DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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403 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega AÇÃO REALIZADA Definição: Refere-se às palestras de conscientização da sociedade para o exercício do controle social realizadas em eventos, escolas, universidades. Ação 11195 - Realizações de Palestras. Detalhamento: Palestras de conscientização da sociedade para o exercício do controle social realizadas em eventos, escolas, universidades Entrega ATENDIMENTO REALIZADO Definição: Refere-se à realização de atendimento às solicitações de informação e manifestações de ouvidoria pelo cidadão. Ação 20680 - Realização de Atendimentos de Serviços de Ouvidoria, Acesso à Informação e Transparência. Detalhamento: Manifestações de ouvidoria e solicitações de informação registradas no Ceará Transparente e número de acessos às páginas de transparência da plataforma Ceará Transparente. Entrega ATO NORMATIVO PUBLICADO Definição: A avaliação de serviços é uma atividade prevista na Lei nacional 13.460/2017 que deve ser realizada por todo órgão e entidade. No entanto, os órgãos e entidades têm enfrentado dificuldade para realizar essa avaliação, e ainda não a realizam em sua totalidade. Dessa forma, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado elaborará um modelo de avaliação de serviços públicos do estado do Ceará para que possa ser o instrumento que viabilize a realização da avaliação de serviços públicos de forma sistemática e com significância estatística por todo o Estado do Ceará e possa contribuir para a melhoria dos serviços públicos com base na opinião dos cidadãos. Ação 11354 - Ato normativo publicado. Detalhamento: Refere-se a elaboração de um modelo de avaliação dos serviços públicos do Estado do Ceará. 12259 - Ampliação dos Canais Digitais de Transparência e Participação Social (Ceará Mais Digital - Comp. I). Detalhamento: Refere-se à modernização da avaliação de serviços públicos e conselho de usuários, gestão de dados na controladoria e ouvidoria geral implantado, assim como um Programa de Capacitação para a Sociedade e Administração Pública sobre Controle Social implantado, sendo necessário adquirir equipamentos, contratar consultorias, capacitar colaboradores, desenvolver um modelo de gestão de dados, tal como uma solução tecnológica, entre outras atividades. Entrega AVALIAÇÃO REALIZADA Definição: A realização de avaliação de serviços públicos, de acordo com a Lei 13.460/2017, conforme definido no modelo de avaliação de serviços públicos do estado do Ceará, com significância estatística, em parceria com os órgãos e entidades, com o intuito de trazer a opinião do cidadão para a melhoria do serviço público. Ação 11194 - Realização de Avaliação de Serviços Públicos. Detalhamento: A realização de avaliação de serviços públicos, com significância estatística, em parceria com os órgãos e entidades, com o intuito de trazer a opinião do cidadão para a melhoria do serviço público Página 391 de 404