DOMCE 27/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3363

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Art. 4º. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133, de 2021, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei 14.133/21.

Parágrafo Único: Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da ultra atividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no art. 191 da Lei 14.133/2021, e nos limites das leis originárias de regência.

Art. 5º. As Atas de Registro de Preços – ARP geradas pela respectiva licitação cuja regência legal tenha sido a Lei 8.666/93 e/ou Lei 10.520/2002 continuarão válidas durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 meses, sendo possível a celebração de contratos que delas decorram, mesmo após a revogação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002.

Parágrafo Único: Os contratos derivados das ARP de que tratam o caput serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº 14.133/21.

Art. 6º. Até a completa e perfeita integração do Sistema de gestão de contratos ao Portal Nacional de Compras Públicas da Administração Pública, a publicidade dos procedimentos mencionados no art. 1º deste se dará por meio de veiculação no site do município, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 176 da Lei 14.133/2021. Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:CECAD2CB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Meruoca - Resultado do Julgamento das Propostas de Preços referentes à Tomada de Preços N° 1910.01/2023 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Objeto: CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA E.E.I.F. MURILO PIO FERNANDES NA LOCALIDADE SÍTIO PALMEIRAS (PADRÃO FNDE). A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de Julgamento das Propostas de Preço da Tomada de Preços nº 1910.01/2023. Empresas com propostas Desclassificadas: IMPERIUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME e ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Empresas com propostas Classificadas: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME; CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA; ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP; MILLENIUM SERVIÇOS LTDA e DELMAR CONSTRUÇÕES LTDA – EPP. A empresa vencedora fora: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME, no valor global de R$ 548.002,27 (quinhentos e quarenta e oito mil, dois reais e vinte e sete centavos). Fica, portanto aberto o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea ―b‖ da Lei de Licitações. Meruoca - Ce, 15 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da CPL. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:4AEE9289

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Educação do Município de Meruoca, torna público o Extrato do contrato resultante da Adesão a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 037/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602.12.365.0240.2.041 - Manutenção das Ações – Educação Infantil. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR DESTINADO A REDE DE ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, CONFORME CARONA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0372022.01, VINCULADO AO PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. CONTRATADA: EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIÁRIOS LTDA. ASSINANTE: Bezaliel Passos Siqueira Junior. VALOR GLOBAL: R$ 679.058,20 (seiscentos e setenta e nove mil, cinquenta e oito reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca – Ce, 26 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:B0D11D5A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

A Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Recursos Hídricos e Agropecuária do Município de Meruoca, tornam público o extrato dos Aditivos aos Contratos Nº 2408.01/2022-01 a N° 2408.01/2022-06, decorrentes do Pregão Eletrônico SRP N° 2408.01/2022, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE. CONTRATANTES: Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Recursos Hídricos e Agropecuária. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0601.12.122.0291.2.020 - Manutenção da Secretaria de Educação; 0701.10.122.0804.2.046 - Manutenção da Secretaria de Saúde; 0901.20.122.0811.2.083 - Manut. da Sec. de Meio Amb. Rec. Hídr. e Agropecuária. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: de 30 de novembro de 2023 a 29 de novembro de 2024. CONTRATADAS: WESLLEY RODRIGUES FEIJÃO – ME; NAILTON SANTOS CONSTÂNCIO EIRELI – ME e F. AIRTON VICTOR – ME. ASSINAM PELAS CONTRATADAS: Weslley Rodrigues Feijão; Nailton Santos Constâncio e Francisco Airton Victor, respectivamente. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos Meruoca/CE, 30 de novembro de 2023. FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:D73CF2F3

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE COMUNICAÇÃO DE RECURSO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA. A Comissão de Licitação comunica aos interessados, que impetrou recurso junto a esta Comissão de Licitação, a empresa ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, referente a TOMADA DE PREÇOS N° 1509.01/2023, objeto: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS FERNANDES, MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, ficando os demais participantes comunicados para impugnação de contra-razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir desta notificação, na forma do § 3°, do Art. 109, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Meruoca - Ce, 22 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Presidente da Comissão de Licitação.