DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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T OT A L 12.130.433,00 . TOTAL GERAL 15.581.495,66 PORTARIA GM/MS Nº 2.740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo a esta Portaria. Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICIPIO G ES T AO Nº PROPOSTA VALOR (R$) . AC 120000 AC R E ES T A D U A L 174022 5.100,00 . AC 120000 AC R E ES T A D U A L 194962 1.400.000,00 . AC 120000 AC R E ES T A D U A L 194946 2.000.000,00 . AC 120000 AC R E ES T A D U A L 194871 3.400.000,00 . AC 120000 AC R E ES T A D U A L 194896 3.400.000,00 . AC 120000 AC R E ES T A D U A L 194933 3.400.000,00 . AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 195037 2.529.359,09 . AL 270000 A L AG OA S ES T A D U A L 191554 1.500.000,00 . AL 270000 A L AG OA S ES T A D U A L 187591 5.000.000,00 . AL 270030 A R A P I R AC A MUNICIPAL 177632 210.000,00 . AL 270730 PORTO CALVO MUNICIPAL 192915 500.000,00 . AL 270760 Q U E B R A N G U LO MUNICIPAL 175815 654.642,51 . AL 270810 SANTANA DO MUNDAU MUNICIPAL 174341 161.873,00 . AL 270810 SANTANA DO MUNDAU MUNICIPAL 175263 190.050,99 . AL 270810 SANTANA DO MUNDAU MUNICIPAL 174356 190.050,99 . AL 270940 V I CO S A MUNICIPAL 174662 1.000.000,00 . AM 130120 COA R I MUNICIPAL 194294 3.400.000,00 . AM 130120 COA R I MUNICIPAL 194136 4.000.000,00 . AM 130270 M A N I CO R E MUNICIPAL 194724 2.400.000,00 . BA 290000 BA H I A ES T A D U A L 187205 420.000,00 . BA 290000 BA H I A ES T A D U A L 184448 1.000.000,00 . BA 290150 ANGUERA MUNICIPAL 182527 313.055,41 . BA 290150 ANGUERA MUNICIPAL 195290 313.055,41 . BA 290240 AURELINO LEAL MUNICIPAL 178970 821.936,40 . BA 290910 CO R I B E MUNICIPAL 179479 1.000.000,00 . BA 290910 CO R I B E MUNICIPAL 179457 1.451.111,46 . BA 291010 DOM BASILIO MUNICIPAL 174283 1.000.000,00 . BA 291220 I B I COA R A MUNICIPAL 184704 773.612,40 . BA 291460 I R EC E MUNICIPAL 196076 1.470.000,00 . BA 291460 I R EC E MUNICIPAL 195030 1.981.499,95 . BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL 186373 1.000.000,00 . BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL 176658 2.500.000,00 . BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL 185363 6.000.000,00 . BA 291490 I T AC A R E MUNICIPAL 192318 300,00 . BA 291490 I T AC A R E MUNICIPAL 194502 400.000,00 . BA 291560 ITAMARA JU MUNICIPAL 186426 600.000,00 . BA 291560 ITAMARA JU MUNICIPAL 186368 1.500.000,00 . BA 291960 MACA JUBA MUNICIPAL 181958 96.161,38 . BA 292300 NOVA VICOSA MUNICIPAL 181094 1.999.952,00 . BA 292370 P A R AT I N G A MUNICIPAL 181203 1.500.000,00 . BA 292490 P L A N A LT I N O MUNICIPAL 175469 341.936,40 . BA 292510 P O CO ES MUNICIPAL 194592 300.000,00 . BA 292595 RAFAEL JAMBEIRO MUNICIPAL 176561 600.000,00 . BA 292595 RAFAEL JAMBEIRO MUNICIPAL 184728 1.000.000,00 . BA 292700 RIO REAL MUNICIPAL 174753 600.000,00 . BA 292750 SANTA BARBARA MUNICIPAL 186547 597.000,00 . BA 292790 SANTA INES MUNICIPAL 177506 969.256,25 . BA 292800 S A N T A LU Z MUNICIPAL 173287 600.000,00 . BA 293050 SERRINHA MUNICIPAL 194456 2.550.025,00 . BA 293070 SIMOES FILHO MUNICIPAL 178372 4.425.789,00 . BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS MUNICIPAL 178345 1.000.000,00 . BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS MUNICIPAL 186982 1.000.000,00 . BA 293190 TUCANO MUNICIPAL 173175 2.317.032,00 . BA 293210 U BA I R A MUNICIPAL 175781 341.936,40 . BA 293250 UNA MUNICIPAL 195839 200.000,00 . CE 230000 C EA R A ES T A D U A L 187421 1.000.000,00 . CE 230000 C EA R A ES T A D U A L 187422 1.000.000,00 . CE 230000 C EA R A ES T A D U A L 187428 1.000.000,00 . CE 230000 C EA R A ES T A D U A L 195139 1.000.000,00 . CE 230010 A BA I A R A MUNICIPAL 195106 168.357,79 . CE 230020 AC A R AU MUNICIPAL 195215 1.500.000,00 . CE 230075 A M O N T A DA MUNICIPAL 194624 200.000,00 . CE 230080 ANTONINA DO NORTE MUNICIPAL 194110 103.827,47 . CE 230120 A R ACO I A BA MUNICIPAL 195873 250.000,00 . CE 230130 ARARIPE MUNICIPAL 195081 300.000,00 . CE 230160 ASSARE MUNICIPAL 194113 500.000,00