DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122200135 135 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . SP 354995 SÃO LOURENÇO DA SERRA MUNICIPAL 20 a 50 . SP 355020 SÃO MIGUEL ARCANJO MUNICIPAL 20 a 50 . SP 355040 SÃO PEDRO MUNICIPAL 20 a 50 . SP 355170 S E R T ÃOZ I N H O MUNICIPAL 20 a 50 . SP 355180 SETE BARRAS MUNICIPAL 20 a 50 . TO 171575 PALMEIRÓPOLIS MUNICIPAL 20 a 50 . TO 172110 TOCANTÍNIA MUNICIPAL 20 a 50 . Total 382 Municípios 382 - ANEXO II ALTERAÇÃO DE FAIXA DE PRODUÇÃO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) . UF IBGE Município LRPD_Faixa atual LRPD_Faixa após alteração Gestão . BA 290460 BRUMADO 51 A 80 81 A 120 MUNICIPAL . BA 291320 I B OT I R A M A 20 A 50 51 A 80 MUNICIPAL . BA 292790 SANTA INÊS 20 A 50 51 A 80 MUNICIPAL . MS 500270 CAMPO GRANDE 81 A 120 ACIMA DE 120 MUNICIPAL . PB 250510 CUITÉ 20 A 50 51 A 80 MUNICIPAL . SP 354580 SANTA BÁRBARA D'OESTE 20 A 50 51 A 80 MUNICIPAL . Total 6 Municípios 6 - - PORTARIA GM/MS Nº 2.631, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Seção I - Do Regulamento Técnico, Normas e Critérios para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, do Capítulo II - Das Diretrizes para a Organização da Prevenção e do Tratamento do Sobrepeso e Obesidade no Âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Seção XI - Do Financiamento para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Saúde do Estado de Rio Grande do Sul, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), por meio da Resolução CIB/RS Nº 032/2023 , de 11 de setembro de 2023; e Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 183994 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.146362/2023-71, resolve: Art. 1º Fica habilitado, como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 59.550,84 (cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Porto Alegre. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo municipal de Saúde de Porto Alegre, IBGE 431490, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO . RS 431490 PORTO ALEGRE HOSPITAL SAO LUCAS DA PUCRS 2262568 MUNICIPAL 183994 02.03 - ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM O B ES I DA D E PORTARIA GM/MS Nº 2.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de dezembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de dezembro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE ES T A D O / M U N I C Í P I O G ES T ÃO Valor Transferido em Dezembro - R$ . AC 120040 AC R E ES T A D U A L 2.367.375,86 . AC 120001 AC R E L A N D I A MUNICIPAL 44.415,09 . AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 45.310,03 . AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL 48.023,35 . AC 120013 B U JA R I MUNICIPAL 29.725,82 . AC 120017 C A P I X A BA MUNICIPAL 41.197,29 . AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 251.434,76 . AC 120025 E P I T AC I O L A N D I A MUNICIPAL 69.116,38 . AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 38.321,37 . AC 120032 J O R DAO MUNICIPAL 18.005,47 . AC 120033 MANCIO LIMA MUNICIPAL 50.921,22 . AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 1.193,00 . AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL 48.697,21 . AC 120038 PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL 44.046,40 . AC 120080 PORTO ACRE MUNICIPAL 49.224,66 . AC 120039 PORTO WALTER MUNICIPAL 39.715,49 . AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 8.586,47 . AC 120042 RODRIGUES ALVES MUNICIPAL 57.171,72 . AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 120.689,86 . AC 120045 SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL 75.827,78 . AC 120060 T A R AU AC A MUNICIPAL 48.292,72 . AC 120070 XAPURI MUNICIPAL 73.147,05 . AL 270430 A L AG OA S ES T A D U A L 1.974.127,55 . AL 270010 AGUA BRANCA MUNICIPAL 118.916,19 . AL 270020 ANADIA MUNICIPAL 64.486,41 . AL 270030 A R A P I R AC A MUNICIPAL 1.532.982,56 . AL 270040 AT A L A I A MUNICIPAL 144.255,60 . AL 270050 BARRA DE SANTO ANTONIO MUNICIPAL 48.289,09 . AL 270060 BARRA DE SAO MIGUEL MUNICIPAL 36.470,46 . AL 270070 BAT A L H A MUNICIPAL 21.433,99 . AL 270080 BELEM MUNICIPAL 15.618,18 . AL 270090 BELO MONTE MUNICIPAL 41.333,66 . AL 270100 BOCA DA MATA MUNICIPAL 127.153,59 . AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 41.963,60 . AL 270120 C AC I M B I N H A S MUNICIPAL 88.037,45 . AL 270130 CA JUEIRO MUNICIPAL 109.363,21 . AL 270135 C A M P ES T R E MUNICIPAL 58.609,77 . AL 270140 CAMPO ALEGRE MUNICIPAL 105.796,53 . AL 270150 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 15.025,44 . AL 270160 CANAPI MUNICIPAL 97.467,41 . AL 270170 CAPELA MUNICIPAL 100.025,51 . AL 270180 CARNEIROS MUNICIPAL 43.002,67 . AL 270190 CHA PRETA MUNICIPAL 14.919,28 . AL 270200 COITE DO NOIA MUNICIPAL 59.125,81 . AL 270210 COLONIA LEOPOLDINA MUNICIPAL 105.672,46 . AL 270220 COQUEIRO SECO MUNICIPAL 45.850,62 . AL 270230 CO R U R I P E MUNICIPAL 680.986,41 . AL 270235 C R A I BA S MUNICIPAL 78.725,11 . AL 270240 DELMIRO GOUVEIA MUNICIPAL 188.355,43 . AL 270250 DOIS RIACHOS MUNICIPAL 78.028,68 . AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS MUNICIPAL 42.337,26 . AL 270260 FEIRA GRANDE MUNICIPAL 112.147,85 . AL 270270 FELIZ DESERTO MUNICIPAL 15.599,34 . AL 270290 GIRAU DO PONCIANO MUNICIPAL 120.828,34 . AL 270300 I BAT EG U A R A MUNICIPAL 69.523,98 . AL 270310 I G AC I MUNICIPAL 54.315,52 . AL 270320 IGREJA NOVA MUNICIPAL 36.421,39 . AL 270330 INHAPI MUNICIPAL 71.492,76 . AL 270340 JACARE DOS HOMENS MUNICIPAL 39.033,65 . AL 270350 JAC U I P E MUNICIPAL 9.562,77 . AL 270360 JA P A R AT I N G A MUNICIPAL 42.456,60 . AL 270370 JA R A M AT A I A MUNICIPAL 20.665,68 . AL 270375 JEQUIA DA PRAIA MUNICIPAL 69.085,03 . AL 270380 JOAQUIM GOMES MUNICIPAL 132.587,03 . AL 270390 JUNDIA MUNICIPAL 24.245,49 . AL 270400 JUNQUEIRO MUNICIPAL 162.451,73 . AL 270410 LAGOA DA CANOA MUNICIPAL 120.097,82 . AL 270420 LIMOEIRO DE ANADIA MUNICIPAL 146.261,61 . AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL 2.955.633,31 . AL 270440 MAJOR ISIDORO MUNICIPAL 112.274,28 . AL 270490 MAR VERMELHO MUNICIPAL 9.759,99 . AL 270450 M A R AG O G I MUNICIPAL 92.388,30 . AL 270460 M A R AV I L H A MUNICIPAL 54.997,50 . AL 270470 MARECHAL DEODORO MUNICIPAL 237.347,28 . AL 270480 MARIBONDO MUNICIPAL 42.652,33