DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2023 Processo nº 02010.002602/2023-11 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s)/matriz de empresa abaixo relacionado(s), que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a existência de créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental já constituídos e não quitados. Sendo assim, como responsável pelo passivo da empresa nos termos do art. 134 inciso VII e art. 135 inciso III do CTN, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital. O interessado dispõe de prazo de 30 dias para apresentação de defesa, apenas na qualidade de sócio-administrador/responsável tributário, tendo em vista que já que houve regular notificação do lançamento à empresa antes da dissolução e não foi apresentada impugnação quanto à origem e procedência da dívida. Com isso, em caso de ausência de defesa e/ou de liquidação da obrigação tributária no prazo legal, o contribuinte principal e seu responsável estarão sujeitos a figurar como devedores na inscrição em dívida ativa, na CDA e na execução fiscal. Por oportuno, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança. . INTERESSADO (CNPJ) S Ó C I O ( S ) - A D M I N I S T R A D O R ( ES ) CPF Nº PROCESSO Nº de Controle TCFA - Valor Consolidado DEZ / 2023 (R$) . Data da Cobrança . (Trimestre/Ano) . ALVES E PAULINA LTDA (00.536.338/0001-62) MARIA PAULINA DE FATIMA PEREIRA LIMA .732.001-* 02010.000601/2020-81 EDITAL - 17/10/2019 30.762,11 . (4/2013 AO 3/2018) . . JOAQUIM ALVES DE LIMA .334.021- . AUTO POSTO ITANHANGA LTDA FLAVIO ROBERTO FERREIRA .312.698- 02010.000994/2020-22 EDITAL 27/12/2019 26.840,36 . (CNPJ - 03.415.599/0001-12) (4/2013 AO 4/2018) . LUCIANA BEATRIZ RIBEIRO MARINI FERREIRA . .444.388-* . COMERCAL DE ALIMENTOS CURUMBÁ LTDA EDMO XAVIER VARGAS .113.511- 02010.000669/2020-60 EDITAL 17/10/2019 35.032,03 . (CNPJ - 10.896.255/0001-38) (1/2014 AO 4/2016) . EBENEZER XAVIER VARGAS .962.521- . INDUSTRIA E COM FOSFORTE DE NUTRICAO ANIMAL LTDA (CNPJ - 08.667.132/0001-83) MARIA JOSE PEREIRA .510.391-* 02010.003294/2019-56 11283206 - 22/08/2019 12.656,47 . (1/2014 AO 4/2018) . ASSOCIAÇÃO DA AQÜICULTURA E PESCA DE GOUVELÂNDIA (CNPJ - 11.461.459/0001-09) ANTONIO CANDIDO FERREIRA .486.001- 02010.003242/2019-80 11278207 - 15/08/2019 11.202,36 . (1/2015 AO 4/2018) . L R VIEIRA COMERCIO ME (CNPJ - 10.843.507/0001-60) LUZIMARA RODRIGUES VIEIRA .664.251- 02010.000054/2019-08 10061258 - 13/12/2018 3.228,27 . (3/2009 AO 4/2017) . ANTONIO JOSE ROSA & CIA LTDA - ME ANTONIO JOSE ROSA .142.381-* 02010.001093/2020-58 EDITAL - 27/12/2019 3.111,80 . (CNPJ 12.582.670/0001-42) (1/2015 AO 4/2018) . SAMURAY TRANSPORTES LTDA ADALMIR SILVA DOS SANTOS .627.011- 02010.000366/2019-11 EDITAL - 14/12/2018 14.526,88 . (CNPJ - 04.413.299/0001-67) (4/2012 AO 4/2017) . JOÃO VITOR TEIXEIRA F E R N A N D ES JOAO VITOR TEIXEIRA FERNANDES .235.681- 02010.001917/2018-75 9392733 - 18/12/2017 25.203,43 . (CNPJ - 09.166.806/0001-29) (1/2009 AO 3/2017) Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE-GO), da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, localizada na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, CEP: 74.605-090 - Goiânia/GO, telefone: (062)3946-8100 ou (062)3946-8177, funcionando regularmente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 14:00h às 18:00h. NELSON GONÇALVES GALVÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 42/2023 Processo nº 02010.002592/2023-13 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) / responsável(eis) legal(ais) pela(s) Empresas / Pessoa(s) Jurídica(s) abaixo relacionado(s), que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; cobrança devolvida; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN IBAMA 17/2011, ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal nos termos do art. 134 inciso VII e art. 135 inciso III do CTN e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio- administrador/responsável legal). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do IBAMA. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . INTERESSADO (CNPJ) S Ó C I O ( S ) - A D M I N I S T R A D O R ( ES ) CPF Nº PROCESSO Nº de Controle TCFA - Valor Consolidado DEZ/2023 (R$) . Data da Cobrança . (Trimestre/Ano) . VILLE D OURO COMERCIO EIRELI - ME CLOVES MARTINS DE ALMEIDA .500.561-* 02010.003007/2020-41 13237315 - 06/12/2021 5.927,09 . (CNPJ: 00.688.405/0001-64) (1/2015 ao 4/2018) . SEA-AIR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ: 03.577.544/0001- 09) ESDRAS DIAS DA SILVA .857.331- 02010.004047/2022-72 15337901 - 17/11/2023 13.785,69 . (1/2018 ao 4/2022) . FERROFORTE IND COM DE ACO LTDA FARJALLA MICHEL KHAYAT .162.561- 02010.001119/2022-20 15347237 - 07/12/2023 17.267,50 . (CNPJ: 06.936.360/0001-86) (4/2017 ao 4/2022) . CARVAO TIRIRIKA EIRELI - ME CLAUDIO GERALDO CAIXETA .879.086-* 02010.002637/2021-80 15334680 - 09/11/2023 3.846,31 . (CNPJ: 23.582.865/0001-09) (4/2017 ao 3/2022) . MUNDIAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME (CNPJ: 10.873.119/0001-22) JOSE NUNES PEREIRA .190.981- 02010.002150/2021-05 15347641 - 08/12/2023 1.029,00 . (4/2017 ao 4/2018) . EZIO NUNES ROSA .754.031-