DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos estados e municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria. Art. 2º O recurso orçamentário, objeto da referida minuta de portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas. Art. 3º As transferências dos recursos financeiros estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE MUNICIPIO G ES T AO PROPOSTA VALOR SOLICITADO . AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 180612 275.378,50 . AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 180612 275.378,50 . AL 270390 JUNDIA MUNICIPAL 178642 112.312,78 . AL 270400 JUNQUEIRO MUNICIPAL 183467 2.573.707,31 . AL 270540 MONTEIROPOLIS MUNICIPAL 175728 97.752,61 . AL 270580 OLHO D'AGUA DO CASADO MUNICIPAL 188207 67.751,24 . AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 174074 7.000.000,00 . AL 270710 PIRANHAS MUNICIPAL 174079 1.492.077,22 . AL 270915 TEOTONIO VILELA MUNICIPAL 187177 2.298.283,45 . AL 270940 V I CO S A MUNICIPAL 174372 1.000.000,00 . CE 230060 A LT A N E I R A MUNICIPAL 192763 45.168,49 . CE 230200 BA R R O MUNICIPAL 192888 500.000,00 . CE 230280 CANINDE MUNICIPAL 192275 3.000.028,00 . CE 230440 FO R T A L EZ A MUNICIPAL 196574 10.000.000,00 . CE 230480 GRANJEIRO MUNICIPAL 192064 196.901,83 . CE 230570 I P AU M I R I M MUNICIPAL 187931 308.120,27 . CE 230680 JAG U A R I BA R A MUNICIPAL 191588 276.475,28 . CE 230680 JAG U A R I BA R A MUNICIPAL 183245 276.475,28 . CE 231085 PINDORETAMA MUNICIPAL 193921 650.027,00 . GO 521760 P L A N A LT I N A MUNICIPAL 192868 700.001,00 . CE 231120 P OT E N G I MUNICIPAL 192051 37.563,09 . CE 231250 SAO JOAO DO JAGUARIBE MUNICIPAL 187929 63.187,67 . CE 231325 T A R R A FA S MUNICIPAL 192357 243.219,60 . CE 231335 TEJUCUOCA MUNICIPAL 189359 519.751,00 . MA 210232 BURITICUPU MUNICIPAL 173903 4.500.000,00 . MG 310400 ARAXA MUNICIPAL 195822 2.001.234,00 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 193573 2.500.000,00 . MG 311480 CARVALHOS MUNICIPAL 176433 59.180,97 . MG 312360 ELOI MENDES MUNICIPAL 192398 300.000,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 186513 1.750.000,00 . MG 314980 P E R D I Z ES MUNICIPAL 182260 511.062,66 . MG 315120 PIRAPORA MUNICIPAL 177602 633.242,88 . MG 316250 SAO JOAO DEL REI MUNICIPAL 193441 150.000,00 . MG 316640 SERITINGA MUNICIPAL 176529 19.654,83 . MT 510170 BARRA DO BUGRES MUNICIPAL 173915 1.036.687,02 . MS 500270 CAMPO GRANDE MUNICIPAL 192820 2.000.000,00 . PA 150172 BRASIL NOVO MUNICIPAL 191057 1.000.000,00 . PB 250200 BELEM DO BREJO DO CRUZ MUNICIPAL 192310 100.000,00 . PB 250205 BERNARDINO BATISTA MUNICIPAL 177297 100.000,00 . PB 250205 BERNARDINO BATISTA MUNICIPAL 177297 100.000,00 . PB 250590 EMAS MUNICIPAL 174843 1.070,80 . PB 250590 EMAS MUNICIPAL 174842 1.070,80 . PB 250590 EMAS MUNICIPAL 182282 1.070,80 . PB 250740 J E R I CO MUNICIPAL 182474 90.369,47 . PB 251020 NOVA OLINDA MUNICIPAL 192356 100.000,00 . PB 251080 P AT O S MUNICIPAL 182983 1.000.000,00 . PB 251080 P AT O S MUNICIPAL 187269 3.000.000,00 . PB 251080 P AT O S MUNICIPAL 194878 6.000.000,00 . PB 251150 PILAR MUNICIPAL 192909 1.000.000,00 . PB 251150 PILAR MUNICIPAL 192909 1.000.000,00 . PB 251170 P I LO EZ I N H O S MUNICIPAL 192492 18.447,28 . PB 251230 PRINCESA ISABEL MUNICIPAL 190102 1.000.000,00 . PB 251430 SAO JOSE DE CAIANA MUNICIPAL 192411 168.631,58 . PE 260530 EXU MUNICIPAL 195660 500.000,00 . PE 260860 LAGOA DO OURO MUNICIPAL 195626 1.173.000,00 . PE 260915 MANARI MUNICIPAL 183552 744.019,68 . PE 261618 VERTENTE DO LERIO MUNICIPAL 184554 94.064,97 . PI 220200 BURITI DOS LOPES MUNICIPAL 190743 1.000.000,00 . PI 220200 BURITI DOS LOPES MUNICIPAL 190742 1.095.176,21 . PI 220220 CAMPO MAIOR MUNICIPAL 194577 1.200.000,00 . PI 220390 F LO R I A N O MUNICIPAL 194656 1.000.000,00 . PR 410752 ESPERANCA NOVA MUNICIPAL 174268 150.249,84 . PR 410000 PARANA ES T A D U A L 195173 5.000.000,00 . PR 411890 PEROLA MUNICIPAL 175967 693.049,29 . PR 412535 SAO JORGE DO PATROCINIO MUNICIPAL 191929 250.000,00 . RJ 330022 A R EA L MUNICIPAL 190439 1.413.845,42 . RJ 330227 JA P E R I MUNICIPAL 196625 2.300.000,00 . SP 350170 AMERICO BRASILIENSE MUNICIPAL 193492 200.000,00 . SP 350240 ANHUMAS MUNICIPAL 193242 23.029,51 . SP 350240 ANHUMAS MUNICIPAL 192922 23.029,51 . SP 351060 C A R A P I C U I BA MUNICIPAL 175408 596.000,00 . SP 351510 E M B U G U AC U MUNICIPAL 193489 500.000,00 . SP 351907 HORTOLANDIA MUNICIPAL 193445 250.000,00 . SP 351907 HORTOLANDIA MUNICIPAL 194799 1.000.000,00 . SP 352400 ITUPEVA MUNICIPAL 177162 400.000,00 . SP 353270 N I P OA MUNICIPAL 193456 5.985,84 . SP 354390 RIO CLARO MUNICIPAL 173016 2.241.258,87 . SP 350000 SAO PAULO ES T A D U A L 179711 500.000,00 . SP 355395 TARUMA MUNICIPAL 193237 300.000,00 . TO 171620 PARANA MUNICIPAL 190447 500.000,00 . T OT A L 85.303.992,35