DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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1396 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza 57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ESPÉCIE CAT. ECONÔMICA/ ORIGEM FONTE RECEITAS CORRENTES 1000000000 36.400.645,00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1100000000 29.276.245,00 TAXAS 1120000000 29.276.245,00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 1121000000 29.276.245,00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 1121040000 29.276.245,00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 1121040100 29.276.245,00 TAXA AMBIENTAIS 1121040101 16.091.245,00 753 TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1121040103 13.185.000,00 753 RECEITA PATRIMONIAL 1300000000 3.151.900,00 VALORES MOBILIÁRIOS 1320000000 3.151.900,00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 1321000000 3.151.900,00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 1321050000 3.151.900,00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 1321050100 3.151.900,00 JUROS E TÍTULOS DE RENDA 1321050101 151.900,00 501 JUROS E TÍTULOS DE RENDA 1321050101 3.000.000,00 753 RECEITA DE SERVIÇOS 1600000000 3.825.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1610000000 3.825.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1611010000 3.800.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL 1611010100 3.800.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 1611010107 450.000,00 501 SERVIÇOS DE ESTUDOS E PESQUISAS 1611010122 1.500.000,00 501 SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS 1611010157 200.000,00 501 SERVIÇOS DE CADASTRO EM GERAL 1611010158 1.550.000,00 501 OUTROS SERVIÇOS 1611010199 100.000,00 501 SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1611030000 25.000,00 SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 1611030100 25.000,00 SERVIÇOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS 1611030104 25.000,00 501 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1700000000 40.000,00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1710000000 40.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1717000000 40.000,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 1717990000 40.000,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL 1717990100 40.000,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 1717990101 40.000,00 700 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1900000000 107.500,00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 1910000000 100.000,00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1911000000 100.000,00 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 1911060000 100.000,00 DÍVIDA ATIVA - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 1911061300 100.000,00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 1911061301 100.000,00 501 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 1920000000 7.500,00 INDENIZAÇÕES 1921000000 5.000,00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 1921010000 5.000,00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCIPAL 1921010100 5.000,00 INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO 1921010102 5.000,00 501 RESTITUIÇÕES 1922000000 2.500,00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 1922990000 2.500,00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 1922990100 2.500,00 RESTITUIÇÕES DE VALE-TRANSPORTE 1922990107 1.500,00 501 OUTRAS RESTITUIÇÕES 1922990199 1.000,00 753 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 7000000000 715.000,00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 7100000000 715.000,00 1755 TAXAS 7120000000 715.000,00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 7121000000 715.000,00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 7121040000 1.430.000,00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL 7121040100 715.000,00 TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 7121040103 715.000,00 753 REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL 37.689.550,00 74.805.195,00 TOTAL 1756