DOMCE 26/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3362

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fundiária urbana – REURB – no município de Campos Sales – Estado do Ceará e dá outras providências; já tendo decorrido o prazo de 10 (dez) dias para votação, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o que resultou no trancamento da pauta desta Casa;

Considerando a existência de outros projetos de lei de relevante interesse público, pendentes de apreciação por esta Câmara;

Considerando o início do recesso parlamentar no dia 23/12, sendo a data de hoje o último dia de funcionamento ordinário desta Casa.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, para Sessão Extraordinária, no dia 27 de dezembro do corrente ano (2023), às 09:00 horas, na sede da Câmara Municipal, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 15/2023 – Institui o Programa de regularização fundiária urbana – REURB – no município de Campos Sales – Estado do Ceará e dá outras providências;

CONTAS DE GOVERNO de responsabilidade do ex-prefeito Moésio Loiola de Melo, Exerc. 2016 – Processo nº 32725/2018-2 / TCE-CE; e CONTAS DE GOVERNO de responsabilidade do ex-prefeito Moésio Loiola de Melo, Exerc. 2013 – Processo nº 12677/2018-5 / TCE-CE;

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 11/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 (LOA);

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 16/2023 – Instaura o marco regulatório que disporá integralmente sobre o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional – SISAN e cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – CONSEA, a Câmara Intersetorial de segurança alimentar e nutricional – CAISAN, o Núcleo gestor de segurança alimentar e nutricional – NUSAN e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023 - Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, realizados no Município de Campos Sales, e dá outras providências.

Art. 2º - Fica determinado que a Secretaria da Câmara providencie a imediata notificação, por escrito, dos membros da Câmara, da data da realização da sessão extraordinária, nos termos do art. 172 do Regimento Interno.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor a partir desta data.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, em 22 de dezembro de 2023.

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO Presidente

Publicado por: Antonio Luiz Dos Santos Neto Código Identificador:42D1140F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre alteração temporária das datas das feiras livres de segunda-feira, dia 25 de dezembro de 2023 e 01 de janeiro de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

DECRETA:

Art. 1º CONSIDERANDO que o feriado de 25 de Dezembro de 2023 (Natal) será numa segunda-feira, dia reservado à tradicional feira livre de Campos Sales, fica a Feira Livre deste município, do dia 25 de Dezembro de 2023 (segunda-feira) transferida para o dia 26 de Dezembro de 2023 (terça-feira).

Art. 2º CONSIDERANDO o feriado de 01 de Janeiro de 2024 (Ano Novo), será numa segunda-feira, dia reservado à tradicional feira livre de Campos Sales, fica a Feira Livre deste município, do dia 01 de Janeiro de 2024 (segunda-feira) transferida para o dia 02 de janeiro de 2024 (terça-feira).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2023.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:A20430B2

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Assuntos para a Juventude, Cultura, Lazer e Turismo do Município de Campos Sales – CE, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da Dispensa de Licitação Nº 2023.12.14.01-DL-SECULT.

UNIDADE ADMINISTRATIVA:SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO DE CAMPOS SALES – CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:10.01.0412204022.069 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULT, DESP, LAZER E TURISMO; 10.01.1339213032.070 APOIO E REALIZAÇÃO DE FESTAS, FESTIVAIS FEIRAS E EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS.Elemento de Despesa:3.3.90.39.00 – Serviços Terceiros Pessoas Jurídicas. OBJETO:SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO DECORATIVA NATALINA DE NOSSA CIDADE, INCLUINDO O FORNECIMENTO DO MATERIAL, MONTAGEM, DESMONTAGEM, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS, CONFORME QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA DE CAMPOS SALES-CE. VIGÊNCIA DO CONTRATO:31 DE DEZEMBRO DE 2023 CONTRATADA: NIKOLAS MIKAELL ANDRADE OLIVEIRA - ME CONTRATANTE:SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA A JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO ASSINA PELO CONTRATANTE:NIKOLAS MIKAELL ANDRADE OLIVEIRA ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A):HERÁCLITO WILKER LEITE ALENCAR VALOR GLOBAL:R$ 14.900,00 (quatorze mil, novecentos reais).

Campos Sales - CE,20 de dezembro de 2023.
Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:53CEB3FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA