DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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92 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2020/COGERH I – ESPÉCIE: TERCEIRO. II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III – ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: BRASLIMP TRANS- PORTES ESPECIALIZADOS LTDA. V – ENDEREÇO: RUA: RUSOLINO FERREIRA GUIMARÃES, Nº 839; BAIRRO: PEDRAS; CEP.: 60.874- 401; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, arts. 51 e 52, c/c art. 61, § 7º, na Lei nº 13.303/2016, bem como a Comunicação Interna nº 006/2023 às fls. 02 da Gerência Administrativa – GEADM, na concordância da Contratada, fl. 169, na autorização da Diretoria Financeira, em exercício – DIAFI às fls. 250 e tudo mais que consta no Processo Admi- nistrativo protocolado sob o n° 29012.008278/2023-72, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato nº 047/2020/COGERH, o qual tem por objeto o serviço de coleta e transporte de entulho. IX - VALOR ADITIVO: R$ 9.044,34 (novel mil, quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). X - DA VIGÊNCIA: 22/12/2023 até 22/12/2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 047/2020/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 07/12/2023. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Francisco Guilherme de Aguiar/ CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 050/2023/COGERH CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, CEP.: 60.824-140, FORTALEZA-CE. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA; RUA DR. GILBERTO STUDART, Nº 55, SL.1018; BAIRRO: COCÓ; CEP.: 60.192-105; FORTALEZA – CE. OBJETO: Contratação de empresa especializada para ministrar cursos voltados à Alta Gestão, no qual inclui Conselho de Administração, Comitê de Auditoria Estatutário e Diretoria Executiva, se estendendo a colaboradores que ocupam posição estratégica na Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, em atendimento ao § 4º, Art. 17 da Lei 13.303/2016, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2023/COGERH, o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2022, CAPÍTULO II – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, artigo 13, 14 e 18, art. 30, II, “f” da Lei nº 13.303/2016, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº NUP 29012.008340/2023-26, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 11/12/2023. VALOR GLOBAL: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Ivna Magalhães Bezerra / CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO Publique-se. SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PORTARIA Nº04/2023 - A SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopu- blicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023. Roseane Oliveira de Medeiros SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº04/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 FUNÇÃO NOME MATRÍCULA I – Patrocinador ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS 30000005 II – Presidente do Comitê MARIA LUDMILLA CAMPOS DE MORAES 30000048 III – Suplente do Presidente (essa função não consta no guia. Sugerimos acrescentá-la na Portaria, para que possamos contatá-lo, caso o Presidente esteja indisponível) SABRINA LIRA MESQUITA 30000056 IV – Membros do Comitê IARA MOREIRA OSTERNO ADRIANA MELO SANTOS MARTINS 30000064 30000021 SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº828/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo NUP 24001.002350/2023-63 (SUÍTE), RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE FRANCISCA JANE DA SILVA DE SOUZA, que exerceu a função/ cargo de Agente de Administração nesta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, matrícula nº 095277-1-0, folha nº 2500, ocorrido em 16 de fevereiro de 2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Jereissati – Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza / Comarca de Fortaleza/Ce, em 17 de fevereiro de 2023, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 17 de fevereiro de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1281/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan- ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “b” da minuta do Pregão nº 20221236, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 8.986,95 (oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), à empresa ALMEIDA FARMACÊUTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 40.455.009/0001-01, estabelecida na Avenida