DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCIO RIOS BEZERRA Coordenador-geral de Aquisições Nacionais (SIASGnet - 21/12/2023) 200109-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2023-JARI PRF-RS Resultado de recurso de multa em 2ª instância O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JA R I da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB, com a consequente reativação do auto de infração nos sistemas da Polícia Rodoviária Federal. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF-RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . Volmir Carlos Lazzari 08660.043933/2022-43 T578904477 IKV5882 Provido à autoridade de Trânsito da PRF MARCIO LEANDRO DE LIMA Coordenador-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2023-JARI PRF-RS Resultado de Recurso de Multa Em 1ª Instância As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 28 de fevereiro de 2024, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . Sergio Roberto Farias De Souza 08660.011783/2023-90 T593165337 IJJ2A19 Indeferimento . Edenir Rohling 08660.012224/2023-05 T587418524 M EG 8 5 4 2 Indeferimento . Edenir Rohling 08660.012226/2023-96 T592513386 M EG 8 5 4 2 Indeferimento . Angelica Muniz Gamba 08660.021275/2023-10 T606137505 IVI5D50 Indeferimento . Angelica Muniz Gamba 08660.021274/2023-75 T606137513 IVI5D50 Indeferimento . Rhayssa Cristina Santos 08660.022064/2023-02 T605696969 IMC5G62 Indeferimento . Rhayssa Cristina Santos 08660.022060/2023-16 T605696942 IMC5G62 Indeferimento . Rhayssa Cristina Santos 08660.022087/2023-17 T605696977 IMC5G62 Indeferimento . Bryan Da Silva Marques Doldan 08650.051374/2023-45 T604038828 JA Z 0 G 3 1 Indeferimento . Milton Lima / Edson Particheli 08650.040125/2023-24 T583533857 JA B 3 B 1 9 Indeferimento . Joao Marcos Pereira Melo 08660.015588/2023-39 T608986755 ITJ1E13 Indeferimento . Alex Rodrigues Machado 08660.014214/2023-04 T599064064 ASW4459 Indeferimento . Alif Patrick Lima Pires 08660.014400/2023-35 T594579074 MAR7898 Indeferimento . Alif Patrick Lima Pires 08660.014402/2023-24 T594579082 MAR7898 Indeferimento . Marcio Elisandro Soares De Lima 08660.009619/2023-12 T589279726 IQI3334 Indeferimento . Eduardo Bauermann Zanoni 08650.089309/2023-92 R621479969 IZU1A23 Indeferimento . Tiarle Pereira Da Silva 08650.089971/2023-42 T611763389 I DY 7 8 9 3 Indeferimento . Fernando De Oliveira Ianh 08650.090521/2023-01 T622378732 JBJ3H49 Indeferimento . Janaina Kochem Da Silva 08650.090939/2023-18 T614607124 KW I 6 H 3 7 Indeferimento . Thais Lechinski Martins 08650.090953/2023-11 T610691546 IMP6E25 Indeferimento . Reinaldo Alves Da Silveira 08650.091012/2023-97 T612822389 ITF4F28 Indeferimento . Clovis Antonio Eidelwein 08650.091013/2023-31 T625035402 INU2852 Indeferimento . Reinaldo Alves Da Silveira 08650.091015/2023-21 T612822397 ITF4F28 Indeferimento . Reinaldo Alves Da Silveira 08650.091019/2023-17 T612822407 ITF4F28 Indeferimento . 08650.081273/2023-07 08650.091983/2023-37 T608585408 IRM5398 Indeferimento . Leandro Fuchs Araneda 08660.030965/2023-60 T576867446 JAV 6 J 3 9 Indeferimento . Diogo Pituva Chagas Pinheiro / Rafael Kelm Pereira De Moura 08650.088148/2023-10 T612797783 IIC8G47 Indeferimento . Pedro Giovane Dos Santos E Silva 08660.030918/2023-16 T614229537 IDP8992 Indeferimento . Manoel Emidio Da Silva Ribeiro 08666.038652/2023-08 T601153502 MCR1B65 Indeferimento . Diogo Pituva Chagas Pinheiro / Rafael Kelm Pereira De Moura 08650.088151/2023-33 T612797791 IIC8G47 Indeferimento . Gabriel Schimitz Ramos 08660.030932/2023-10 T610140876 IZL7G73 Indeferimento . Glauco Pinto Xavier 08650.088004/2023-63 T610883557 FRH3G89 Indeferimento . Pedro Giovane Dos Santos E Silva 08660.030922/2023-84 