DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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401 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega SERVIÇO REALIZADO Definição: Refere-se à realização de serviços de comunicação, contemplando a divulgação de conteúdos nos sites do Governo do Estado, na imprensa em geral, e em mídias diversas, visando dar transparências às ações governamentais e incentivar a participação e o controle social. Dentre eles, destaca-se a divulgação de editais de chamamento, termos de referência, atos convocatórios, termos de justificativa e atos declaratórios. Ação 11720 - Estudos e Pesquisas para Avaliação do Impacto das Ações do Governo. Detalhamento: Contempla pagamento de despesas com estudos e pesquisas 11721 - Realização de Serviços de Comunicação Institucional. Detalhamento: Contempla pagamento de despesas com realização de serviços de comunicação institucional 11723 - Realização de Serviços de Comunicação Institucional e Educacional com Foco na Saúde e Dignidade das Pessoas Vivendo com HIV/AIDS. Detalhamento: Contempla pagamento de despesas com comunicação institucional e educacional com foco na saúde e dignidade das pessoas vivendo com HIV/AIDS Programa 432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL Objetivo Específico: 432.1 - Fomentar a boa e regular aplicação dos recursos públicos por seus administradores e demais responsáveis. Entrega FISCALIZAÇÃO JULGADA Definição: Refere-se ao processos autuados na categoria de instrumentos de controle e aprimoramento da gestão pública, nos termos do Art. 3º, inciso V, da Resolução Administrativa nº 07/2021 e julgados até o término do exercício seguinte ao da autuação, ampliando a eficiência, eficácia e efetividade da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais. Ação 20983 - Controle Externo da Administração Pública Estadual e Municipal Detalhamento: Realizar as atividades de controle externo de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito da Administração Pública Estadual. Entrega PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA Definição: Refere-se às prestações de contas de gestão selecionadas nos termos da Resolução administrativa nº 20/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e julgadas até o término do exercício seguinte ao da apresentação das contas de gestão, conforme o §6º, do art. 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (LOTCE), fomentando a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis. Ação 11201 - Controle Externo (PSJ - 2ª FASE - COMP. III) Detalhamento: Melhorar a prestação de contas da gestão pública, por meio do desenvolvimento de sistemas automatizados 11367 - Controle Externo das Obras de Infraestrutura Hídrica (IPF - COMP. III) Detalhamento: Melhorar a prestação de contas no investimento público, através do desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão de obras públicas que aprimorará a capacidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de monitorar obras de infraestrutura hídrica Objetivo Específico: 432.2 - Contribuir para o desenvolvimento da sociedade e qualificação dos gestores públicos. Entrega PESSOA CAPACITADA Definição: Refere-se às pessoas capacitadas em ações educacionais, nas modalidades presencial e à distância, conforme comprovação de participação e/ou conclusão, direcionadas aos servidores públicos da administração pública estadual e municipal, inclusive do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e ao público geral. Ação Página 389 de 404