DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO YLTQ4H A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AUTO POSTO MANDACARU LTDA 14152.147845/2022-52 AI 22.402.902-9 811,37 . AUTO POSTO MANDACARU LTDA 14152.147855/2022-98 AI 22.402.912-6 146,76 . AUTO POSTO SEGURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.136548/2022-81 AI 22.391.605-6 1.622,74 . CAIO FELIPE EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.019338/2023-19 AI 22.485.953-6 2.434,11 . COZINHA INDUSTRIAL EIRELI 14152.154242/2021-26 AI 22.183.834-1 1.981,26 . COZINHA INDUSTRIAL EIRELI 14152.154246/2021-12 AI 22.183.838-4 953,94 . COZINHA INDUSTRIAL EIRELI 14152.154249/2021-48 AI 22.183.841-4 1.467,60 . COZINHA INDUSTRIAL EIRELI 14152.154251/2021-17 AI 22.183.843-1 2.220,74 . COZINHA INDUSTRIAL EIRELI 14185.026590/2021-27 ND 20.213.681-7 33.278,55 . FERRAGENS E CONSTRUCAO PEREIRA LTDA 14152.144093/2021-97 AI 22.173.685-9 733,80 . FERRAGENS E CONSTRUCAO PEREIRA LTDA 14152.144094/2021-31 AI 22.173.686-7 217,98 . FERRAGENS E CONSTRUCAO PEREIRA LTDA 14152.144095/2021-86 AI 22.173.687-5 660,42 . FERRAGENS E CONSTRUCAO PEREIRA LTDA 14152.144097/2021-75 AI 22.173.689-1 2.265,74 . FERRAGENS E CONSTRUCAO PEREIRA LTDA 14185.024928/2021-14 ND 20.211.971-8 64.071,52 . HOTEL PRAIA DOURADA LTDA 14152.104416/2022-91 AI 22.359.473-3 3.429,88 . JOAO ROBERTO DA COSTA NETO 14152.069752/2022-80 AI 22.324.809-6 2.288,79 . JOAO ROBERTO DA COSTA NETO 14152.113523/2022-18 AI 22.368.580-1 9.736,44 . JOAO ROBERTO DA COSTA NETO 14152.129045/2022-50 AI 22.384.102-1 1.354,42 . JOAO ROBERTO DA COSTA NETO 14152.129046/2022-02 AI 22.384.103-0 2.257,73 . MARABA FLEX COMBUSTIVEIS LTDA 14152.156225/2021-23 AI 22.185.817-2 880,56 . MARABA FLEX COMBUSTIVEIS LTDA 14152.156226/2021-78 AI 22.185.818-1 660,42 . MARABA FLEX COMBUSTIVEIS LTDA 14152.156227/2021-12 AI 22.185.819-9 587,04 . MARABA FLEX COMBUSTIVEIS LTDA 14152.156228/2021-67 AI 22.185.820-2 1.127,33 . MARABA FLEX COMBUSTIVEIS LTDA 14152.156229/2021-10 AI 22.185.821-1 608,67 . MARABA FLEX COMBUSTIVEIS LTDA 14185.026904/2021-91 ND 20.214.015-6 28.321,69 Em 27 de Dezembro de 2023 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REABERTURA DE PRAZO VR7B2U A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BITARRON VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.048821/2021-31 AI 22.080.567-9 Em 26 de Dezembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO JXSTKJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGROPECUARIA RIO UNA LTDA 14185.015350/2022-88 ND 20.241.300-4 142.029,26 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 14152.210415/2022-84 AI 22.465.457-8 6.526,80 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 14152.210416/2022-29 AI 22.465.458-6 5.271,38 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 14152.210418/2022-18 AI 22.465.460-8 3.807,30