DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda- se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR- 116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657070841202112 Ademir Amaral Lima R482212117 Indeferido . 08657070844202148 Ademir Amaral Lima R471705284 Indeferido . 08657070804202104 Ademir Amaral Lima R471696404 Indeferido . 08657030801202049 Adenilson Fabricio da Silva R459234579 Indeferido . 08657036142202135 Adilson Rosa Batista R509331742 Indeferido . 08657092756201800 Adriana Mello Rodrigues Mendes R390057622 Não conhecido . 08650109826202212 Adriana Mello Rodrigues Mendes T540810665 Não conhecido . 08657071218202179 Adriana Mello Rodrigues Mendes R484393421 Indeferido . 08657071205202108 Adriana Mello Rodrigues Mendes R484763253 Indeferido . 08657071101202195 Adriana Mello Rodrigues Mendes R504422375 Indeferido . 08657060375202078 Adriana Mello Rodrigues Mendes R459764535 Indeferido . 08650058207202163 Adriana Mello Rodrigues Mendes R385278217 Indeferido . 08657054942202057 Adriana Mello Rodrigues Mendes R459068946 Indeferido . 08657060337202015 Adriana Mello Rodrigues Mendes R459842897 Indeferido . 08657060398202082 Adriana Mello Rodrigues Mendes R459561154 Indeferido . 08650016563202029 Adriana Mello Rodrigues Mendes R455841027 Indeferido . 08650017638202099 Adriana Mello Rodrigues Mendes R461099507 Indeferido . 08657050779202053 Adriana Mello Rodrigues Mendes R458943282 Indeferido . 08657054916202029 Adriana Mello Rodrigues Mendes R461757397 Indeferido . 08650058923202141 Adriana Mello Rodrigues Mendes R465386938 Indeferido . 08650057303202194 Adriana Mello Rodrigues Mendes R379981602 Indeferido . 08650016574202017 Adriana Mello Rodrigues Mendes R455225672 Indeferido . 08650016588202022 Adriana Mello Rodrigues Mendes R455209189 Indeferido . 08657070035202136 Adriana dos Santos Martins R501145753 Indeferido . 08657070002202196 Adriana dos Santos Martins R498360288 Indeferido . 08657071269202109 Adrielle Transportes Ltda R463048652 Indeferido . 08657069645202197 Alan Cova Dutra R514042621 Indeferido . 08657053496202225 Alec Carvalho Trugilho T135383877 Não conhecido . 08657054770202283 Alessandro Virgilio Pessanha T486103188 Não conhecido . 08657071147202112 Alex Duarte Gomes R478722672 Indeferido . 08657071146202160 Alex Duarte Gomes R496893106 Indeferido . 08657071224202126 Alex Martins Browne R494439645 Indeferido . 08657071255202187 Alexandra do Nascimento Campos R499513487 Indeferido . 08657070504202117 Alexandre Magno da Silva Londres R513611339 Indeferido . 08657070502202128 Alexandre Magno da Silva Londres R512883459 Indeferido . 08657070484202184 Alexandre Magno da Silva Londres R510407722 Indeferido . 08657052661202060 Alexandre Soares Rodrigues da Cunha Ratto R467641382 Indeferido . 08657067582202053 Alexandre Todeschini Pires R454705395 Indeferido . 08657176393201937 Alexandre da Silva Luiz R449949222 Indeferido . 08657040154202083 Alexandre de Assis Marinho R463755421 Indeferido . 08657070423202117 Alexsandro Ferreira R386277157 Indeferido . 08657070842202159 Almir Santos R499859747 Indeferido . 08657070854202183 Almir Santos R496973622 Indeferido . 08657070358202120 Alvanir Valladares Barandas R480461937 Indeferido . 08657069891202149 Amilton Lavor dos Santos R463767217 Indeferido . 08657069707202080 Amilton Lavor dos Santos R459461052 Indeferido . 08657071141202137 An Cristina Vieira Passos R477786901 Indeferido . 08657006889202169 Ana Cristina Coutinho Miranda R499807359 Indeferido . 08657071221202192 Ana Cristina Vieira Passos R484376427 Indeferido . 08657069935202131 Ana Lucia Belisario Solano de Oliveira R372268072 Indeferido . 08657069548202102 Ana Lucia Belisario Solano de Oliveira R452802296 Indeferido . 08657069545202161 Ana Lucia Belisario Solano de Oliveira R452810582 Indeferido . 08657071001202169 Ana Maria Braga Borges R499073557 Indeferido . 08657071336202187 Ana Maria Braga Borges R478689167 Indeferido . 08657048298202088 Anderson Luiz Rezende dos Santos R464108144 Indeferido . 08657048292202019 Anderson Luiz Rezende dos Santos R457313347 Indeferido . 08657069900202100 Andre Luiz de Castro R463432525 Indeferido . 08650106049202246 Anna Carolina Pereira Silveira R458835765 Não conhecido . 08650106082202276 Anna Carolina Pereira Silveira R458977586 Não conhecido . 08657071234202161 Anna Paula Hatherly R498065847 Indeferido . 08657071180202134 Anna Paula Hatherly R498088057 Indeferido . 08657071181202189 Anna Paula Hatherly R483026077 Indeferido . 