . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM 188,7 E 271,4 COM EXTENSÃO TOTAL DE 82,7 km MT Bom Jardim/MA; Governador Newton Bello/MA; Pindaré-Mirim/MA; Santa Inês/MA; Zé Doca/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM 271,4 E 321,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 50,1 km MT Bela Vista do Maranhão/MA; Igarapé do Meio/MA; Monção/MA; Olho d'Água das Cunhãs/MA; Pio XII/MA; Satubinha/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM 67,6 E 110,6 COM EXTENSÃO TOTAL DE 43 km MT Boa Vista do Gurupi/MA; Cachoeira do Piriá/PA; Governador Nunes Freire/MA; Junco do Maranhão/MA; Maracaçumé/MA; Maranhãozinho/MA; Presidente Médici/MA; Santa Luzia do Paruá/MA . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-364 ENTRE O KM 196,9 E 305,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 108,6 km MT Cacoal/RO; Pimenta Bueno/RO; Presidente Médici/RO . Transporte Eficiente e Sustentável Rodovias RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-364 ENTRE O KM 245,4 E 305 COM EXTENSÃO TOTAL DE 59,6 km MT Cacoal/RO; Presidente Médici/RO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Diretrizes Nº 117/23, 118/23, 119/23, 120/23, 121/23, 122/23, 123/23, 124/23, 125/23, 126/23, 127/23, 130/23, 131/23, 132/23, 133/23, 134/23 e 135/23 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 203ª, 206ª, 207ª e 208ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de maio, agosto, setembro e outubro de 2023, respectivamente, resolve: Art. 1º Fica excluído do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto classificado no código 9001.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Art. 2º Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos classificados nos códigos 2823.00.10 e 4811.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Art. 3º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrição, alíquota e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução. Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2023. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO . NCM Nº Ex Alíquota Descrição Quota Unidade da quota Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) Início de vigência Término de vigência . 1302.13.00 - 0% --De lúpulo 1.200 Toneladas Art. 2º Inciso 1º 31/12/2023 29/12/2024 . 2106.90.90 031 0% Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas 1.905,41 Toneladas Art. 2º Inciso 1º 31/12/2023 29/12/2024 . 2106.90.90 032 0% Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas Art. 2º Inciso 1º 31/12/2023 29/12/2024 . 2106.90.90 033 0% Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de maltodextrina, proteína do soro de leite modificado, caseína e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas Art. 2º Inciso 1º 31/12/2023 29/12/2024 . 2106.90.90 034 0% Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe Art. 2º Inciso 1º 31/12/2023 29/12/2024 . 2106.90.90 035 0% Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou com restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata e minerais Art. 2º Inciso 1º 31/12/2023 29/12/2024 . 2823.00.10 002 0% Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos 5.000 Toneladas Art. 2º Inciso 1º 31/12/2023 29/12/2024 . 2930.90.61 - 0% Acefato 23.800 Toneladas Art. 2º Inciso 1º 31/12/2023 29/12/2024 . 3002.49.99 001 0% Culturas de microrganismos, liofilizadas ou congeladas, empregadas como fermento lácteo na preparação de derivados de leite ou como fermentos para embutidos cárnicos 19.260 Toneladas Art. 2º Inciso 1º 31/12/2023 29/12/2024