DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE - DETA FONTE TIPO VALOR 08.243.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
11575 - Apoio à Manutenção dos Abrigos Regionalizados para Crianças e Adolescentes. 75.000,00 04 - LITORAL LESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 660 - 6.60.200000 1 75.000,00 08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
10635 - Execução do Programa Mais Infância Ceará - Cartão Mais Infância. 950.000,00 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 761 - 7.61.100000 0 950.000,00 08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
18417 - Concessão de Bolsa de Incentivo no Âmbito das Ações do Cartão Mais Infância Ceará. 2.000.000,00 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 761 - 7.61.100000 0 2.000.000,00 08.244.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
20536 - Manutenção das Ações dos CREAS Regionais. 189.000,00 14 - VALE DO JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500 - 5.00.100000 0 189.000,00 56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 450.000,00 56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 450.000,00 23.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20830 - Manutenção dos Serviços Administrativos - JUCEC. 200.000,00 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 501 - 5.01.200070 1 200.000,00 23.126.362 - EMPREENDEDORISMO E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS.
21033 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - JUCEC. 250.000,00 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 501 - 5.01.200070 1 250.000,00 57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 296.234,00 57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 296.234,00 18.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
10008 - Implantação de Nova Sede Administrativa das Instituições - Sema e Semace. 20.000,00 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 753 - 7.53.200070 1 20.000,00 18.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20814 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEMACE. 120.000,00 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 753 - 7.53.200070 1 120.000,00 18.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
20975 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEMACE. 100.000,00 03 - GRANDE FORTALEZA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 500 - 5.00.100000 0 100.000,00 18.542.723 - CEARÁ DA PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL.
10972 - Criação do Centro de Triagem de Animais Silvestres. 56.234,00 01 - CARIRI INVESTIMENTOS 501 - 5.01.200070 1 56.234,00 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS 82.599.475,61

DECRETO Nº35.802, de 28 de dezembro de 2023. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO II, REFERENTE AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº35.423, DE 4 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023 e do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1º, I, menciona que consideram recursos disponíveis para utilização, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. CONSIDERANDO, também, atualização do saldo de superávit da fonte 2.749.1200004 (Repasse Fundo a Fundo – auxílio ao setor cultural – Aldir Blanc) utilizada no vigente orçamento, o que provocou redução do valor disponível para aporte. DECRETA: Art. 1º – Os Anexos I e II do Decreto Estadual nº 35.423, de 4 de maio de 2023, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto e o total do referido documento passa a ser o montante de R$ 1.069.336.680,45 (um bilhão, sessenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos). Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO (A) A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº35.802. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO DO DECRETO Nº35.423, DE 04 DE MAIO DE 2023 TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.069.336.680,45 ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE - DETA FONTE TIPO VALOR 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 5.764.589,94 08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1.269.801,94 04.122.212 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
00030 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - SEINFRA. 1.269.801,94 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 700 - 7.00.200082 1 1.269.801,94 08100004 - TRANSPORTES E OBRAS 4.494.788,00 26.783.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.
10172 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe. 4.494.788,00 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 500 - 5.00.100000 0 4.494.788,00 10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ 210.000,00 10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ 210.000,00 06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE.
10098 - Implantação de Unidades e Núcleos Regionais de Perícia Forense. 210.000,00 06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU INVESTIMENTOS 500 - 5.00.100000 0 210.000,00 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 5.599.631,54 18100007 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA 5.359.202,54