DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº18.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023