DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): MULTISLIM BLACK (TODOS); MZT BLACK (TODOS); MZT GOLD (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1156120/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos "MZT GOLD", "MZT BLACK" E "MULTISLIM" fabricados por empresa desconhecida, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 10.588.595/0010-92 Produto - Apresentação (Lote): LASIX - 10 MG/ML SOL INJ CT 5 AMP VD AMB X 2 ML(DRA03131); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1438861/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de constatação de existência de uma ampola do medicamento Profenid solução injetável (Lote DRA02345) (100mg/2mL) em 1 caixa do medicamento Lasix® solução injetável (Lote DRA03131), o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022. ......................................... 3. Empresa: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - CNPJ: 61.190.096/0001-92 Produto - Apresentação (Lote): temozolomida - 140 MG CAP DURA CT FR VD AMB X 5(835618); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1450684/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de identificação de cartucho contendo frasco de Temozolomida 180 mg cápsula dura, lote 835592, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022. ......................................... 4. Empresa: HEMPMEDS MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 22.989.799/0001-23 Produto - Apresentação (Lote): TODOS (TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1428675/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e comercio de produtos de Cannabis no endereço eletrônico https://hempmedsbr.com, em desacordo com o artigo. 3º da RDC n. 96/2008 e a RDC nº 660, de 30 de março de 2022. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: PRÓ - VIDA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 09.665.467/0001-25 Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS MANIPULADOS (LOTES A PARTIR DE 01/01/2000); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1325694/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do site https://providafarma.com/ em desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. RESOLUÇÃO-RE N° 4.957, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACIEL REBELO ANEXO 1. Empresa: Empresa Desconhecida - CNPJ: Produto - (Lote): EGENS AUTOTESTE AG SARS-COV-2(EG023786/22); Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro Expediente nº: 1468004/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto EGENS AUTOTES T E AG SARS-COV-2 de número de registro 81464750113, identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977. RESOLUÇÃO-RE N° 4.970, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACIEL REBELO ANEXO 1. Empresa: BELLAPHYTUS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 15317040000139 Produto - (Lote): CICATRISAN DEXPANTENOL POMADA / SANFARMA(TODOS);CICATRISAN DEXPANTENOL SPRAY / SANFARMA(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1479373/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a regularização indevida de produtos cosméticos com a mesma marca de produto para a saúde e sua divulgação com indicação terapêutica para cicatrização da pele e para o tratamento de feridas infectadas ou não, podendo induzir o consumidor a erro e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2. Empresa: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA- ME - CNPJ: 09601610000115 Produto - (Lote): CICATRISAN A.G.E.(TODOS);CICATRISAN A.G.E.(TODOS);CI C AT R I S A N SPRAY(TODOS);CICATRISAN A.G.E - LENÇO UMEDECIDO(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1479265/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a regularização indevida de produtos cosméticos com a mesma marca de produto para a saúde e sua divulgação com indicação terapêutica para cicatrização da pele e para o tratamento de feridas infectadas ou não, podendo induzir o consumidor a erro e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 3. Empresa: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 02.625.651/0001-00 Produto - (Lote): CICATRISAN A.G.E.(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1479389/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a regularização indevida de produtos cosméticos com a mesma marca de produto para a saúde e sua divulgação com indicação terapêutica para cicatrização da pele e para o tratamento de feridas infectadas ou não, podendo induzir o consumidor a erro e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 4. Empresa: KALILA MARTINS FERRAS LEBRÃO 07490646502 - CNPJ: 43208245000111 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMETICOS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1477244/23-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda no site www.shopee.com.br de produto cosmético da marca MORINGA OLEÍFERA sem regularização na Anvisa infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 5. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SOLUBRILHO SOLUÇÕES DE LIMPEZA(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1471083/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 6. Empresa: SS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 55932636000163 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1475508/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 7. Empresa: ALIANZA INDUSTRIA QUIMICA LTDA - CNPJ: 22.879.797/0001-81 Produto - (Lote): CICATRISAN A.G.E (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1479487/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a regularização indevida de produtos cosméticos com a mesma marca de produto para a saúde e sua divulgação com indicação terapêutica para cicatrização da pele e para o tratamento de feridas infectadas ou não, podendo induzir o consumidor a erro e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 8. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): DETERGENTE POWER MAX F7(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1476500/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE N° 4.951, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO