DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122600031 31 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO 1_MD_26_001 1_MD_26_002 1_MD_26_003 1_MD_26_004 1_MD_26_005 1_MD_26_006 1_MD_26_007 1_MD_26_008 1_MD_26_009