DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do requerimento. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.716, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.158003/2022-11, resolve: Art. 1º Conceder pensão a MIRIAM DE AZEVEDO SILVA, na qualidade de filha maior solteira do ex-servidor JOSE DE AZEVEDO SILVA, ocupante do cargo de Piloto, matrícula SIAPE nº 59, do quadro de pessoal do Ministério da Infraestrutura, falecido em 10 de outubro de 1966, com fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de julho de 2022, data do requerimento administrativo. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14.487, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, nos autos do Processo nº 5013395-53.2023.4.04.7102/RS, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.011648/2023-24, resolve: Art. 1º Conceder Pensão por morte ao Senhor FRANCISCO CARLOS DAL SANTO PRADO, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, na condição de filho inválido do ex - servidor FRANCISCO CASTRO DO PRADO - Matrícula SIAPE nº 30, aposentado no cargo de Analista Tributário da Receita Federal, Classe "S", Padrão - III, falecido em 13 de maio de 2023, oriundo do Ministério da Fazenda, com efeitos imediatos, considerando se tratar de decisão proferida em sede de tutela antecipada, a contar da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00511/2023/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, de 14 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N] 13.728, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19958.102446/2022-19, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora DINA SILVA SANTOS MACIEL, matrícula SIAPE nº 244414, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do extinto Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62- A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE MENEZES DE OLIVEIRA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14.551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 1085329-74.2023.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.012710/2023-03, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MARIA LIGIA RODRIGUES, CPF:..546-, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor ORLANDO DE FREITAS - Matrícula SIAPE nº 74, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, classe "S", padrão "III", oriundo do Ministério da Infraestrutura, para cumprimento da antecipação da tutela, a contar da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00513/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, 30 de agosto de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA GBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.581, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJRR, nos autos do Processo n° 1007320-60.2022.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.000440/2023-58, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente da Instituidora SILVIA CILENE RAMOS, Matrícula SIAPE nº 280, aposentada no cargo de Guarda de Presídio Civil, Classe Especial, falecida em 14 de novembro de 2020, oriunda do Ex-Território Federal de Roraima, à Senhora REGIANE SANTANA DE SOUZA, CPF: ..522-, na condição de companheira, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência a data do óbito do instituidor, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00201/2023/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU, de 08 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.594, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.139077/2023-84, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, RENILDA MACIEL DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1016201, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Ex-Território, Nível Superior, Classe "D", Nível 304, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 14.608, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da SJMA, nos autos do Processo n° 1021647-21.2023.4.01.3700, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.012049/2023-28, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor, ULCILAS GARCIA DE AQUINO FILHO - Matrícula SIAPE nº 835, aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Classe "S", Padrão - III, falecido em 02 de outubro de 2022, oriundo do Ministério da Fazenda, ao Senhor ARRALYS ARRAIS AQUINO VIANA, CPF: .753.-*, na condição de menor sob guarda, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência a data do óbito do instituidor, 02/10/2022, até que o autor complete 21 (vinte e um) anos de idade, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00197/2023/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU, de 30 de novembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.619, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.108803/2023-90, resolve: Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, a servidora ALINE DINIZ AMARAL, matrícula SIAPE nº 1318027, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível Superior, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.109142/2022-39, resolve: Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor JOAQUIM MANOEL SOUZA SILVA, matrícula SIAPE nº 6129482, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fulcro no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base no artigo 26, §2º, média aritmética. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14.641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.136503/2023-28, resolve: Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 10/01/2023, a servidora, ELEONOR MACHADO DE QUEIROZ, matrícula SIAPE nº 3052614, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 10, §1, Inciso III, da Emenda Constitucional 103, de 2019, e proventos calculados por média aritmética com base no art. 26, §4, Inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14389, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 246, em 28 de dezembro de 2023, Seção 2, pág. 55, onde se lê: " PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14389, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023,", leia-se: "PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/MGI Nº 14386, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023". COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FO L H A PORTARIA CGCAF/MGI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.137804/2023-79, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de MARIA DE FÁTIMA LIMA ALVES, benefício INSS 21/189.590.204-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, MAR Q U ES CRUZ ALVES , no cargo de Artífice de Manutenção, Nível 218, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram