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Diário Oficial da União · 21/12/2023 · pág. 318

DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122100318 318 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46202.002941/2019-21 217257003 Banco Bradesco S.A. AM . 2 46202.006637/2019-52 218389582 Climazon Industrial Ltda AM . 3 46202.006638/2019-05 218389523 Climazon Industrial Ltda AM . 4 46202.007742/2018-28 215378636 Eucatur-Empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo AM . 5 46202.000447/2018-41 213822482 Formapack Embalagens Plasticas Ltda AM . 6 46202.000448/2018-95 213822351 Formapack Embalagens Plasticas Ltda AM . 7 46202.000450/2018-64 213822393 Formapack Embalagens Plasticas Ltda AM . 8 46202.000451/2018-17 213822369 Formapack Embalagens Plasticas Ltda AM . 9 46202.001944/2019-47 216964326 Manauara Empreendimentos Imobiliarios Ltda AM . 10 46202.000414/2019-81 216591201 Neotec Industria e Comercio de Pneus Lt d a AM . 11 46202.007242/2018-96 215676581 Nissin Brake do Brasil Ltda AM . 12 46202.007243/2018-31 215676572 Nissin Brake do Brasil Ltda. AM . 13 46202.003677/2018-61 214643328 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 14 46202.003678/2018-14 214643263 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 15 46202.003680/2018-85 214643280 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 16 46202.003681/2018-20 214643271 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 17 46202.003682/2018-74 214643191 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 18 46202.003782/2018-09 214674461 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 19 46202.003783/2018-45 214674347 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 20 46202.003784/2018-90 214678369 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 21 46202.003785/2018-34 214673804 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 22 46202.003786/2018-89 214674223 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 23 46202.003787/2018-23 214674037 SEGEAM - Servicos de Enfermagem e Gestao em Saude do AM AM . 24 14152.059735/2021-53 218963271 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA . 25 14152.059736/2021-06 218963475 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA . 26 14152.059737/2021-42 218963530 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA . 27 14152.037576/2020-55 219404275 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 28 14152.037577/2020-08 219404283 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 29 14152.037578/2020-44 219404291 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 30 14152.037579/2020-99 219404305 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 31 14152.037580/2020-13 219404313 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 32 14152.037581/2020-68 219404321 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 33 14152.037582/2020-11 219404330 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 34 14152.037583/2020-57 219404348 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 35 14152.037584/2020-00 219404356 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 36 14152.037585/2020-46 219404364 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 37 14152.037586/2020-91 219404372 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 38 14152.037587/2020-35 219404381 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 39 14152.037588/2020-80 219404399 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 40 14152.037589/2020-24 219404402 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 41 14152.037590/2020-59 219404411 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 42 14152.037591/2020-01 219404429 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 43 14152.037592/2020-48 219404437 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 44 46204.004343/2019-76 217269893 Instituto Brasileiro de Oftalmologia e P da Cegueira BA . 