DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PREFEITO OLAVO GOMES DE OLIVEIRA, 4550 - AEROPORTO MUNICÍPIO: POUSO ALEGRE - UF: MG - EXPEDIENTES: 0470300/23-0 E 0468932/23-2 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES LINHAS: SEMISSÓLIDOS E LÍQUIDOS RESOLUÇÃO-RE Nº 4.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): CLEAN FLOOR(TODOS);LIMPA PISO WORK(TODOS);CLEAN STONE(TODOS); C9 LIMP(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1461126/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, em sites da internet, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976. R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução RE nº 673 de 02 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 44, de 06 de março de 2023, Seção I, pág. 251, referente a certificação da empresa SERF, conforme expedientes nº 4281494/22-7 e 4281544/22-4, Onde se lê: 0476695/21-0 Leia-se: 4281494/22-7 Na Resolução RE nº. 1.639, de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 91, de 15 de maio de 2023, Seção I, pág. 106, referente a certificação da empresa Polytech Health & Aesthetics GmbH, solicitada pela Pol-Lux Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médico-Cirúrgicos e Hospitalar Ltda., CNPJ n.º 10.347.925/0001- 67, conforme expedientes nº 4787690/22-1 e 1387846/23-8. Onde se lê: classe III. Leia-se: classes III e IV. Na Resolução RE nº 517, de 15 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 36, de 22 de fevereiro de 2023, Seção I, pág. 184, referente a certificação da empresa Pharmpur GmbH, solicitada pela TRB Pharma Indústria Química e Farmacêutica Ltda., CNPJ n.º 61.455.192/0001-15, conforme expedientes nº 4492056/22-0 e 1209934/23-1. Onde se lê: Materiais de uso médico das classes III e IV. Leia-se: Materiais de uso médico da classe de risco III. R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução RE nº 1.444, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 82, de 02 de maio de 2023, Seção I, pág. 136, conforme expedientes nº 5059363/22-8 e 1194357/23-7. Onde se lê: Solicitante: Coloplast do Brasil Ltda CNPJ: 02.794.555/0001-88 Leia-se: Solicitante: Coloplast do Brasil Ltda CNPJ: 02.794.555/0003-40 Na Resolução RE nº 1.444, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 82, de 02 de maio de 2023, Seção I, pág. 136, conforme expedientes nº 5059363/22-8 e 1194357/23-7. Onde se lê: Solicitante: Coloplast do Brasil Ltda CNPJ: 02.794.555/0001-88 Leia-se: Solicitante: Coloplast do Brasil Ltda CNPJ: 02.794.555/0003-40 Na Resolução RE nº 1.737, de 17 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 96, de 22 de maio de 2023, Seção I, pág. 280, conforme expedientes nº 5039432/22-4 e 1194519/23-7. Onde se lê: Solicitante: Coloplast do Brasil Ltda CNPJ: 02.794.555/0001-88 Leia-se: Solicitante: Coloplast do Brasil Ltda CNPJ: 02.794.555/0003-40 Na Resolução RE nº 3.459, de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 178, de 18 de setembro de 2023, Seção I, pág. 852, conforme expedientes nº 0191877/23-9 e 1217196/23-4. Onde se lê: Solicitante: Freudenberg Medical MIS, Inc. Leia-se: Solicitante: Freudenberg Medical, LLC COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE N° 4.917, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO PADUA & COSTA COMERCIO LTDA / 46.908.715/0001-48 25351.833375/2023-02 / 1303908 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1399088238 25351.833043/2023-10 / 4064355 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1398720232

QUANTUM INTERNACIONAL VENDAS E PROMOÇÕES LTDA / 68.181.304/0001-36 25351.834176/2023-11 / 3127813 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1399966235

Maqdomis Produtos Domissanitários Ltda / 10.806.668/0001-84 25351.832762/2023-13 / 3127827 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1398406236

p&c industria de produtos saneantes e higiene ltda / 48.707.919/0001-46 25351.832193/2023-14 / 3127798 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EMBALAR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. FABRICAR: SANEANTE DOMIS. FRACIONAR: SANEANTE DOMIS. REEMBALAR: SANEANTE DOMIS. 712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1397783231

GOLDINHO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA / 52.320.453/0001-07 25351.833775/2023-18 / 4064390 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1399507231

LOG20 LOGÍSTICA S/A / 13.631.347/0005-08 25351.833937/2023-18 / 4064401 TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1399682237

jonathan afonso do prado / 32.040.295/0001-16 25351.817645/2023-20 / 3127831 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 1369497237

FABULOUS COSMETICOS LTDA / 31.388.753/0001-40 25351.832513/2023-28 / 4064341 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1398139238

QUANTUM INTERNACIONAL VENDAS E PROMOÇÕES LTDA / 68.181.304/0001-36 25351.832490/2023-51 / 4064338 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1398117234

K2MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA / 40.021.346/0001-90 25351.817630/2023-61 / 8283315 DISTRIBUIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1369481233

LOG20 LOGÍSTICA S/A / 13.631.347/0005-08 25351.833686/2023-63 / 3127844 TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS. 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1399412230

dayane de a bolf / 09.507.865/0002-02 25351.832930/2023-71 / 8283329 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1398597236

DCA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA / 31.912.909/0001-40 25351.833758/2023-72 / 4064386 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1399490231

META DISTRIBUIDOR LTDA / 08.986.254/0001-32 25351.833620/2023-73 / 4064372 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1399340239

PADUA & COSTA COMERCIO LTDA / 46.908.715/0001-48 25351.833026/2023-82 / 8283332 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1398702234

QUANTUM INTERNACIONAL VENDAS E PROMOÇÕES LTDA / 68.181.304/0001-36 25351.832495/2023-84 / 8283290 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1398122238