08657071108202115 Anne Caroline Assis e Costa R470243097 Indeferido . 08657071087202120 Anne Caroline Assis e Costa R470261757 Indeferido . 08657071084202196 Anne Caroline Assis e Costa R469992026 Indeferido . 08657071083202141 Anne Caroline Assis e Costa R471831506 Indeferido . 08657071080202116 Anne Caroline Assis e Costa R471730378 Indeferido . 08657053623202296 Antonio Jose Lourenco T208461183 Não conhecido . 08657053620202252 Antonio Jose Lourenco T560138652 Não conhecido . 08657008686202115 Arnildo Pereira dos Santos R460525597 Indeferido . 08657070432202116 Augusto Cesar Costa Oliveira R513333467 Indeferido . 08657070437202131 Augusto Cesar Costa Oliveira R508306574 Indeferido . 08657070381202114 Augusto Cesar Costa Oliveira R507462084 Indeferido . 08657070407202124 Augusto Cesar Costa Oliveira R511938397 Indeferido . 08657070401202157 Augusto Cesar Costa Oliveira R513168869 Indeferido . 08657070377202156 Augusto Cesar Costa Oliveira R507467175 Indeferido . 08657070519202185 Aurelio Antonio de Souza R501133658 Indeferido . 08657070508202103 Aurelio Antonio de Souza R494502762 Indeferido . 08657070498202106 Brunella Fonseca Moraes R512260478 Indeferido . 08657070491202186 Brunella Fonseca Moraes R512288259 Indeferido . 08657033469202155 Bruno Carvalho de Sa R505790009 Indeferido . 08657071232202172 Caio Zacaron Chagas Valente R482050888 Indeferido . 08657071096202111 Caio Zacaroni Chagas Valente R496112899 Indeferido . 08657071095202176 Caio Zacaroni Chagas Valente R501149287 Indeferido . 08657046321201966 Camilla Eliza Souza Serquiz T147817951 Não conhecido . 08650108942202214 Camilla Eliza Souza Serquiz R287256677 Não conhecido . 08650008764202133 Camilla Eliza Souza Serquiz T202463656 Não conhecido . 08650058391202141 Camilla Eliza Souza Serquiz R494790024 Indeferido . 08650058406202171 Camilla Eliza Souza Serquiz R494493127 Indeferido . 08650058411202184 Camilla Eliza Souza Serquiz R466689101 Indeferido . 08650057697202181 Camilla Eliza Souza Serquiz R482203862 Indeferido . 08650057696202136 Camilla Eliza Souza Serquiz R477901417 Indeferido . 08650057700202166 Camilla Eliza Souza Serquiz R482212225 Indeferido . 08657069345202116 Cap Servicos Medicos R509950809 Indeferido . 08650058070202147 Carlos Alberto Albertassi R515698083 Indeferido . 08657069652202199 Carlos Eduardo Zanoni Gomes de Castro R494788925 Indeferido . 08650109065202291 Carlos Henrique Guedes Leite R417185782 Não conhecido . 08650109063202200 Carlos Henrique Guedes Leite R418085013 Não conhecido . 08650109062202257 Carlos Henrique Guedes Leite R417537057 Não conhecido . 08650109058202299 Carlos Henrique Guedes Leite R417328807 Não conhecido . 08650057748202174 Carlos de Souza Brancao Filho R496024965 Indeferido . 08657070245202124 Caroline Estigarribia Buss Macedo R472832913 Indeferido . 08650058584202101 Cassio Dias Nunes da Silva R515846368 Indeferido . 08657067752201966 Cecelia Maria J Pedras Mendes de Almeida R387290729 Indeferido . 08657067764201991 Cecelia Maria J Pedras Mendes de Almeida R355514893 Indeferido . 08657067753201919 Cecelia Maria J Pedras Mendes de Almeida R387108963 Indeferido . 08657067782201972 Cecelia Maria J Pedras Mendes de Almeida R343417607 Indeferido . 08657069798202134 Cesar Augusto Oliveira Martins R462917037 Indeferido . 08657069804202153 Cesar Augusto Oliveira Martins R462899055 Indeferido . 08657070248202087 Cesar Augusto Orazem Favoreto R475547098 Indeferido . 08657070340202047 Cesar Augusto Orazem Favoreto R470462523 Indeferido . 08657070239202096 Cesar Augusto Orazem Favoreto R473728915 Indeferido . 08657071081202152 Cesar Marinho de Bastos R466163452 Indeferido . 08657070873202118 Cesar Roberto de Mattos Pires R511654207 Indeferido . 08657053910202204 Christiane Bonfim Velozo R408087307 Não conhecido . 08657001058201986 Christiane Bonfim Velozo R416287468 Não conhecido . 08657053897202285 Christiane Bonfim Velozo R405833881 Não conhecido . 08657071139202168 Christiane da Silva Costa R497281747 Indeferido . 08657071138202113 Christiane da Silva Costa R493438513 Indeferido . 08657050429202097 Christina Tarantino da Motta Veiga R465808875 Indeferido . 08657086095202090 Christine Fraga Vieira Muniz R486577449 Indeferido . 08657166266201849 Ciaxeres Regio Ferreira Paiva Filho R414904559 Indeferido . 08657065033202044 Cidclei Ferreira da Silva R459829807 Indeferido . 08666036434202169 Cintia Ramos Higino R486694062 Indeferido . 08666036433202114 Cintia Ramos Higino R486684617 Indeferido . 08666036431202125 Cintia Ramos Higino R487083725 Indeferido