45 14152.056620/2020-26 219595577 Mateus Supermercados S.A. MA . 46 14152.056624/2020-12 219595615 Mateus Supermercados S.A. MA . 47 14152.056625/2020-59 219595623 Mateus Supermercados S.A. MA . 48 14152.056626/2020-01 219595631 Mateus Supermercados S.A. MA . 49 14152.056627/2020-48 219595640 Mateus Supermercados S.A. MA . 50 14152.056633/2020-03 219595704 Mateus Supermercados S.A. MA . 51 14152.056634/2020-40 219595712 Mateus Supermercados S.A. MA . 52 14152.056641/2020-41 219595780 Mateus Supermercados S.A. MA . 53 14152.056643/2020-31 219595801 Mateus Supermercados S.A. MA . 54 14152.056644/2020-85 219595810 Mateus Supermercados S.A. MA . 55 14152.056645/2020-20 219595828 Mateus Supermercados S.A. MA . 56 14152.064006/2020-38 219656720 Mateus Supermercados S.A. MA . 57 14152.064018/2020-62 219656843 Mateus Supermercados S.A. MA . 58 14152.093429/2020-65 219944920 Mateus Supermercados S.A. MA . 59 14152.093430/2020-90 219944938 Mateus Supermercados S.A. MA . 60 14152.093431/2020-34 219944946 Mateus Supermercados S.A. MA . 61 14152.093432/2020-89 219944954 Mateus Supermercados S.A. MA . 62 14152.093433/2020-23 219944962 Mateus Supermercados S.A. MA . 63 14152.093435/2020-12 219944989 Mateus Supermercados S.A. MA . 64 14152.093436/2020-67 219944997 Mateus Supermercados S.A. MA . 65 14152.093437/2020-10 219945004 Mateus Supermercados S.A. MA . 66 14152.093444/2020-11 219945071 Mateus Supermercados S.A. MA . 67 14152.093445/2020-58 219945080 Mateus Supermercados S.A. MA . 68 14152.093448/2020-91 219945110 Mateus Supermercados S.A. MA . 69 14152.093452/2020-50 219945152 Mateus Supermercados S.A. MA . 70 14152.097204/2020-88 219982678 Mateus Supermercados S.A. MA . 71 14152.100218/2020-96 220012814 Mateus Supermercados S.A. MA . 72 14152.100274/2020-21 220013373 Mateus Supermercados S.A. MA . 73 14152.100791/2020-08 220018545 Mateus Supermercados S.A. MA . 74 14152.101656/2020-71 220027196 Mateus Supermercados S.A. MA . 75 14152.105000/2020-28 220060631 Mateus Supermercados S.A. MA . 76 14152.105003/2020-61 220060665 Mateus Supermercados S.A. MA . 77 14152.105778/2020-37 220068411 Mateus Supermercados S.A. MA . 78 14152.111512/2020-23 220125759 Mateus Supermercados S.A. MA . 79 14152.111513/2020-78 220125767 Mateus Supermercados S.A. MA . 80 14152.127481/2020-22 220285446 Mateus Supermercados S.A. MA . 81 14152.127487/2020-08 220285501 Mateus Supermercados S.A. MA . 82 14152.127489/2020-99 220285527 Mateus Supermercados S.A. MA . 83 14152.127490/2020-13 220285535 Mateus Supermercados S.A. MA . 84 14152.128133/2020-72 220291969 Mateus Supermercados S.A. MA . 85 46223.000044/2018-53 213719312 R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda Epp MA . 86 46223.000045/2018-06 213719321 R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda Epp MA . 87 46223.000046/2018-42 213719347 R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda Epp MA . 88 46223.000047/2018-97 213719355 R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda Epp MA . 89 14152.072892/2020-73 219745587 + Utilidades Domesticas e Presentes Lt d a MG . 90 14152.087620/2020-78 219886831 Acao Educacional Claretiana MG . 91 14152.091737/2020-56 219928002 Agropecuaria Jacutinga Eireli MG . 92 14152.001520/2021-43 220336334 Aroldo S.D. Lara MG . 93 14152.001553/2021-93 220336661 By Night Cidade Comercio Ltda MG . 94 14152.018115/2021-64 220502285 C G S Buffet Ltda MG . 95 14152.018123/2021-19 220502366 C G S Buffet Ltda MG . 96 14152.081534/2020-51 219825971 Cema Central Mineira Atacadista Ltda MG . 97 14152.081561/2020-24 219826242 Cema Central Mineira Atacadista Ltda MG . 