DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122700200 200 Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 99, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 20ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 24.200.366,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 53, § 1º, II, da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, II, "a", da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 12, de 9 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 20ª Regiões, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 24.200.366,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. LELIO BENTES CORRÊA ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.000.000 AT I V I DA D ES 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 02 061 2.000.000 0033 4224 0031 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Minas Gerais 02 061 2.000.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.000.000 AT I V I DA D ES 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.000.000 0033 20TP 0029 Ativos Civis da União - No Estado da Bahia 02 122 1.000.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.823.510 AT I V I DA D ES 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 3.023.517 0033 20TP 6017 Ativos Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA 02 122 3.023.517 F 1 - P ES 1 90 0 1000 3.023.517 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 6.799.993 0033 0181 6017 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA 09 272 6.799.993 S 1 - P ES 1 90 0 1000 6.799.993 TOTAL - FISCAL 3.023.517 TOTAL - SEGURIDADE 6.799.993 TOTAL - GERAL 9.823.510