DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.141985/2023-21 INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Próprio Nacional OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal de Contas da União - TCU - CPF/CNPJ: *14.607/00*- OBJETO: SQS 112, Bloco D, Apto. 204 - Asa Sul - Brasília/DF, cadastrado sob RIP imóvel nº 9701 18973.500-9; RIP Utilização n° 9701 06188.500-4. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 224,84m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.221.368,14 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil trezentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos). FINALIDADE: uso residencial funcional FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946; Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8727, de 20/07/2021 alterada pela Portaria SPU/ME Nº 11.115, DE 10/09/2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/12/2023, no Livro nº 11, às folhas 36, da S P U / D F. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.148415/2022-87 INSTRUMENTO:CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS - CNPJ .55.926/0001-**] OBJETO: imóvel administrado pelo Comando do Exército, cadastrado na Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA) sob o nº MS 09-0260, situado à Rua Olívio Waldemar Becker, parte da área de reserva do "Parque Alvorada" CEP: 79.823-260, no município de Dourados - MS VALOR DO IMÓVEL: R$ 17.835,00(DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E CINCO FINALIDADE: instalação do Dissipador de Energia de Rede de Drenagem na área interna do imóvel MS 09-0260, sob a responsabilidade do Comando do Exército, cuja finalidade é atender a drenagem de águas pluviais. FUNDAMENTO LEGAL: art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e com fundamento no que dispõe o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, alterado pela Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e seu Decreto regulamentador de nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/07/2023, no Livro de Contratos nº 05, às folhas 139-142, da SPU/MS EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.107851/2021-15 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANAILOR TOSTA DE LIMA - CPF: .764.951- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Benjamin Constant, nº 608 - Centro, município de Miranda/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0759. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 20/12/2023. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.177256/2020-66 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: .859.801- OBJETO: Imóvel urbano situado ao Anexo à Estação, s/nº - Eng. Mário Dutra, município de Campo Grande/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0684. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 20/12/2023. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.178544/2020-38 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ROSENDO AMÉRICO POCUBE SOARES - CPF: .617.801- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Porto Carreiro, casa nº 23, município de Corumbá/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1352. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 20/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04926.001261/2017-12. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Município de Paracatu/MG - CNPJ .78.051/0001-. OBJETO: Imóvel denominado "Gleba 2" da "Fazenda Frutuoso", situado no Município de Paracatu/MG, cadastrado sob RIP nº 4939 .00033.500-7. ÁREA DE TERRENO: 599.940,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.269.112,45 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos). FINALIDADE: Implementação de projeto de provisão habitacional com a construção de unidades habitacionais, centro esportivo e parque ecológico municipal, em benefício de 900 (novecentas) famílias. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de 17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636 de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 4(quatro) anos, contados da assinatura do respectivo termo aditivo. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/12/2023, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 25 e 26, da SPU/MG. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04926.001267/2013-66. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Município de Soledade de Minas/MG - CNPJ . 88.235/0001-. OBJETO: Imóveis localizados às Ruas Arlindo Martins Filho, Vereador José Afonso de Souza, Manoel Rocha, José Nascimento e José Germano, situados no Município de Soledade de Minas/MG, cadastrado sob RIP nº 5355 00030.500-0. ÁREA DE TERRENO: 24.766,80 m². FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social do assentamento, beneficiando cerca de 84 (oitenta e quatro) famílias de baixa renda. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de 17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636 de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 12(doze) meses, contados da assinatura do respectivo termo aditivo. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/11/2023, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 22 a 24, da SPU/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04926.000006/2008-61 INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Carmo de Minas/MG - CNPJ .88.243/0001-**. OBJETO: Imóvel situado à Avenida Mário Junqueira da Silveira, s/n, no Município de Carmo de Minas/MG. ÁREA DE TERRENO: 19.592,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.121.445,99 (um milhão cento e vinte um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos). FINALIDADE: Acréscimo de nova utilização ao imóvel, além das já previstas, qual seja, de construção da sede administrativa municipal própria, conforme projeto apresentado à SPU/MG (Documento n° 38683541 do Processo SEI n° 04926.000006/2008-61). FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e §2º, inciso I, do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo contrato de Cessão de Uso Gratuito. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/12/2023, no Livro nº 14I, às folhas 35 a 38, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.146637/2023-40 INSTRUMENTO: Cessão Sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP. OBJETO: Terrenos da União, situados em área urbana, na praia da Penha, município de João Pessoa/PB, cadastrados nesta Superintendência, no sistema SIAPA, sob os registros RIP 2051 0001755-31 e RIP 051 0001754-50, registrados na data de 02/09/1964 no Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, às fls. 56, sob o número de Ordem 27.274. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.854,76 m² VALOR DO IMÓVEL: 1.244.585,23 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos) FINALIDADE: Regularização Fundiária Urbana, na modalidade REURB-S, em benefício de aproximadamente 80 famílias da comunidade tradicional de pescadores da praia da Penha. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 15, inciso XIII, da lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e art. 18-A, §1º, do decreto-lei 9760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de dezembro de 2023, fls. 135 a 136 do Livro de Termos Especiais nº 4 da SPU/PB. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº: 19739.140080/2021-71 Espécie: DOAÇÃO COM ENCARGOS Doadora: UNIÃO Donatário: Município do Recife/PE. Objeto: Imóvel cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01183.500-4, com área de 604,09 m², caracterizado como terreno anexo ao prédio localizado na Avenida Dantas Barreto, nº 1080, Bairro de São José, Município do Recife, Estado de Pernambuco, que se destina à implantação e manutenção de empreendimento habitacional, com a construção de 30 unidades habitacionais, direcionado para projeto piloto de parceria público-privada de locação social, no âmbito de iniciativa federal de habitação de interesse social. Fundamento Legal: artigo 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, artigo 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 102, inciso III, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.139038/2021-16; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Rina Azaryah Barreto Nunes; CPF: .420.335- **; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Av. Inácio Barbosa, 1121. Lote 37, Condomínio Portal do Atlântico, bairro: São José dos Náufragos, CEP: 49005-405, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124584-34; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 19.847,56 m²; Área total do lote: 250,10 m²; Área total da União: 6.879,17 m²; Fração Ideal: 0,025594; VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.026,90 (vinte e quatro mil vinte e seis reais e noventa centavos) (área da União); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 15/12/2023; processo SEI 19739.139038/2021-16; Certidão (SEI nº 39127904).