DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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54 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Legislação das Receitas Legislação Descrição Ft. Natureza de Receita 1611010177 Tarifa pelo Uso de Recursos Hídricos 501 Lei nº 9.618 (D.O. 26/09/72) que dispõe sobre a criação da Funceme, sob a denominação Fundação Cearense de Meteorologia e Chuvas Artificiais, com personalidade jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Na época seus objetivos eram muito limitados, pois ela se destinava preponderantemente à produção de chuvas artificiais e estudos de meteorologia aplicada no Estado do Ceará. 1611010178 Tarifa sobre Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário 759 Lei Complementar n.º162, de 20.06.16 (D.O. 22.06.16) que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, institui o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, e cria o Fundo Estadual de Saneamento. 1611010199 Outros Serviços 659 1611020101 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 659 Lei nº 12.140, DE 22.07.93 - Dispõe sobre a Criação de Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE e dá outras providências 1611010199 Outros Serviços 501 Lei 13.960, de 04 de setembro de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ADECE; alterada pelas Leis Nº 15.010, de 04 de outubro de 2011; Nº 15.119, de 27 de fevereiro de 2012; Nº 16.230, 27 de abril de 2017. 1611010199 Outros Serviços 501 Lei 12.010, de 05 de outubro de 1992 que autoriza a criação da Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS) 1611010199 Outros Serviços 501 Lei Estadual n° 11.412/87, de 28 de dezembro de 1987 - Cria o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, extingue o Instituto de Terras do Ceará e dá outras providências. Lei n° 16.950, de 29 de julho e 2019 - Altera a lei n° ° 11.412/87 e outras. Lei Estadual n° 17.533, de 22 de junho de 2021- Dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará (Lei Wilson Brandão). 1611030107 Serviços de Registro do Comércio 501 Decreto nº 6.384, de 30 de novembro de 1876 - Organiza as Juntas e Inspetorias Comerciais e regula o exercício das respectivas funções. Decreto nº 29.479 , de 29 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). Lei nº 9.781 de 29 de novembro de 1973 - a Junta Comercial foi transformada em Autarquia Estadual, ficando vinculada tecnicamente e normativamente ao então Departamento Nacional de Registro do Comércio ¿ DNRC, e administrativamente ao Governo do Estado do Ceará. 1611040103 Serviços Tecnológicos 501 Decreto nº 13.017 de 12 de dezembro de 1978 - Institui a Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC 1621020102 Serviços de Transporte Ferroviário 501 2414540101 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 700 Lei n 12.682 de 2 de maio de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 8 de maio de 1997, que cria a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) 1621030101 Serviços Portuários 501 Lei n.º 12.536 /95, de 22 de dezembro de 1995, do Governo do Estado do Ceará, que sanciona a CIPP 43