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Diário Oficial da União · 22/12/2023 · pág. 202

DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200202 202 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Natalia Galeni Ribeiro Natercia de Aguiar Baima Nathalia Marques de Carvalho de Oliveira Nathalia Ponce Ferreira Nathalia Variani Nayara Ferreira Clemente Laviola Nayara Garcia Coelho Brito Nelly Dias Vianna Nestor Porto de Oliveira Neto Nicole Claude Nagate Nilson da Silva Santos Nilson Xavier Ferreira Noeide Rodrigues de Moura Noemie Helene Claude Santos Oldair de Assis Ferreira Júnior Olímpia Farias da Silva Aguiar Falcão Othon de Sá Funchal Pablo Vasconcelos Pavan Patricia Batista Azevedo Patricia Felix Patricia Medeiros Dimas Patricia Mendes Santos Bruns Patrícia Russi de Luca Paula Coelho Ferreira Trindade Paula Scarlet Oliveira Torres Paulo Fernando Machado dos Santos Paulo Henrique de Jesus da SIlva Paulo Henrique de Melo Paulo Henrique Diniz Pedro César Josephi Silva e Sousa Pedro da Silva Santos Pedro de Morais Dalosto Pedro Guilherme Ferreira Rodrigues Pedro Leão de Menezes Filho Neto Pedro Vicznevski Neto Polliana Henrique Martins Horsth Priscila Benincá Carneiro Neves Priscila da Silva Caldeira Priscila Evaristo da Silva Priscila Maria Azevedo Bianchetti Priscila Nascimento das Mercês Priscilla da Rocha Arruda Priscilla Kelly Queila Guimarães Spares Ribeiro Rachel Fernanda Guarienti Duarte Rafael Araujo Santos Baiocchi Carneiro Rafael Ferreira Carvalho Costa Rafael Martins Santos Rafael Silva de Moraes Rafael Wanderley da Silva Rafaela dos Santos Jales Rafaela Jales Rafaela Peres Maciel Raimundo César Ribeiro Caldas Raissa Lutosa de Oliveira Raphaela Lemos Rodrigues Raphaella Grazzielle Monte Barradas Galdino Raquel Pereira Gloria Raquel Soares Raul Lopes de Araújo Neto Rayane Aparecida Santos de Oliveira Rayd Santana Ferreira Rebeca Matos Canuto Regina Célia de Oliveira Russell Renata França Abbud Renata Kerkhoff Renata Nunes dos Santos Lima Renata Rocha Medeiros Renata Rodrigues Xavier Renata Zulma Alves do Vale Cardoso Renato Pincovai Renato Siqueira Mascarenhas Rennara Rayane Valadares Ricardo Baima Pinto Filho Ricardo Martins Guimarães da Silva Ricardo Oliveira Menezes Richard Souza Schlegel Rita de Cássia da Silva Alves Robéria Vieira Dias Werneck Roberto Miranda Nogueira Júnior Roberto Simão Akuri Roberto Victor Pereira Ribeiro Robervan de Souza Porto Robson Ribeiro do Nascimento Robson Santos Sousa Rodrigo Azevedo de Souza Rodrigo de Almeida Azevedo Rodrigo Martins Carvelo Rodrigo Prestes Roger Daniel Andrade Santos Roger Madson Silveira Monteiro Roger Vieira Barbosa Romila Chagas dos Santos Rosa Maria das Chagas Jesus Rosa Maria Rodrigues Rosana das Neves Matos da Luz Rosana Pereira Valverde Rosimeri Toso Casara Rosineide Matias Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka Rubens Fernandes da Silva Rudolf Roos Sabrina da Silva Soares Matos Sabrina Schneider Moreira Saiera Silva de Oliveira Samuel Bastos Alves Samuel Lazaro Oliveira Amorim Sândalo Lantman Sandra Mara Moreira Rocha Garcia Sandro Carvalho Rodrigues Sandro Salazar Saraiva Sandy Monisy de Oliveira Silva Sergio Cunha Rego Boudoux Sérgio Moreira dos Santos Sérgio Reis Gusmão Rocha Sheila Carolina Pereira Rodrigues Melo Shellby Kariny Silva e Silva Sheyla Pinheiro Mendonça Shirley Oliveira de Brito Silvia Maria Barbosa Sa Simone Aparecida Delmonte Alves Simone Buzzo Vidotto Simone Helena dos Santos Gusso Simone Vale Alves Soelene Maria Pimenta Sonia Cristina Amaral Monteiro Villela Stênio Medeiros Veras Stephanie de Lima Brasileiro dos Santos Suellen Cristina Ferreira da Silva Sunaly Virgínio de Moura Sylvia Beatriz Barbosa da Rocha Aguiar Tainara Kaulz de Riz Talise Abreu Machado Talita de Lourdes Pereira Barbosa Souza Talita Ferreira Bastos Talita Patricia Moraes Oliveira Talitha Grazielle Silva Kitamura Talitha Norhana Alves Ribeiro Tâmara Suelen Brasil dos Santos Tânia Cristina Pereira Belém Tarcísio Azevedo Cruz Tássia Araújo Cavalcanti Tássia 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