DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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446 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 2.074.596,00 1611010182 - Tarifa de Segurança Hídrica 848.000.000,00 1715510101 - Complementação da União ao FUNDEB do Exercício -VAAF - Principal 2.146.009.903,00 1751500101 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 2.996.084.499,00 2.686.309.903,00 0,00 309.774.596,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.996.084.499,00 FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 5.224.670,00 1321010128 - Remuneração de Depósitos Bancários - FDI 50.100.000,00 1999993102 - Participação nos Encargos do FDI - Diferido 55.324.670,00 0,00 0,00 47.260.900,00 8.063.770,00 0,00 0,00 0,00 55.324.670,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 425.000.000,00 1114502101 - Adicional ICMS - FECOP - Principal -85.000.000,00 1114502199 - Adicional ICMS - FECOP - Principal - FUNDEB 340.000.000,00 0,00 0,00 340.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 340.000.000,00 473