DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032023122700005 5 Nº 245-D, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 5019 4324 0010 Atenção à Saúde de Populações Ribeirinhas e de Áreas Remotas da Região Amazônica mediante Cooperação com a Marinha do Brasil e com o Exército Brasileiro - Na Região Norte 10 301 36.815 S 4-INV 2 90 6 1002 36.815 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 36.815 TOTAL - GERAL 36.815 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 6012 Defesa Nacional 1.103 At i v i d a d e s 6012 2D55 Implementação de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais na Área de Defesa 05 212 1.103 6012 2D55 0001 Implementação de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais na Área de Defesa - Nacional 05 212 1.103 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.103 TOTAL - FISCAL 1.103 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.103 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 6012 Defesa Nacional 1.245.746 At i v i d a d e s 6012 2866 Ações de Caráter Sigiloso 05 183 1.245.746 6012 2866 0001 Ações de Caráter Sigiloso - Nacional 05 183 1.245.746 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.245.746 TOTAL - FISCAL 1.245.746 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.245.746 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 6012 Defesa Nacional 80.982 At i v i d a d e s 6012 21D2 Recomposição da Capacidade e dos Meios da Força Terrestre 05 153 80.982 6012 21D2 0001 Recomposição da Capacidade e dos Meios da Força Terrestre - Nacional 05 153 80.982 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.997 F 4-INV 2 90 0 1050 77.985 TOTAL - FISCAL 80.982 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.982 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1031 Agropecuária Sustentável 2.015.695 At i v i d a d e s 1031 20Y1 Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pesca 20 608 2.015.695 1031 20Y1 0001 Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pesca - Nacional 20 608 2.015.695 F 4-INV 2 90 0 1444 2.015.695 TOTAL - FISCAL 2.015.695 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.015.695 Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 2.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.