98 46241.001101/2018-01 216408563 Centro de Formacao de Condutores Cedro Ltda MG . 99 47747.000706/2019-20 216743052 Centro de Formacao de Condutores Cedro Ltda MG . 100 47747.001645/2019-18 216980585 Centro de Formacao de Condutores Cedro Ltda MG . 101 46502.000181/2019-32 216533376 Centro de Formacao de Condutores Cedro Ltda MG . 102 14152.003510/2021-42 220356238 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG . 103 14152.003545/2021-81 220356581 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG . 104 14152.003548/2021-15 220356611 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG . 105 14152.003550/2021-94 220356637 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG . 106 14152.003551/2021-39 220356645 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG . 107 14152.003552/2021-83 220356653 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG . 108 14152.003554/2021-72 220356670 Dacal Spedo Solucoes Integradas Ltda MG . 109 14152.067527/2020-47 219691932 Deposito Balneario Ltda MG . 110 14152.113795/2020-48 220148589 Direcional Gestao de Servicos Eireli MG . 111 14152.099149/2020-61 220002126 E F Projetos e Engenharia Ltda MG . 112 14152.008663/2020-03 219116598 Esparta Seguranca Ltda MG . 113 46237.001507/2019-26 218904169 Guanaupe Guanhaes Automoveis e Pecas Limitada MG . 114 14152.041603/2021-75 220733490 Instituto Educacional Irmãs São Luis Lt d a MG . 115 14152.041407/2020-10 219442452 Padaria e Confeitaria Diniz Valadares Lt d a MG . 116 14152.041408/2020-64 219442461 Padaria e Confeitaria Diniz Valadares Lt d a MG . 117 14152.112111/2020-91 220131741 Sociedade Radio e Televisao Alterosa S.A MG . 118 14152.112113/2020-80 220131767 Sociedade Radio e Televisao Alterosa S.A . MG . 119 14152.044185/2021-78 220759316 Solucao Administracao & Servicos Eireli MG . 120 14152.044190/2021-81 220759367 Solucao Administracao & Servicos Eireli MG . 121 14152.042323/2021-84 220740691 Transcargas Camilo dos Santos Ltda MG . 122 14152.111395/2020-06 220124582 Viação Sidon Ltda MG . 123 14152.114525/2020-54 220155887 Viação Sidon Ltda MG . 124 46228.002663/2018-32 215719484 Loterica Central de Campos Ltda RJ . 125 14152.039586/2021-14 220713324 Banco do Brasil S.A. RN . 126 14152.039600/2021-71 220713464 Banco do Brasil S.A. RN . 127 14152.039603/2021-13 220713499 Banco do Brasil S.A. RN . 128 14152.039609/2021-82 220713553 Banco do Brasil S.A. RN . 129 14152.039612/2021-04 220713588 Banco do Brasil S.A. RN . 130 14152.039618/2021-73 220713642 Banco do Brasil S.A. RN . 131 14152.040198/2021-78 220719446 Banco do Brasil S.A. RN . 132 14152.108008/2020-46 220090718 Altenburg Textil Ltda SC . 133 47620.002798/2019-17 217408532 Altenburg Textil Ltda SC . 134 46220.009103/2019-60 218248938 Associacao dos Usuarios P da Ceasa Sc SC . 135 46220.007664/2019-24 217917267 Auto Viacao Rainha - Eireli SC . 136 14152.011502/2021-70 220436151 Bina Confeccoes Ltda SC . 137 14152.005139/2021-53 220372527 BRF S.A. SC . 138 14152.031555/2021-15 220633011 Cantina Amadori Eireli SC . 139 14152.032249/2021-98 220639957 CGTUR Agencia de Viagens e Turismo Lt d a SC . 140 46220.010383/2019-59 218508417 Comercio de Combustiveis Rio Grande Lt d a SC . 141 46220.010390/2019-51 218508387 Comercio de Combustiveis Rio Grande Lt d a SC . 142 14152.062244/2020-17 219639221 Confeccoes Puk Eireli SC . 143 46220.002943/2019-00 217055559 Construtora Fontana Ltda SC . 144 46304.001947/2018-51 215331257 Construtora Fortunato Ltda SC . 145 46220.006705/2019-65 217453384 Construtora Hahne Ltda SC . 146 14152.034257/2020-98 219371377 Construtora Oliveira Ltda SC . 147 46301.003759/2019-79 218941528 Construtora Oliveira Ltda SC . 148 47620.003365/2019-71 218312385 Cooperativa Agroindustrial Cooperja SC