DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

147 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº240 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°75/2023 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, com a interveniência do CENTRO DE MEDIAÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado CEMGEC, situado na Av. Pontes Vieira, n° 2300, 4° andar, sala 305, Dionísio Torres, Fortaleza/CE. Representado por sua coordenadora, RAÍSA LOU FAGUNDES PONTES, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ, inscrita no CNPJ N/° 07.375.512/0001-81, com sede e foro jurídico na Av. Washington Soares, n° 800, Guararapes, Fortaleza, representada, neste ato por seu presidente, JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO, com a interveni- ência da COMISSÃO ESPECIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, doravante denominada CEMC, representada pela sua presidente, ADHARA SILVEIRA CAMILO. OBJETO; O presente convênio tem como objetivo o engajamento interistitucional para o desenvolvimento, o fortalecimento e a difusão de práticas autocompositivas, especialmente a mediação de conflitos. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua publicação e terá duração de 18 (dezoito) meses, renovável, ou até que sobrevenha alguma causa de rescisão.SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela CEMGEC, RAÍSA LOU FAGUNDES PONTES, pela OAB JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO E PELA CEMC ADHARA SILVEIRA CAMILO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°193/2023 PROCESSO N° 13320/2023. OBJETO: Contratação da EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.209.299/0001-38, com os fins de fornecimento de 70 (setenta) assinaturas digitais do Jornal “Diário do Nordeste”, objetivando atender às necessidades desta Assembleia, de seus Parla- mentares e dos demais Setores. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição para contratação das assinaturas digitais do Jornal “Diário do Nordeste” justifica-se em face da necessidade de acesso a informações por meio de comunicação confiável e, ainda, com a finalidade de assegurar notícias diárias aos deputados e servidores desta Casa Legislativa, conforme declarado no Termo de Referência. VALOR: R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Desse modo, o presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 25, caput, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com conso- lidação determinada pelo Artigo 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação das assinaturas digitais do Jornal “Diário do Nordeste” é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que a EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.209.299/0001-38, possui exclusividade da comercialização de assinaturas do citado periódico, conforme Declaração anexa ao processo da lavra da Associação Nacional de Jornais - ANJ (fl. 31). RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a CONTRATAÇÃO DA EDITORA VERDES MARES PARA AQUISIÇÃO DE 70 (SETENTA) ASSINATURAS DIGITAIS DO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, objetivando atender às necessidades desta Assembleia, de seus Parlamentares e dos demais Setores, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA:21/12/2023 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº08110/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 122/2023, Processo nº 08110/2023, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL: DENTIFRÍCIOS, ESCOVAS DENTAIS, FLÚOR, CLOREXIDINA, ESCOVAS DE ROBINSOM, MODELOS ANATÔMICOS PARA FINS DIDÁTICOS, ENTRE OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER A CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ELISVANDIA MATOS DONINI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.547.970/0001-53, com sede a Rua Egídio Ferronato, 188, Loteamento Industrial, CEP 89.888-000, Caibi/SC, pelo critério do menor preço, no que diz respeito ao item 8, com o valor de R$ 780,00 (Setecentos e Oitenta Reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº08110/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 122/2023, Processo nº 08110/2023, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL: DENTIFRÍCIOS, ESCOVAS DENTAIS, FLÚOR, CLOREXIDINA, ESCOVAS DE ROBINSOM, MODELOS ANATÔMICOS PARA FINS DIDÁTICOS, ENTRE OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER A CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa TATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE, ODONTO-MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.088.993/0001-11, com sede a Rua Almirante Barroso, 78, Bairro São Francisco, CEP 80.510-240, Curitiba/PR, pelo critério do menor preço, no que diz respeito aos itens 14, 15, 16 e 17, com o valor de R$ 1.960,00 (Hum Mil, Novecentos e Sessenta Reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº08110/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 122/2023, Processo nº 08110/2023, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL: DENTIFRÍCIOS, ESCOVAS DENTAIS, FLÚOR, CLOREXIDINA, ESCOVAS DE ROBINSOM, MODELOS ANATÔMICOS PARA FINS DIDÁTICOS, ENTRE OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER A CÉLULA