DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200173 173 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2023 - JARI PRF-RJ Resultado de Recurso de Multa Em 1ª Instância As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda- se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR- 116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657066726202135 Ademilton Machado Correa R509281327 Indeferido . 08657067473202117 Adivaldo de Souza Couto R499766121 Indeferido . 08650065782202112 Adriana Mello Rodrigues Mendes R486714209 Indeferido . 08657076872202179 Adriana Mello Rodrigues Mendes R457473746 Indeferido . 08657066600202161 Adrianode Jesus Lopes de Souza R512438218 Indeferido . 08657068503202111 Agno do Nascimento R511703775 Indeferido . 08657066520202113 Aiana de Souza Muniz R386609896 Indeferido . 08657066514202158 Aiana de Souza Muniz R413714993 Indeferido . 08657066512202169 Aiana de Souza Muniz R418523703 Indeferido . 08657066617202118 Aiana de Souza Muniz R499792815 Indeferido . 08657066604202149 Aiana de Souza Muniz R417175116 Indeferido . 08657066537202162 Aiana de Souza Muniz R417441924 Indeferido . 08657067059202116 Alan Carlos Manso Lopes Gomes R484425005 Indeferido . 08657067052202196 Alan Carlos Manso Lopes Gomes R448482223 Indeferido . 08657067050202105 Alan Carlos Manso Lopes Gomes R433963824 Indeferido . 08657066425202110 Alberto Zyngier R514721812 Indeferido . 08657066433202158 Alberto Zyngier R503527068 Indeferido . 08657066446202127 Alberto Zyngier R468457167 Indeferido . 08650066144202119 Alessandra Lemos de Souza R477788416 Indeferido . 08657066644202191 Alessandre Virla e Silva R514059796 Indeferido . 08657066575202115 Alessandre Virla e Silva R506421607 Indeferido . 08657066580202128 Alessandre Virla e Silva R512729537 Indeferido . 08657004226202118 Alexander Barreto da Silva R498115607 Indeferido . 08657004231202112 Alexander Barreto da Silva R498065391 Indeferido . 08657076246202182 Alexandra Rezende Bezerra Lobo R479559171 Indeferido . 08657066532202130 Alexandra Zanzoni Pinto R441280382 Indeferido . 08657077932202171 Alexandre Martins Bastos R504282743 Indeferido . 08657077934202160 Alexandre Martins Bastos R500906874 Indeferido . 08657077936202159 Alexandre Martins Bastos R497312913 Indeferido . 08657077938202148 Alexandre Martins Bastos R505598914 Indeferido . 08657068656202150 Alexandre da Silva Pituba R380526174 Indeferido . 08657017294202139 Alexandrina Sales Pereira R493718567 Indeferido . 08650054770202162 Aline Mota Tostes R498653765 Indeferido . 08657182400201930 Aline dos Santos da Cruz R445626321 Indeferido . 08657182405201962 Aline dos Santos da Cruz R444411585 Indeferido . 08657072698202012 Alline Witski Di Domenico R486497727 Indeferido . 08657077765202168 Alvaro Lourenco de Souza Junior R501617396 Indeferido . 08657067733202154 Amauri Nascimento R419965637 Indeferido . 08657077542202109 Amir Ferreira Filho R503967033 Indeferido . 08657065590202146 Ana Beatriz de Barros Leite R514713925 Indeferido . 08657006239202113 Ana Carolina Correia Manano R487856074 Indeferido . 08657066714202119 Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef R513590331 Indeferido . 08657066712202111 Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef R515142627 Indeferido . 08657066709202106 Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef R515149152 Indeferido . 08657066755202105 Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef R515284513 Indeferido . 08657066754202152 Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef R515253437 Indeferido . 08657066753202116 Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef R516080237 Indeferido . 08657066799202127 Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef R513317961 Indeferido . 08657066813202192 Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef R516113957 Indeferido . 08657067057202119 Ana Raissa Pereira da Silva R403693209 Indeferido . 08650026452202021 Anderson Haschel Mews R486964779 Indeferido . 08657077552202136 Anderson Marques Sampaio R512494312 Indeferido . 08657067635202117 Antonio Marcos de Souza R466547803 Indeferido . 08656062074202099 Aparecida Rodrigues Pego R480513139 Indeferido . 08650065602202101 Arno Junior Pinto Quevedo R493911669 Indeferido . 08650065599202117 Arno Junior Pinto Quevedo R493892311 Indeferido . 08657078016202158 Aurelio Machado Garrao R502899007 Indeferido . 08657067990202196 Bernardo Fadel Janot de Mattos R512279322 Indeferido . 08657020801202111 Bernardo Miranda de Leiros R507467728 Indeferido . 08657020797202191 Bernardo Miranda de Leiros R507401018 Indeferido . 08657066783202114 Bianca Sodre de Amorim R513595163 Indeferido . 08657066513202111 Bruno Lace Gavina da Cruz R494319557 Indeferido . 08650066561202161 Bruno Passos de Lima R497588137 Indeferido . 08650066498202163 Bruno Passos de Lima R495982695 Indeferido . 08657077607202116 Bruno Santana da Silva R483625922 Indeferido . 08657066284202127 Caio Marcus de Andrade Lopes R498656942 Indeferido . 08657013905202170 Camara Municipal de Sao Joao de Meriti R501125981 Indeferido . 08657005893202029 Camilla Eliza Souza Serquiz R451798422 Indeferido . 08657157993201904 Camilla Eliza Souza Serquiz R416174108 Indeferido . 08650055339202133 Camilla Eliza Souza Serquiz R486535387 Indeferido . 08650056758202192 Camilla Eliza Souza Serquiz R508218027 Indeferido . 08650056787202154 Camilla Eliza Souza Serquiz R436907224 Indeferido . 08657066784202169 Carlos Eduardo Romao Pereira R504617494 Indeferido . 08657157999201973 Carlos Henrique da Cruz Lima R449748782 Indeferido . 08657068605202128 Carlos Humberto da Silva R516140191 Indeferido . 08657068603202139 Carlos Humberto da Silva R516125877 Indeferido . 08657068600202103 Carlos Humberto da Silva R516054716 Indeferido . 08657066732202192 Carlos Magno Espindola Borges R501584153 Indeferido . 08657066738202160 Carlos Magno Espindola Borges R499784827 Indeferido . 08657066702202186 Carlos Magno Espindola Borges R497611015 Indeferido . 08657066716202108 Carlos Magno Espindola Borges R500174237 Indeferido . 08657066515202101 Carlos Rogerio Amorim Motta R478668708 Indeferido . 08657066510202170 Carlos Rogerio Amorim Motta R473649233 Indeferido . 08657066487202113 Carlos Rogerio Amorim Motta R477800483 Indeferido . 08657066490202137 Carlos Rogerio Amorim Motta R477786596 Indeferido . 08657066492202126 Carlos Rogerio Amorim Motta R473737477 Indeferido . 08657066499202148 Carlos Rogerio Amorim Motta R473677598 Indeferido . 08657066504202112 Carlos Rogerio Amorim Motta R478734719 Indeferido . 08657066503202178 Carlos Rogerio Amorim Motta R473669528 Indeferido . 08657066506202110 Carlos Rogerio Amorim Motta R478968418 Indeferido . 08657067068202107 Casar Roberto de Mattos Pires R475850987 Indeferido . 08657175507201921 Catarina Solera Zecchin R439680344 Indeferido . 08657066704202175 Celio Martins Gammaro R475484077 Indeferido . 08657077852202115 Celso Candeia R494030852 Indeferido . 08657065039202011 Cesar Romero Lima Ferreira R462203557 Indeferido . 08657067961202124 Ciro de Paiva Loureno R410588067 Indeferido . 08657066621202186 Claudio Martins de Souza R482520515 Indeferido . 08657067108202111 Claudio Sabastiao Santos Correa R484768913 Indeferido . 08657065125202113 Claudio Sebastiao Santos Correa R477894151 Indeferido . 08657077267202115 Cleber Bezerra de Menezes R506395316 Indeferido . 08657066183202156 Cns Nacional de Servios Limitada R513456082 Indeferido . 08657066193202191 Cns Nacional de Servios Limitada R513488502 Indeferido . 08658064252202187 Comando da Marinha R434150807 Indeferido . 08658064253202121 Comando da Marinha R445126329 Indeferido . 08658064254202176 Comando da Marinha R450847027 Indeferido . 08658064258202154 Comando da Marinha R473783398 Indeferido . 08657071813202023 Cosmo de Carvalho R478664857 Indeferido . 08657068620202176 Cristiane de Moura da Silva R464329132 Indeferido . 08657068617202152 Cristiane de Moura da Silva R462937178 Indeferido . 08657068613202174 Cristiane de Moura da Silva R462918319 Indeferido . 08657068610202131 Cristiane de Moura da Silva R462914917 Indeferido . 08657068607202117 Cristiane de Moura da Silva R462931714 Indeferido . 08657068606202172 Cristiane de Moura da Silva R463795857 Indeferido . 08657068602202194 Cristiane de Moura da Silva R463140532 Indeferido . 08657067377202179 Daniele Bruno Couvan R452078814 Indeferido . 08657065646202162 Daniella Felicissimo Carneiro Amaral R516147501 Indeferido . 