DOMCE 28/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3364

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MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO, foi REVOGADA, por determinação da Secretaria de Educação do Município de Boa Viagem, na forma do Art. 49 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Boa Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023.

CPL.
Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:7AF1DB4D

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 2023.12.13.001 - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, torna público que a CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE AGRICULTORES, ISOLADAMENTE OU ORGANIZADOS EM GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS, INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, PARA O FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME RELAÇÃO DISCRIMINADA NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO, foi REVOGADA, por determinação da Secretaria de Educação do Município de Boa Viagem, na forma do Art. 49 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Boa Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023. CPL

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:CD6981BE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.26.002 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.26.002, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo parte integrante deste processo, que se realizará no dia 11 de Janeiro de 2024 (11/01/2024), às 08:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET). Referido EDITAL poderá ser adquirido no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao público. Boa Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023.

WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO - Pregoeiro Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:0E708B77

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.26.003 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.26.003, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA E EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo parte integrante deste processo, que se realizará no dia 11 de Janeiro de 2024 (11/01/2024), às 08:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET). Referido EDITAL poderá ser adquirido no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao público. Boa Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023.

WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO
Pregoeiro Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:6638DEFE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.26.004 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro - Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.26.004, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (LEITES), MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo parte integrante deste processo, que se realizará no dia 11 de Janeiro de 2024 (11/01/2024), às 08:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br (Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET). Referido EDITAL poderá ser adquirido no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao público. Boa Viagem/CE, 27 de Dezembro de 2023.

WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO - Pregoeiro
Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:939F65B8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 017/2023

DECRETO Nº 017/2023 De 27 de Dezembro de 2023

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Brejo Santo até o dia 01/01/2024;

CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou conforme as Leis Federais hoje vigentes, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da nova Lei de licitações e contratos administrativos;