DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415068000123005 323.812,00 A400 10302501885350001 . PA SAO GERALDO DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 21986531000123008 323.812,00 A400 10302501885350001 . PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08619650000123004 323.812,00 A400 10302501885350001 . SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12440891000123003 1.378.060,00 A400 10302501885350001 . SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA 11140541000123007 344.515,00 A400 10302501885350001 . T OT A L 8 PROPOSTA(S) 4.375.180,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.710, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05858247000123011 1.991.827,00 A400 10302501885350001 . PB BA N A N E I R A S BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 18730452000123013 280.678,00 A400 10302501885350001 . PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10538747000123003 349.883,00 A400 10302501885350001 . PE G R AV AT A GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10710822000123010 610.500,00 A400 10302501885350001 . PE G R AV AT A GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10710822000123011 152.600,00 A400 10302501885350001 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000123031 1.524.941,00 A400 10302501885350001 . T OT A L 6 PROPOSTA(S) 4.910.429,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.711, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 11209720000123007 433.650,00 A400 10302501885350001 . RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000123015 433.650,00 A400 10302501885350001 . RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11343066000123005 867.300,00 A400 10302501885350001 . RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12086083000123008 433.650,00 A400 10302501885350001 . SP CO R D E I R O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R D E I R O P O L I S 97536445000123005 433.650,00 A400 10302501885350001 . SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12440891000123004 433.650,00 A400 10302501885350001 . T OT A L 6 PROPOSTA(S) 3.035.550,00