08657000389202032 David Simiss Girard Moreira Alves R448283298 Indeferido . 08657066536202118 Debora Nunes Pinheiro R485509977 Indeferido . 08657067972202112 Debora dos Santos Antunes da Silva R473701383 Indeferido . 08657066569202168 Denise Pinheiro da Gavea R468175482 Indeferido . 08657066725202191 Denize Regina Santa Rita da Silva R486279065 Indeferido . 08657077747202186 Diego Galvao de Andrade R498055547 Indeferido . 08657066696202167 Diego Luiz Martins da Silva R512264856 Indeferido . 08657066701202131 Diego Luiz Martins da Silva R492357056 Indeferido . 08657066703202121 Diego Luiz Martins da Silva R459733532 Indeferido . 08657066865202169 Diego Ricardo de Sa Pires R485094967 Indeferido . 08657066066202192 E S Rocha Automoveis R455502048 Indeferido . 08657066063202159 E S Rocha Automoveis R452249147 Indeferido . 08657067768202193 Eandro de Sousa Gomes R500162387 Indeferido . 08657067763202161 Eandro de Sousa Gomes R497801965 Indeferido . 08657011654202199 Edilson Soares da Silva R478672087 Indeferido . 08657011650202119 Edilson Soares da Silva R478683944 Indeferido . 08657068404202040 Edson Garcia Dorna R455109869 Indeferido . 08657033921202189 Edson Garcia Dorna R499123662 Indeferido . 08657033943202149 Edson Garcia Dorna R498668584 Indeferido . 08657033953202184 Edson Garcia Dorna R499082547 Indeferido . 08657033936202147 Edson Garcia Dorna R499539907 Indeferido . 08657033911202143 Edson Garcia Dorna R498099792 Indeferido . 08657033923202178 Edson Garcia Dorna R499121357 Indeferido . 08657033912202198 Edson Garcia Dorna R498844447 Indeferido . 08657033948202171 Edson Garcia Dorna R497906295 Indeferido . 08657033933202111 Edson Garcia Dorna R498818446 Indeferido . 08657033920202134 Edson Garcia Dorna R499510682 Indeferido . 08657033930202170 Edson Garcia Dorna R499979777 Indeferido . 08657033913202132 Edson Garcia Dorna R499981308 Indeferido . 08657078011202125 Edson Santana R488966147 Indeferido . 08657076816202134 Edson da Costa Simoes R393293106 Indeferido . 08657066357202181 Eduardo Andrade Mello R274036727 Indeferido . 08657066273202147 Eduardo Andrade Mello R285869717 Indeferido . 08657066267202190 Eduardo Andrade Mello R285871102 Indeferido . 08657066261202112 Eduardo Andrade Mello R333185737 Indeferido . 08657066256202118 Eduardo Andrade Mello R286349833 Indeferido . 08657066164202120 Eduardo Andrade Mello R279833527 Indeferido . 08657066377202151 Eduardo Andrade Mello R289332311 Indeferido . 08657066399202111 Eduardo Andrade Mello R276454553 Indeferido . 08657066382202164 Eduardo Andrade Mello R274094843 Indeferido . 08657066379202141 Eduardo Andrade Mello R289793807 Indeferido . 08657067649202131 Eduardo Andrade Tavares dos Santos R453784372 Indeferido . 08657160684201822 Eduardo Cabral Portella R355307464 Indeferido . 08657077750202108 Eduardo Milson Leal Cordeiro R496968041 Indeferido . 08657077828202186 Eduardo Pereira Alfena R514238593 Indeferido . 08656068194202181 Eduardo Scotti Debaco R481125627 Indeferido . 08657089725202088 Elaine Duarte da Silva R497496836 Indeferido . 08657070503202091 Elaine Duarte da Silva R458421553 Indeferido . 08657070501202001 Elaine Duarte da Silva R458438138 Indeferido . 08650065522202147 Elaine Duarte da Silva R495479195 Indeferido . 08657073722202022 Elaine Gonalves dos Santos Lamego R490129967 Indeferido . 08657068581202115 Elson Ricardo de Araujo Mota R502584203 Indeferido . 08657067019202166 Emir Ordacgi Caldeira R497466015 Indeferido . 08657167608201929 Erivan Alves Miranda R450552373 Indeferido . 08657085136202021 Estevao Elias Jorge Duarte R460249967 Indeferido . 08657066553202155 Evandro Moreira dos Santos R512819963 Indeferido . 08657009868202103 Evandro da Silva Mattos R501353755 Indeferido . 08657009873202116 Evandro da Silva Mattos R502286601 Indeferido . 08657066968202129 Fabio Anderson de Souza Vale R487507215 Indeferido . 08650066124202148 Fabio Pacheco R496348949 Indeferido . 08657078036202129 Fabio de Almeida Bolognani R503542199 Indeferido . 08657068017202194 Fabricio Cardoso Galindo R509777066 Indeferido . 08660023060202171 Fabricio Luiz dos Santos R502688793 Indeferido . 08666040000202163 Falconex Turismo e Transportes Eireli R498781615 Indeferido