T614229502 IDP8992 Indeferimento . Luis Olavo Da Silva Tavares Azambuja / Aldair Postal 08650.088044/2023-13 R616102437 JBK8B72 Indeferimento . Ernani Lauro Gisch 08660.030920/2023-95 T607870157 FWI3A19 Indeferimento . Eliana Beatriz Diel Pias 08660.030931/2023-75 T611971402 JBQ9J06 Indeferimento . Pedro Giovane Dos Santos E Silva 08660.030921/2023-30 T614229545 IDP8992 Indeferimento . Diogo Pituva Chagas Pinheiro / Rafael Kelm Pereira De Moura 08650.088149/2023-64 T612797775 IIC8G47 Indeferimento . Nilton Cesar Ferreira Nobre 08660.030820/2023-69 T606728651 MGM9256Indeferimento . Nilton Cesar Ferreira Nobre 08660.030821/2023-11 T606718237 MGM9256Indeferimento . Maria Elisete Dahmer De Almeida Pereira / Carla Lourenco P Rech 08660.030833/2023-38 T612531635 IQZ2575 Indeferimento . Maria Elisete Dahmer De Almeida Pereira / Carla Lourenco P Rech 08660.030836/2023-71 T612531627 IQZ2575 Indeferimento . Fernando Castillo Silva / Laura Diniz Mesquita 08650.087716/2023-65 T606137277 IXN5J64 Indeferimento . Pedro Giovane Dos Santos E Silva 08660.030916/2023-27 T614229517 IDP8992 Indeferimento . Geovani Silveira Amador 08660.030873/2023-80 T614147751 EEF8J85 Indeferimento . Mario Edgar Bley / Laura Diniz Mesquita 08650.087773/2023-44 T582436265 IJN5468 Indeferimento . Luyzandra Santos Berti 08650.087815/2023-47 T611842447 JCV1J48 Indeferimento . Geovani Silveira Amador 08660.030885/2023-12 T614147767 EEF8J85 Indeferimento . Paulo Cesar Guntzel 08660.030790/2023-91 T597108827 ILL7G02 Indeferimento . Leonardo Bressiani 08660.030785/2023-88 T623009827 IRG4A62 Indeferimento . Diel Trajano Pacheco 08660.030815/2023-56 R617511349 ISF7E56 Indeferimento . Cristiano Dorneles Albernaz / Renato Caetano Alves 08660.030787/2023-77 T608622745 HUV1C21 Indeferimento . Jose Marcelo Barbosa Rocha / Mauricio Bastiani Pasa 08650.087233/2023-61 T614909023 GEJ5I84 Indeferimento . Alexandre Miguel Cardoso 08660.030668/2023-14 T612542513 HJG2F77 Indeferimento . Micheli Ruckert Vogel 08660.030791/2023-35 T619064765 LZI9I62 Indeferimento . Paulo Cesar Guntzel 08660.030788/2023-11 T598557997 ILL7G02 Indeferimento . Leonardo Bressiani 08660.030729/2023-43 T623009803 IRG4A62 Indeferimento . Micheli Ruckert Vogel 08660.030792/2023-80 T619064757 LZI9I62 Indeferimento . Viviane Mendonca Oliveira Cardoso 08660.030672/2023-82 T612577678 HJG2F77 Indeferimento . Werner Luiz Edele 08650.086466/2023-46 T604671091 IWJ1829 Indeferimento . Flavia Da Silva Portela 08650.086496/2023-52 T615882463 AT F 9 D 1 5 Indeferimento . Joao Batista Osorio Ribeiro 08650.086723/2023-40 T607894482 JBE9D05 Indeferimento . Guilherme Goncalves Da Silva / Joao Ricardo Da Silva Filho 08650.086862/2023-73 T605234795 I LG 2 H 9 4 Indeferimento . Gustavo Danielli 08660.030485/2023-07 T613098005 IXL6H50 Indeferimento . Mariane De Oliveira Marques / Laura Diniz Mesquita 08650.086988/2023-48 T572410077 JA N 1 I 8 1 Indeferimento . Mariane De Oliveira Marques / Laura Diniz Mesquita 08650.086991/2023-61 T572410085 JA N 1 I 8 1 Indeferimento . Fagner Felipin Zago/ Laura Diniz Mesquita 08650.086996/2023-94 T610381563 IVY0B88 Indeferimento . Mario Edgar Bley / Laura Diniz Mesquita 08650.087013/2023-37 T582436273 IJN5468 Indeferimento . Elias Marder 08660.030655/2023-45 T621541761 M EO 6 0 9 3 Indeferimento . Jose Marcelo Barbosa Rocha / Mauricio Bastiani Pasa 08650.087229/2023-01 T615084067 GEJ5I84 Indeferimento . Felipe De Andrade / Luciano Munari Ribeiro 08660.030092/2023-95 T599556021 INI5C03 Indeferimento . Adriano Fernandes Da Silva 08660.030123/2023-16 T606956948 IPL1H84 Indeferimento . Sirlei De Vargas 08660.030126/2023-41 T614249686 IWZ5817 Indeferimento . Daniel Wagner / Karina Ofkugseder 08660.030176/2023-29 T611024117 ALK1263 Indeferimento . Alexandre Ppinto Larangeira / Laura Diniz Mesquita 08650.085764/2023-19 T600034957 IUY8A82 Indeferimento . Joao Felipe Da Silva Pereira / Ester Calota 08660.030246/2023-49 T613712455 IDC8919 Indeferimento . Giovane Da Silva Marques / Flavio Campos 08660.030288/2023-80 T617220247 AT W 6 I 6 8 Indeferimento . Henrique Taffarel Stefanello 08650.086131/2023-28 T596069887 OA I 9 H 5 6 Indeferimento . Daiane Severo Albeche Rosa / Laura Diniz Mesquita 08650.086452/2023-22 T612537226 IMJ2A01 Indeferimento . Daiane Severo Albeche Rosa / Laura Diniz Mesquita 08650.086455/2023-66 T612537196 IMJ2A01 Indeferimento . Adilson De Lima Rodrigues 08660.029822/2023-13 T609969412 QWX9I18 Indeferimento . Bruno De Miranda Machado 08660.029880/2023-39 T601585143 KRB5D19 Indeferimento . Antonio Roberto Mendes Dalcin 08650.084686/2023-35 T619219262 JDM2D35 Indeferimento . Wellington Luiz Alves 08650.085050/2023-19 T607953225 AW O 0 C 6 9 Indeferimento . Jorge Luiz Mendonca Pluta 08650.085159/2023-48 T615029388 JA L 5 G 0 8 Indeferimento . Diogo Eugenio Bizol 08660.030054/2023-32 T587166002 MC J0D85 Indeferimento . Marcos Alberto Cardoso Fontana 08650.085463/2023-95 T608222968 IRT3F27 Indeferimento . Guilherme Rosa De Araujo 08660.030081/2023-13 T612899365 IKF4423 Indeferimento . Guilherme Rosa De Araujo 08660.030082/2023-50 T612899373 IKF4423 Indeferimento . Evandro Machado / Lucas Jardim Filippsen 08660.030083/2023-02 T580190226 ISF7835 Indeferimento . Setup Servicos Especializados Ltda / Filipe Frasseto Machado 08660.030088/2023-27 T621545988 FEK8A24 Indeferimento . Anderson Dutra De Freitass / Grace Kelly De Araujo 08660.029778/2023-33 T610385429 ITD6D52 Indeferimento . Juliano Duarte Fernandes 08660.029779/2023-88 T610601946 IRE0990 Indeferimento . Vilson Ribas De Oliveira 08660.029782/2023-00 R616108222 IXI5E82 Indeferimento . Anderson Dutra De Freitass / Grace Kelly De Araujo 08660.029778/2023-33 T610385429 ITD6D52 Indeferimento . Janice Antunes 08660.029785/2023-35 T610892207 IFD6J30 Indeferimento . Leonir Souza Sarmento 08660.029788/2023-79 T625622375 J FC 6 C 5 2 Indeferimento . Anderson Dutra De Freitass / Grace Kelly De Araujo 08660.029789/2023-13 T610385445 ITD6D52 Indeferimento . Anderson Dutra De Freitass / Grace Kelly De Araujo 08660.029797/2023-60 T610385437 ITD6D52 Indeferimento . Paula Cristiane Cardeal Da Silveira 08660.029821/2023-61 T611811797 FC B 6 B 7 4 Indeferimento . Diogo Eugenio Bizol 08660.030055/2023-87 T587166017 MC J0D85 Indeferimento . Moacir Colombo / Jose Roberto Propicio Da Silva 08650.083280/2023-35 T608517771 JA I 8 C 2 0 Indeferimento . Moacir Colombo / Jose Roberto Propicio Da Silva 08650.083287/2023-57 T608517787 JA I 8 C 2 0 Indeferimento . Emanuelle Monteiro Da Silveira 08650.083560/2023-43 T611791935 QJO9E43 Indeferimento . Felipe Lopes Da Silveira / Laura Diniz Mesquita 08650.083671/2023-50 T608608769 IZA1612 Indeferimento . Felipe Lopes Da Silveira / Laura Diniz Mesquita 08650.083677/2023-27 T608608757 IZA1612 Indeferimento . Lima Oliveira Da Silva / Alan Bohrer Bucco 08650.083714/2023-05 T605714878 QHV4I96 Indeferimento . Jorge Michaelson Da Silva 08660.029768/2023-06 T617664323 JBJ4H64 Indeferimento . Jenifer Do Carmo Cachoeira 08660.029765/2023-64 T618459979 EWM9935 Indeferimento . Geraldo Trajano De Souza / Rafael Pinto Lopes 08660.029759/2023-15 B170861775 IPV2105 Indeferimento . Caroline De Macedo Menegotto 08650.084272/2023-14 T614412692 MIN6I33 Indeferimento . Bruno Pereira Da Silva Lopes 08660.029733/2023-69 T614222877 IHM4I95 Indeferimento . Lucas Gabriel De Castro Soares 08650.084242/2023-08 T609338331 IYM4B11 Indeferimento . Ivan Carlos Correa 08660.029442/2023-71 T619330437 MAN8J10 Indeferimento