DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002023122600004 4 Nº 244-A, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra 784- Transporte Hidroviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 2526QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 19.076.960 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 19.076.960 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 19.076.960 27TOTAL GERAL 19.076.960 28TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 19.076.960 29TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 5ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A. ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 3005 Transporte Aquaviário 19.076.960 P R OJ E T O S 26 784 3005 1C67 Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) 19.076.960 26 784 3005 1C67 0035 Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo 19.076.960 Trecho pavimentado (percentual de execução física): 2 I 4-INV 2 90 0 1495 19.076.960 TOTAL - INVESTIMENTOS 19.076.960 LEI Nº 14.773, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00 (trezentos e noventa e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a Recursos Livres da União. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5020 Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo em Saúde 393.000.000 Operações Especiais 5020 09LP Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS 10 303 393.000.000 5020 09LP 0001 Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS - Nacional 10 303 393.000.000 S 5 2 90 0 3000 393.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - S EG U R I DA D E 393.000.000 TOTAL - GERAL 393.000.000 Presidência da República D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 725, de 26 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.772, de 26 de dezembro de 2023. Nº 726, de 26 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023. Nº 727, de 26 de dezembro de 2023. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, transformado na Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui o exemplar do respectivo autógrafo. Nº 728, de 26 de dezembro de 2023. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, transformado na Lei nº 14.675, de 14 de setembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui o exemplar do respectivo autógrafo. Nº 729, de 26 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre o Estabelecimento de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão.