DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032023122700007 7 Nº 245-D, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE CO M P O N E N T E VALOR TOTAL R$ . 11738889000125.2023.73713 AC AC R E L Â N D I A 120001 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 19916625000126.2023.42854 AC B U JA R I 120013 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12456144000136.2023.48456 AC C A P I X A BA 120017 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11370229000134.2023.80496 AC CRUZEIRO DO SUL 120020 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 12477601000179.2023.57690 AC FEIJÓ 120030 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 12158466000107.2023.38431 AC MÂNCIO LIMA 120033 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11428461000186.2023.80450 AC MARECHAL THAUMATURGO 120035 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11428461000186.2023.80448 AC MARECHAL THAUMATURGO 120035 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11794838000110.2023.42439 AC PLÁCIDO DE CASTRO 120038 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 51.579,12 . 11812868000102.2023.44151 AC PORTO ACRE 120080 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11812868000102.2023.48598 AC PORTO ACRE 120080 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 11812868000102.2023.49287 AC PORTO ACRE 120080 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11812868000102.2023.80446 AC PORTO ACRE 120080 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11803737000169.2023.80453 AC PORTO WALTER 120039 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11591240000124.2023.45700 AC RODRIGUES ALVES 120042 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 12415300000110.2023.80574 AC SENA MADUREIRA 120050 Equipes de Saúde da Família R$ 3.129.108,84 . 02296124000191.2023.45944 AC SENADOR GUIOMARD 120045 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 19707059000142.2023.38985 AL MATA GRANDE 270500 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 19707059000142.2023.37116 AL MATA GRANDE 270500 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 19707059000142.2023.50104 AL MATA GRANDE 270500 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11120612000134.2023.50615 AL UNIÃO DOS PALMARES 270930 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 825.264,00 . 11429713000191.2023.41712 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11429713000191.2023.41713 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11429713000191.2023.41714 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11429713000191.2023.41715 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11429713000191.2023.41716 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11429713000191.2023.41717 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11429713000191.2023.41730 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11429713000191.2023.50282 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11429713000191.2023.50285 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11429713000191.2023.50624 AM PARINTINS 130340 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11429713000191.2023.41530 AM PARINTINS 130340 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 412.632,00 . 07807682000198.2023.80545 AM TEFÉ 130420 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00 . 11739074000160.2023.42941 AP AMAPÁ 160010 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 18604334000130.2023.70501 AP M AC A P Á 160030 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 18604334000130.2023.70505 AP M AC A P Á 160030 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 18604334000130.2023.70506 AP M AC A P Á 160030 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 18604334000130.2023.70507 AP M AC A P Á 160030 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 12250723000128.2023.38548 AP OIAPOQUE 160050 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 12250723000128.2023.41520 AP OIAPOQUE 160050 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 12250723000128.2023.41518 AP OIAPOQUE 160050 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11454934000110.2023.81251 BA ANTAS 290160 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11454934000110.2023.81250 BA ANTAS 290160 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12461746000181.2023.81398 BA ANTÔNIO CARDOSO 290170 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11412421000146.2023.70518 BA A R AT U Í P E 290230 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 11426748000177.2023.72222 BA B R E J Õ ES 290430 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11426748000177.2023.72223 BA B R E J Õ ES 290430 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11426748000177.2023.72224 BA B R E J Õ ES 290430 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11426748000177.2023.72225 BA B R E J Õ ES 290430 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11432780000165.2023.79903 BA C A M AÇ A R I 290570 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11432780000165.2023.79909 BA C A M AÇ A R I 290570 Equipes de Saúde da Família R$ 2.647.707,48 . 12744741000166.2023.45817 BA C A N AV I E I R A S 290630 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 12744741000166.2023.45818 BA C A N AV I E I R A S 290630 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12084013000175.2023.70314 BA ELÍSIO MEDRADO 291030 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 12084013000175.2023.70307 BA ELÍSIO MEDRADO 291030 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11392658000102.2023.43036 BA GANDU 291120 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 11285204000132.2023.44373 BA GOVERNADOR MANGABEIRA 291160 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11285204000132.2023.44379 BA GOVERNADOR MANGABEIRA 291160 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11285204000132.2023.71692 BA GOVERNADOR MANGABEIRA 291160 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 464.211,00 . 11285204000132.2023.71691 BA GOVERNADOR MANGABEIRA 291160 Equipes de Saúde da Família R$ 2.407.006,80 . 10796695000113.2023.80486 BA IBICARAÍ 291210 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11202063000147.2023.40059 BA I T A B E R A BA 291470 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 13030899000137.2023.37812 BA I T AC A R É 291490 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 128.947,80 . 11245691000100.2023.42071 BA ITAETÉ 291500 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 10694906000107.2023.43342 BA ITAMARA JU 291560 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 10694906000107.2023.66165 BA ITAMARA JU 291560 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 722.107,68 . 13603920000146.2023.80746 BA I T A N AG R A 291590 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11342595000180.2023.38574 BA ITIRUÇU 291690 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11342595000180.2023.48276 BA ITIRUÇU 291690 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11228937000135.2023.51601 BA ITORORÓ 291710 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00 . 09436466000109.2023.58085 BA J EQ U I É 291800 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11862485000149.2023.51487 BA J I T AÚ N A 291830 Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08 . 12360866000192.2023.42578 BA M AC U R U R É 291990 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12360866000192.2023.47970 BA M AC U R U R É 291990 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 10420907000163.2023.54123 BA M AT I N A 292105 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11042920000199.2023.73455 BA M I R A N G A BA 292140 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00 . 11278662000144.2023.81264 BA NOVO TRIUNFO 292305 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11453571000106.2023.55167 BA PALMAS DE MONTE ALTO 292340 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11453571000106.2023.54146 BA PALMAS DE MONTE ALTO 292340 Equipes de Saúde da Família R$ 1.925.605,44 . 11507805000142.2023.39428 BA RIO DO PIRES 292690 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13879773000131.2023.54722 BA RODELAS 292710 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 13879773000131.2023.81466 BA RODELAS 292710 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12417771000168.2023.56203 BA SANTA LUZIA 292805 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11170660000137.2023.56699 BA SANTA MARIA DA VITÓRIA 292810 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 515.790,00 . 11671933000127.2023.71381 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11671933000127.2023.71383 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11671933000127.2023.70489 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11671933000127.2023.70519 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11671933000127.2023.70520 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 13613883000157.2023.57262 BA SANTANÓPOLIS 292830 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 11795661000177.2023.43073 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS 292870 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11795661000177.2023.44207 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS 292870 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11795661000177.2023.56990 BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS 292870 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11368512000121.2023.41402 BA S A P EAÇ U 292960 eMulti Complementar R$ 185.500,00