DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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412 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega DOCUMENTO EMITIDO Definição: Refere-se a emissão relatórios relacionados às inspeções para as apurações relacionadas às denúncias de irregularidades encaminhadas pelas Ouvidorias dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual; e relatório estratégico de acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos para, de forma preventiva, serem avaliados a eventual existência de enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/93). Ação 20906 - Realização de relatórios de inspeções para as apurações de denúncias. Detalhamento: Emissão de relatórios de inspeções para as apurações relacionadas às denúncias de irregularidades e estratégico de acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos Entrega REDE IMPLANTADA Definição: Refere-se à implantação, por meio de uma norma, da rede de correição e padronize a atuação no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, permita o acompanhamento e o intercâmbio entre os órgãos e entidades do Poder Executivo, com a regularidade na condução dos instrumentos correcionais. Ação 11085 - Implantação de rede de correição. Detalhamento: Refere-se a rede de correição que permita o acompanhamento e o intercâmbio entre os órgãos e entidades do Poder Executivo, com a regularidade na condução dos instrumentos correcionais. Entrega SISTEMA IMPLANTADO Definição: Consiste na implantação do Sistema de Acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos, para o uso por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo. Ação 11244 - Sistema de acompanhamento da evolução patrimonial. Detalhamento: Implantação do Sistema de Acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos para o uso por todos os órgãos do Poder Executivo. Objetivo Específico: 438.4 - Contribuir para a regularidade do processo de prestação de contas dos gestores públicos. Entrega DOCUMENTO ELABORADO Definição: Refere-se à elaboração dos relatórios das trilhas de auditoria, mediante acesso a bases de dados de sistemas informatizados, no intuito de verificar a regularidade em todos os eventos da atividade ou processo organizacional analisado. Ação 20966 - Elaboração dos relatórios das trilhas de auditoria Detalhamento: Refere-se a relatórios das trilhas de auditoria, no intuito de verificar a regularidade em todos os eventos da atividade ou processo organizacional analisado. Entrega DOCUMENTO EMITIDO Definição: Refere-se à emissão dos Relatórios de Controle Interno das Contas de Gestão e Relatório de Controle Interno das Contas de Governo. Ação 20964 - Emissão de Relatório Controle Interno . Detalhamento: Refere-se a emissão dos Relatórios de Controle Interno das Contas de Gestão e Relatório de Controle Interno das Contas de Governo. Entrega SOLUÇÃO TECNOLÓGICA IMPLANTADA Definição: Refere-se a implantação do Painel de Controle, que será uma ferramenta informatizada de apresentação gráfica de visualização de dados contendo informações estratégicas de controle, advindas de resultados de trilhas de auditoria ou de relatórios de sistemas corporativos. Ação Página 400 de 404