DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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52 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Legislação das Receitas Legislação Descrição Ft. Natureza de Receita 1215521101 Contribuição para o SPSM do Militar Ativo 803 7215531101 Contribuição Patronal - Militar Ativo 803 Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ; Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.; Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências. Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do Estado do Ceará SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará.. 1311011101 Aluguéis 759 1339990101 Receita da Loteria Estadual 759 1719990102 Transferências Oriundas da Lei Pelé 759 Lei Complementar Estadual nº. 36, de 06/08/2003 - Institui o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude (alterada pela Lei Complementar nº. 42, de maio 2004, com estrutura organizacional e competências regulamentadas pelo Decreto Estadual nº. 27.466 de 07 de junho de 2004) - FUNDEJ 1311011101 Aluguéis 501 1311990199 Outras Receitas Imobiliárias 501 1321050101 Juros e Títulos de Renda 501 1611010114 Outros Serviços Administrativos 501 Lei nº 9.557 - Instituição da Companhia de Habitação do Ceará 1311020104 Permissão de Uso de Faixa de Domínio 501 1621041101 Tarifa Aeroportuária Lei nº 16.880, de 22/05/2019 que dispõe sobre a criação da Superintendência de Obras Públicas mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias. 1321010128 Remuneração de Depósitos Bancários - FDI 799 1321050101 Juros e Títulos de Renda 500 1999993102 Participação nos Encargos do FDI - Diferido 799 Lei Complementar nº 50, de 30 de dezembro de 2004 - Institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT e dá outras providências; Lei Complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o Fundo Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT; Lei nº 10.367, de 07/12/79 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI e dá outras providências 1321010136 Remuneração de Depósitos Bancários FET Lei n.º 16.877/2019: Institui o Fundo Estadual do Trabalho FET. 41