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Diário Oficial da União · 27/12/2023 · pág. 198

DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122700198 198 Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 289, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.300.000 . At i v i d a d e s . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.300.000 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 1.300.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.300.000 . TOTAL - FISCAL 1.300.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 1.300.000 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 530.000 . At i v i d a d e s . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 530.000 . 0031 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 03 122 530.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 530.000 . TOTAL - FISCAL 530.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 530.000 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 100.000 . At i v i d a d e s . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 100.000 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 100.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 100.000 . TOTAL - FISCAL 100.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 100.000 ANEXO II . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.400.000 . At i v i d a d e s . 0031 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 03 122 74.368 . 0031 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 03 122 74.368 . F 3-ODC 2 90 0 1000 74.368 . 0031 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 03 131 10.000 . 0031 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 03 131 10.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 10.000 . 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Fe d e r a l 03 062 1.115.632 . 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 1.115.632 . F 3-ODC 2 90 0 1000 1.115.632 . Operações Especiais . 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 200.000 . 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 200.000 . S 1 - P ES 1 90 0 1000 200.000 . TOTAL - FISCAL 1.200.000 . TOTAL - SEGURIDADE 200.000 . TOTAL - GERAL 1.400.000 .