DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL (DEREG), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 119, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II, da Resolução nº 54, de 16 de dezembro de 2020, resolve: Art. 1º Para as informações referentes à data-base de dezembro de 2023, passa a vigorar a nova versão do leiaute do documento de Pilar 3, disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautes_pilar_3. Art. 2º Foram realizadas modificações no leiaute das seguintes tabelas: I - Tabela GSIB1: a) Eliminação da linha 10 do indicador individual "Volume de negociação" e sua substituição pelas linhas 10.a - "Volume de negociação de renda fixa" e 10.b - "Volume de negociação outros", e b) Inclusão da definição "O cálculo dos indicadores individuais "Exposição total bruta", "Ativo interfinanceiro", "Passivo interfinanceiro", "Títulos e valores mobiliários", "Derivativos de balcão" e "Ativos nível 3" deve ser realizado com base no escopo de consolidação estendido que inclua as seguradoras controladas direta ou indiretamente pelas entidades pertencentes ao conglomerado prudencial.". II - Tabela CCyB1: Na linha "Frequência" incluir ao final da frase a expressão ", incluindo o Brasil." Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. RICARDO FRANCO MOURA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 295, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.103.521,00 (um milhão, cento e três mil, quinhentos e vinte e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art.2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.103.521 . At i v i d a d e s . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.103.521 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 1.103.521 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.103.521 . TOTAL - FISCAL 1.103.521 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 1.103.521 ANEXO II . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.103.521 . At i v i d a d e s . 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 54.264 . 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 54.264 . S 3-ODC 1 90 0 1000 54.264 . 0031 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 152.397 . 0031 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 152.397 . F 3-ODC 1 90 0 1000 152.397 . 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 896.860 . 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 896.860 . F 3-ODC 2 90 0 1000 627.955 . F 3-ODC 2 91 0 1000 2.727 . F 4-INV 2 90 0 1000 266.178 . TOTAL - FISCAL 1.049.257 . TOTAL - SEGURIDADE 54.264 . TOTAL - GERAL 1.103.521