DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 188

§ 6º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei Municipal, no tocante aos médicos, serão majorados em até 100%, a critério da Secretária de Saúde, quando os plantões forem executados em períodos de feriados e aos finais de semana.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias especificas.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 28 de dezembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/ce

ANEXO

PROFISSIONAIS 24 HS 12 HS MÉDICO (A) R$ 2.500,00 R$ 1.250,00 ENFERMEIRO (A) R$ 300,00 R$ 150,00 AUX. ENFERMAGEM R$ 140,00 R$ 70,00 TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM R$ 140,00 R$ 70,00 ATENDENTE R$ 120,00 R$ 60,00 AUX. SERVIÇOS GERAIS R$ 110,00 R$ 55,00 VIGIA R$ 100,00 R$ 50,00

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:AFB00AFE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 006.26.12/2023

O SUPERINTENDENTE DO SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 001/97 de 28 de novembro de 1997, Lei nº 456/2006, de 21 de fevereiro de 2006, art. 2º, e a Lei de nº 901/2022, de 19 de agosto de 2022, RESOLVE conceder Gratificação de Desempenho, o servidor relacionada abaixo com cargo, matrícula, nome, e valor estabelecido na tabela abaixo.

Matrícula Nome Cargo Percentual Valor 0000058 FRANCISCO AGEU VIEIRA ALVES FISCAL - LEITURISTA 30% R$ 390,60 0000036 LUANA PRISCILA AMARO DA COSTA DIRETORA ADMINISTRATIVA „ 45% R$ 1.368,66 0000055 OSMAR COSTA DA SILVA ENCANADOR 25% R$ 334,56 0000059 LUILTON AMBROZIO SOUSA MATOS ENCANADOR 25% R$ 334,56 0000048 ALINE GOMES SOUSA COORDENADORA ADMINISTRATIVA 25% R$ 364,97 0000061 FRANCISCO LUAN MATOS SILVA FISCAL-LEITURISTA 30% R$ 390,60 0000026 JOSÉ JEANO DA CUNHA SANTIAGO OPERADOR DE BOMBAS 80% R$ 1.070,59

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ –CE, aos 26 dias do mês de dezembro de 2023.

DANIEL PAULO DA SILVA Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:74B73D05

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 062/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Atualiza monetariamente as bases de cálculos de tributos municipais para o exercício de 2024 na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica, e, com fundamento ainda na Lei Complementar nº 002/2022;

CONSIDERANDO o percentual acumulado do exercício de 2023 para atualização do INPC/IBGE, em 3,85 % (três ponto oitenta e cinco por cento), conforme apurado pelo IBGE em data de 21/12/2023 (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php);

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente, os índices e valores, conforme se segue que servirão de bases de cálculos de tributos municipais:

I - o valor unitário por metro quadrado de terreno, para R$ 23,21 (vinte e três reais e vinte e um centavos); II - o fator de correção de terreno, para 2,21; III - o valor unitário por metro quadrado de edificação, para R$ 28,60 (vinte e oito reais e sessenta centavos);