DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122100279 279 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 2.528, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita 350 Municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS). A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incentivo financeiro de investimento e custeio do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), nos termos da Portaria GM/MS Nº 1.927, de 22 de novembro de 2023. Parágrafo único. Os municípios deverão encaminhar devidamente preenchido e assinado, por via eletrônica, o termo de adesão disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2023/chamamento-publico-sectics-no-1927-2023, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria para o e-mail [email protected]. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) - aos respectivos Fundos Municipais de Saúde. Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . U . F. IBGE MUNICÍPIO Valor de Investimento Valor de Custeio . AC 120017 Capixaba R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . AC 120025 Epitaciolândia R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . TOTAL AC R$ 70.166,26 R$ 48.000,00 . AL 270060 Barra de São Miguel R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . AL 270080 Belém R$ 25.239,31 R$ 24.000,00 . AL 270170 Capela R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . AL 270220 Coqueiro Seco R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . AL 270400 Junqueiro R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AL 270450 Maragogi R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AL 270480 Maribondo R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . AL 270510 Matriz de Camaragibe R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AL 270520 Messias R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . AL 270644 Paripueira R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . AL 270660 Paulo Jacinto R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . AL 270730 Porto Calvo R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AL 270790 Santa Luzia do Norte R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . AL 270830 São José da Laje R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AL 270870 São Miguel dos Milagres R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . AL 270915 Teotônio Vilela R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . TOTAL AL R$ 584.960,41 R$ 384.000,00 . AM 130030 Autazes R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AM 130060 Benjamin Constant R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AM 130070 Boca do Acre R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AM 130083 Caapiranga R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . AM 130130 Codajás R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AM 130165 Guajará R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . AM 130255 Manaquiri R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AM 130320 Novo Airão R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . AM 130395 São Sebastião do Uatumã R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . AM 130430 Urucará R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . AM 130440 Urucurituba R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . TOTAL AM R$ 459.912,13 R$ 264.000,00 . AP 160023 Ferreira Gomes R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . TOTAL AP R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . BA 290220 Aramari R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 290310 Barra do Rocha R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . BA 290490 Cachoeira R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . BA 290830 Conceição do Almeida R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 290910 Coribe R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 291280 Ibirapuã R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . BA 291540 Itaju do Colônia R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . BA 291570 Itamari R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . BA 291590 Itanagra R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . BA 291610 Itaparica R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . BA 291620 Itapé R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . BA 291660 Itapitanga R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 291890 Lajedão R$ 25.239,31 R$ 24.000,00 . BA 292060 Maragogipe R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . BA 292070 Maraú R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . BA 292250 Nazaré R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . BA 292303 Novo Horizonte R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 292420 Pedro Alexandre R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 292680 Rio do Antônio R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 292770 Santa Cruz Cabrália R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . BA 292860 Santo Amaro R$ 60.816,00 R$ 24.000,00 . BA 292880 Santo Estêvão R$ 60.816,00 R$ 24.000,00 . BA 292900 São Félix R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 292950 São Sebastião do Passé R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . BA 292975 Saubara R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 292990 Seabra R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . BA 293105 Tanque Novo R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 293130 Tapiramutá R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 293135 Teixeira de Freitas R$ 65.387,14 R$ 24.000,00 . BA 293140 Teodoro Sampaio R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . BA 293170 Terra Nova R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . BA 293340 Wagner R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . TOTAL BA R$ 1.231.230,97 R$ 768.000,00 . CE 230720 Jati R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . CE 230725 Jijoca de Jericoacoara R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . CE 230970 Pacatuba R$ 60.816,00 R$ 24.000,00 . CE 231110 Porteiras R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . TOTAL CE R$ 170.646,00 R$ 96.000,00 . ES 320013 Águia Branca R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . ES 320380 Muqui R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . TOTAL ES R$ 64.175,77 R$ 48.000,00 . GO 520590 Corumbaíba R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . GO 520630 Cristianópolis R$ 25.239,31 R$ 24.000,00 . GO 520880 Goianira R$ 45.654,23 R$ 24.000,00 . GO 521870 Rianápolis R$ 25.239,31 R$ 24.000,00 . GO 521971 Santo Antônio da Barra R$ 25.239,31 R$ 24.000,00 . GO 521990 São Francisco de Goiás R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . TOTAL GO R$ 185.547,93 R$ 144.000,00 . MA 210055 Amapá do Maranhão R$ 29.092,64 R$ 24.000,00 . MA 210083 Apicum-Açu R$ 35.083,13 R$ 24.000,00 . MA 210100 Arari R$ 45.654,23 R$ 24.000,00