DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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414 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 20483 - Documento de Acordo de Cooperação assinado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios. Detalhamento: Acordo de Cooperação assinado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios, com interveniência da CGE, por meio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará ¿ Aprece ou da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública do Ceará ¿ RECIGP, com vistas ao fomento da cultura de compliance nos municípios cearenses. Entrega EVENTO REALIZADO Definição: Refere-se à realização de fórum com foco no tema de compliance na Gestão Pública, voltado para municípios, com tempo estimado de duração de quatro horas. Ação 20482 - Realização do Fórum de Compliance. Detalhamento: Refere-se à realização de fórum com foco no tema de compliance na Gestão Pública voltado para municípios (tempo estimado de 04 horas). Programa 439 - DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO Objetivo Específico: 439.1 - Garantir a segurança jurídica necessária à atuação efetiva do Governo do Estado. Entrega AGENTE PÚBLICO CAPACITADO Definição: Refere-se ao servidor da Procuradoria Geral do Estado, que passa por um processo de qualificação voltada à melhoria do desempenho de suas funções públicas. Ação 11747 - Capacitação de servidores para o aprimoramento e desenvolvimento da instituição - FUNPECE. Detalhamento: Servidor da Procuradoria Geral do Estado que passa por um processo de qualificação voltada à melhoria do desempenho de suas funções públicas. 11763 - Capacitação de Servidores para o Aprimoramento e Desenvolvimento da Instituição - FUNPECE - PGE Detalhamento: Servidor da Procuradoria Geral do Estado que passa por um processo de qualificação voltada à melhoria do desempenho de suas funções públicas. Entrega DOCUMENTO EMITIDO Definição: Refere-se aos pareceres emitidos sobre questões submetidas ao exame da Procuradoria, ainda que por meio de consulta, nas diversas matérias de interesse público (processos de natureza previdenciária; patrimônio e meio ambiente; licitações e contratos administrativos, relacionados aos servidores; dentre outros), além de pareceres relativos à apuração dos processos administrativos disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores públicos civis da Administração Direta, autárquica e fundacional. Ação 21213 - EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO Detalhamento: Emissão de pareceres sobre questões submetidas ao exame da Procuradoria, ainda que por meio de consulta, nas diversas matérias de interesse público. Entrega PROCURADORIA MANTIDA Definição: Refere-se à manutenção das atividades e serviços essenciais relativos às atividades fim das procuradorias. Ação 21010 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PGE Detalhamento: Pagamento da Folha de Pagamento da Procuradoria Geral do Estado 21011 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - PGE Detalhamento: Pagamentos das Despesas de Pessoal da Folha complementar da PGE Página 402 de 404